Divisão de Regularização e Alienação - DRA

A Divisão de Regularização e Alienação de Bem Imóvel (DRA) exerce a função orientar na busca da documentação necessária para fins de cadastramento dos bens imóveis e a incorporação deles no sistema de gestão patrimonial. Também tem a responsabilidade de guardar e disponibilizar documentação inerente ao patrimônio imobiliário. A Divisão fiscaliza situação de ocupação dos imóveis do Estado: desocupados, ocupados irregularmente, abandonados, depredados, subutilizados e com desvio de finalidade. Ainda elabora laudos de avaliação monetária para alienação, aquisição, recebimento de imóvel em doação, permuta, usucapião e desapropriação de imóveis de interesse do Estado do Paraná.


 
Legislação
 
Leis
  • Lei 18.663/2015 - Estadual - Desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade - Nº DIOE/DOU 9603 - publicado em 23/12/2015 
  • Lei 15.608/2007 - Estadual - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná - Nº DIOE/DOU 7537 - publicado em 16/08/2007
 
Alienação
 
Bens Imóveis em Alienação

A Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, estabelece os procedimentos para a modalidade alienação, especialmente em seus artigos 6º, 7º e 8º. Sempre precedidas da autorização legislativa, da respectiva avaliação do imóvel e da comprovação da necessidade ou da utilidade da alienação, são hipóteses para sua consecução, sem prejuízo de outras legalmente previstas:

I. para a incorporação de capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista criadas pelo Estado, como forma de integralização do valor das ações que lhes caibam, quer na constituição de capital, quer nos seus eventuais aumentos;

II. da doação para integrar patrimônio de fundação criada ou mantida pelo Estado, sempre sob a condição de inalienabilidade e de sua reversão ao patrimônio estadual, em caso de extinção da fundação;

III. a transferência para a formação De Patrimônio de autarquia ou de empresa pública;

IV. a alienação via a modalidade de leilão demanda que o imóvel em questão haja sido incorporado ao patrimônio do Estado como resultado de algum procedimento judicial ou de dação em pagamento.

Quem pode participar 

Podem participar pessoas físicas, jurídicas, desde que realizado o pagamento da caução e apresentados os documentos requeridos no edital.

 
Bens Imóveis Vendidos

 

 

 
Equipe

Chefe de Divisão:

André Luiz Brandão
andreluizbrandao@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6055

 

Equipe Técnica:

Altair Freire
altairf@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6077

 

Guylherme Henrique Rodrigues Itiberê da Cunha
g.cunha@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6077

 

Rodolfo Oliveira dos Santos
rodolfo.santos@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6055


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Transparência


Horário de atendimento:
De segunda à sexta feira,
das 08:30h às 18:00h.