Legislação

Fundamentação Legal:

Decreto Estadual n°. 9762, de 19 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial n°. 9110, de 19 de dezembro de 2013: Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

Decreto Estadual n°. 1352, de 14 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial n°. 9452, de 15 de maio de 2015: Altera o Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

Os convênios do Executivo e dos Municípios paranaenses obedecem ao disposto na Resolução n.° 28/2011, do Tribunal de Contas do Paraná.