Departamento de Recursos Humanos - DRH

O Departamento de Recursos Humanos (DRH) tem como principal objetivo desenvolver e implementar políticas e práticas de gestão de pessoas no Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como atrair e manter servidores estimulando o desenvolvimento de seu potencial. É responsável pela coordenação das atividades de orientação técnica e normativa aos Grupos de Recursos Humanos Setoriais (GRHS) e Unidades de Recursos Humanos (URH) das autarquias, visando à padronização de procedimentos e à disseminação das informações relacionadas à gestão de recursos humanos.

 

 
Equipe

Diretor
Luiz Gustavo Sulek Castilho
luizcastilho@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6126

Coordenação das Unidades de Recursos Humanos
Euziane de Souza Campos
euziane.campos@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6157

Assessoria
Eliane Aparecida Bello de Paula
elianedepaula@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6126

Mayra Fantinel do Canto
mayracanto@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6142

 
Chefias das Unidades de RH
 
Secretarias

CC - Casa Civil
Ana Luiza Lago Teixeira Jugler - (41) 3350-2711 - ana.jugler@ccivil.pr.gov.br
Cassia Regina Albuquerque - (41) 3350-2508 - cassiara@ccivil.pr.gov.br
          
CM - Casa Militar
Cap. Pedro Paulo Porto de Sampaio - (41) 3350-2668 - psampaio@casamilitar.pr.gov.br
          
CGE - Controladoria-Geral do Estado
Fabiana Bertolini Bernert - (41) 3883-4023 - fabianabertolini@cge.pr.gov.br
Elaine Cristina Izaldir Bora - (41) 3883-4023 - elainebora@cge.pr.gov.br
          
PGE - Procuradoria-Geral do Estado
Marieli da Silva Martins - (41) 3281-6435 - marieli.martins@pge.pr.gov.br
Ivete Leobet - (41) 3281-6434 - ivete.leobet@pge.pr.gov.br
          
SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Sonia Maria Rouze - (41) 3313-4083 - soniarouze@seab.pr.gov.br
Edinete Marques Gonçalves - (41) 3313-4141 - emarques@seab.pr.gov.br
          
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
Eliana Aparecida Lopes Garbo Oliveira - (41) 3313-6085 - eligarbo@seap.pr.gov.br
Rita Mara Rodrigues Peixoto - (41) 3313-6086 - ritapeixoto@seap.pr.gov.br
          
SECC - Secretaria de Estado da Comunicação Social e Cultura
Marcela Llorente Aguilera - (41) 3321-4785 - llorente@seec.pr.gov.br
Neusa Edite Alba Giese - (41) 3321-4717 - neusa.giese@seec.pr.gov.br
          
          BPP - Biblioteca Pública do Paraná  
          Marcela Llorente Aguilera - (41) 3321-4785 - llorente@bpp.pr.gov.br

SEDEST - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo  
Wilson Roberto Saboya - (41) 3304-7749 - wsaboya@sema.pr.gov.br
Elizabeth Zink de Oliveira Tavares - (41) 3304-7749 - elizabeth.t@sema.pr.gov.br
          
SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
Viviane Jacomel Bonatto - (41) 3250-7227 - vivijb@sedu.pr.gov.br
Célio Purcote - (41) 3250-7275 - celiop@sedu.pr.gov.br
          
SEED - Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
Graziele Andriola - (41) 3340-1727 - grazi@seed.pr.gov.br
Taciana Fenili de Santana - (41) 3340-5723 - taci@seed.pr.gov.br
          
          CEP - Colégio Estadual do Paraná
          Jacqueline Brandalize - (41) 3232-5634 - garh@cep.pr.gov.br
          
SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda
Agemir de Carvalho Dias - (41) 3235-8050 - agemir.dias@sefa.pr.gov.br
Anelise Furtado Andrade Santamaria - (41) 3235-8400 - anelisesantamaria@sefa.pr.gov.br
          
          Receita Estadual do Paraná
          Luciano Carvalho Grade - (41) 3235-8590 - lcgrade@sefa.pr.gov.br
          
SEIL - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística
Marlene de Souza Skraba - (41) 3304-8543 - marleneskraba@seil.pr.gov.br
Samuel Camargo de Lima - (41) 3304-8542 - scamargo@seil.pr.gov.br
          
SEJUF - Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Alexandra Fiorese Maciel - (41) 3210-2480 - alexandrafiorese@seju.pr.gov.br
Rute Sirlei Wosch Zarembski - (41) 3210-2476 - rutesirlei@seju.pr.gov.br
          
SEPL - Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes
Neli Pereira da Rocha - (41) 3313-6321 - nelipereira@sepl.pr.gov.br
Adilson Aguiar - (41) 3313-6322 - aguiar@sepl.pr.gov.br
          
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Schirley Terezinha Follador - (41) 3330-4437 - schirleyscremin@sesa.pr.gov.br
Simone Freitas - (41) 3330-4354 - mone@sesa.pr.gov.br
          
SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública
Silvia Eliane dos Santos Stocco - (41) 3313-1925 - silvia.stocco@sesp.pr.gov.br
Jaqueline Teixeira de Souza - (41) 3313-1609 - jaqueline_souza@sesp.pr.gov.br
          
          PC - Polícia Civil do Paraná
          Luciana de Novaes - (41) 3883-8157 - lnovaes@pc.pr.gov.br
          
          PMPR - Polícia Militar do Paraná
          Cel. Eudes Camilo da Cruz - (41) 3304-4639 - coroneleudes@pm.pr.gov.br
          
          PCP - Polícia Científica do Paraná
          Francis Claudini Palu - (41) 3281-5540 - francis.palu@policiacientifica.pr.gov.br
          
          DEPEN - Departamento Penitenciário do Paraná
          Laiza dos Reis Luz da Silva - (41) 3294-2976 - laizareis@depen.pr.gov.br

 
Autarquias

ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
Antonia Alcesia Miranda Barboza - (41) 3313-4186 - antonia.barboza@adapar.pr.gov.br
          
AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos
Helena Schubert Espiridião Aichinger - (41) 3210-4800 - helena.aichinger@agepar.pr.gov.br
          
Águasparana - Instituto das Águas do Paraná
Érico Kenji Kondo - (41) 3213-4779 - ericokc@aguasparana.pr.gov.br
          
CCTG - Centro Cultural Teatro Guaíra
Francine Poli Ramos Cordeiro - (41) 3304-7911 - poli.maia@cctg.pr.gov.br
          
COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
Rubiane Xavier Dias - (41) 3351-6542 - rubiaxd@comec.pr.gov.br
          
CPRA - Centro Paranaense em Referência Agroecológica
Solange Maria da Rosa Coelho - (41) 3544-8103 - solangecoelho@cpra.pr.gov.br
          
DER - Departamento de Estradas de Rodagem
Wilson Pereira Machado - (41) 3304-8201 - wilsonpm@der.pr.gov.br
          
DETRAN - Departamento de Trânsito do Paraná
Fabiana Elaine de Almeida - (41) 3361-1337 - fabiana.elaine@detran.pr.gov.br
          
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado
Paulina de Biazzi - (41) 3313-3240 - pbiazzi@dioe.pr.gov.br
          
EMATER - Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
Eduardo Dias Dornellas - (41) 3250-2330 - eduardodornellas@emater.pr.gov.br
          
FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional
Mariete Nadaline - (41) 3250-8250 - mariete@fundepar.pr.gov.br
          
IAP - Instituto Ambiental do Paraná
Cintia Furquin Garcia Knob - (41) 3213-3877 - cintia.garcia@iap.pr.gov.br
          
IAPAR - Instituto Agronômico do Paraná
Altair Sebastião Dorigo - (43) 3376-2008 - dorigo@iapar.br
          
IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
Sandra Mara Deffert - (41) 3210-6321 - sandramd@ipardes.pr.gov.br
          
IPCE - Instituto Paranaense de Ciência do Esporte
Soraya de Fátima Oliveira Roessle - (41) 3361-7760 - soraya_roessle@seet.pr.gov.br
         
IPEM - Instituto de Pesos e Medidas
Angela Lantmann de Meirelles - (41) 3251-2277 - angela@ipem.pr.gov.br
          
ITCG - Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná
Eder Rogério Stela - (41) 3304-7080 - eder.stela@sema.pr.gov.br
          
JUCEPAR - Junta Comercial do Paraná
Maria Lucia Meira Carlim - (41) 3310-3477 - mlmeira@jucepar.pr.gov.br
           
PRED - Paraná Edificações
Angela da Silva Antunes Walczak - (41) 3221-6106 - angelaantunes@pred.pr.gov.br
          
PRTUR - Paraná Turismo
Soraya de Fátima Oliveira Roessle - (41) 3361-2277 - soraya_roessle@seet.pr.gov.br
          
RTVE - Rádio e Televisão Educativa do Paraná
Hildamaris Boza de Souza - (41) 3331-7480 - marisboza@rtve.pr.gov.br

 
Universidades

UEL - Universidade Estadual de Londrina
Itamar André Rodrigues do Nascimento - (43) 3371-4382 - seprorh@uel.br
          
UEM - Universidade Estadual de Maringá
Luiz Otávio de Oliveira Goulart - (44) 3011-4138 - loogoulart@uem.br
          
Uenp - Universidade Estadual do Norte do Paraná
Rudolph dos Santos Gomes Pereira - (43) 3525-3589 - prorh@uenp.edu.br
          
UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa
Marcos Vinicius Fidelis - (42) 3220-3919 - prorh@uepg.br
          
Unespar - Universidade Estadual do Paraná
Eloi Vieira Magalhães - (41) 3281-7411 - progesp@unespar.edu.br
          
Unicentro - Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná
Robson Paulo Ribeiro Ferras - (42) 3621-1023 - rferras@unicentro.br
          
Unioeste - Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Gerson Henrique da Silva - (45) 3220-3066 - prorh@unioeste.br

 
Sociedades de Economia Mista

BADEP - Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A.
Valdir Humberto Sialla - (41) 3321-9426 - fialla@badep.pr.gov.br
          
Ceasa/PR - Centrais de Abastecimento do Paraná S.A.
Antonio Aparecido Teixeira - (41) 3253-3232 ramal 235 - antonioteixeira@ceasa.pr.gov.br
          
Celepar - Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Adenis Santo Tortato - (41) 3200-6250 - adenis@celepar.pr.gov.br
          
Codapar - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná
Geraldo de Souza Santos - (41) 3219-9314 - gssouza@codapar.pr.gov.br
          
Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná
Camila Maria Campagnaro - (41) 3312-5904 / 3312-5908 - camilacampagnaro@cohapar.pr.gov.br
          
Compagás - Companhia  Paranaense de Gás
Lauro Fernando Furlanetto - (41) 3312-1963 - lauro.f@compagas.pr.gov.br
          
Copel - Companhia Paranaense de Energia
Ana Letícia Feller - (41) 3331-2215 - alfeller@copel.com
          
Ferroeste - Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A.
João Lucas Marques Coelho - (41) 3281-9815 - marquesjoaolucas@ferroeste.pr.gov.br
          
Fomento Paraná - Agência de Fomento do Paraná S/A
Marcos Heitor Grigoli - (41) 3235-7549 - marcosh@fomento.pr.gov.br
          
PRSEC - Companhia Paranaense de Securitização
Carlos Alberto Vagetti Silva - (41) 3235-7841 - carlos.vsilva@sefa.pr.gov.br
         
Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná
Tania Mara Oliveira N. Toninello - (41) 3330-3044 - toninello@sanepar.com.br

 
Empresa Pública

APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
Bruna Fernanda Moura - (41) 3420-1365 - bruna.moura@appa.pr.gov.br
          
Tecpar - Instituto de Tecnologia do Paraná
Viviane Siqueira - (41) 3316-3010 - viviane@tecpar.br

 
Serviço Social Autônomo

APD - Agência Paraná de Desenvolvimento
Mario Jorge Siegrist - (41) 3350-0319 - mariojorge@paranadesenvolvimento.org.br
          
PRPREV - ParanaPrevidência
Maria José Gubert - 08006430037 - mjgubert@paranaprevidencia.pr.gov.br

 

 
Perguntas Frequentes
 
1 – O que faz o Departamento de Recursos Humanos?

O Departamento de Recursos Humanos (DRH), unidade da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, tem como principal objetivo desenvolver e implementar políticas e práticas de gestão de pessoas e ainda estimular os colaboradores para que desenvolvam todo seu potencial. É responsável por gerenciar a vida funcional do servidor público – trabalho que começa com a preparação de editais de concurso e vai até uma eventual saída do serviço público ou até a aposentadoria.

 
2 – Há necessidade de senha para acessar o site do Departamento de Recursos Humanos?

O acesso ao site do Departamento de Recursos Humanos é liberado para qualquer cidadão, sem necessidade de senha. No entanto, há alguns serviços no Portal do Servidor em que é necessário ter login e senha, como nos casos de emissão de extratos financeiros (contracheque) ou funcionais, além de acesso ao PRconsig.

 
3 – Quem fornece a chave de acesso e a senha?

A chave de acesso e a senha são fornecidas pela Unidade de Recursos Humanos. A senha deve ser substituída no primeiro acesso por uma de conhecimento apenas do servidor.

 
4 – Se houver algum problema com o usuário ou senha, o que fazer?

O servidor deve entrar em contato com sua Unidade de Recursos Humanos.

 
5 – Se for detectado erro nos lançamentos realizados no contracheque, que providência é necessário tomar?

O servidor deve entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão em que está lotado.

 
6 – O que é consignação?

São os descontos realizados na folha de pagamento em favor de uma instituição ou pessoa física, ou seja, um consignatário.

 
7 - Quem é o consignatário?

É uma instituição ou pessoa física cadastrada e habilitada no Governo para oferecer produto com melhores condições e facilidades ao servidor.

 
8 - Quais as formas de consignação?

A consignação pode ser obrigatória (implantada por força de lei ou determinação judicial) ou facultativa (autorizada pelo servidor).

 
9 – Quem pode optar pela consignação?

A consignação está disponível para todos os servidores civis e militares, tanto ativos como inativos, para os detentores de cargo em comissão e para os pensionistas vinculados à ParanaPrevidência.

 
10 – Há algum limite para o valor consignado?

Sim. O limite é de 50% do rendimento ou benefício, deduzidos os descontos legais, sendo 10% para o cartão benefício. O porcentual pode ser elevado a 70% para fins de financiamento imobiliário e aluguel próprios, cumprimento de ordem judicial, despesas hospitalares e mensalidades escolares estendidas aos dependentes.

 
11 – Como consignar desconto em folha de pagamento?

A autorização do desconto em folha pode ser feita diretamente no consignatário. Ou, então, terá de indicar a opção por meio do PRconsig, no Portal do Servidor, usando qualquer equipamento com acesso à internet. Nesse caso, o servidor deve ir, depois, ao consignatário para confirmar a autorização do débito na folha de pagamento. Para isso, precisará digitar a chave de acesso e a senha.

 
12 – Onde se obtém a senha do PRconsig?

A senha para os servidores ativos é fornecida pela Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação ou pela Central de Atendimento no telefone (41) 3200-5007. Nos municípios que não possuem essas unidades, o servidor pode solicitar a senha e o desbloqueio nos Núcleos Regionais de Educação ou nos Batalhões da Polícia Militar. O desbloqueio também pode ser feito nos postos de atendimento da ParanaPrevidência ou ainda no consignatário desejado.

 
13 – O que é o desbloqueio da senha?

É a substituição da senha gerada pelo sistema por outra de conhecimento apenas do servidor.

 
14 – Qual o prazo de validade da senha?

Por segurança, a vigência de cada senha é de 30 dias. Após esse prazo, o servidor deverá solicitar nova senha à Unidade de Recursos Humanos e repetir o processo de desbloqueio.

 
15 – Aposentados e pensionistas também obtêm a senha nas Unidades de Recursos Humanos?

Não. Os aposentados e pensionistas precisam entrar em contato com a Central de Atendimento da ParanaPrevidência, por meio do telefone (41) 3304-3737, e acessar o PRconsig pelo Portal da ParanaPrevidência.

 
16 – Por que é necessário apresentar e atualizar anualmente a Declaração de Bens?

É uma exigência da Lei Federal 8.429/1992, no seu artigo 13. A Constituição Estadual, regulamentada pelo Decreto 2141/2008, também determina o registro de bens e valores pertencentes ao patrimônio das pessoas que assumirem cargo, função ou emprego na administração direta, indireta e fundacional. Para que uma pessoa tome posse e exerça qualquer cargo na administração pública é necessário que entregue e mantenha atualizada anualmente a Declaração de Bens ou autorize em definitivo o acesso à base da Receita Federal.

 
17 – O que são promoção e progressão?

 

São mecanismos previstos pela legislação que possibilitam o desenvolvimento na carreira, levando em conta capacitação profissional e tempo de serviço.

 
18 – O que é quinquênio/anuênio?

É uma gratificação adicional por tempo de serviço concedida ao servidor a cada cinco anos (quinquênio) de efetivo exercício, correspondente a 5% sobre o vencimento básico na forma prevista no artigo 170 da Lei 6174/70 e Emenda Constitucional 19/1998. A partir do 31.º ano de exercício, o adicional passa a ser concedido anualmente (anuênio) até o limite de 50%. Algumas carreiras possuem concessão de adicionais por tempo de serviço na forma da lei específica da carreira, a exemplo dos professores. Esse benefício não abrange os servidores que recebem sob a forma de subsídios.

 
19 – Como são fixados os subsídios do governador e secretários?

Os subsídios de governador, vice-governador e secretários de estado obedecem legislações federal e estadual específicas. O subsídio do governador do Paraná é igual ao do presidente do Supremo Tribunal Federal, e a do vice-governador corresponde a 95% do governador. Secretários de Estado recebem 70% do subsídio do governador.

 
20 – O que são cargos comissionados?

Cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, destinando-se às atribuições de direção, assessoramento e chefia.

 
21 – Como os cargos de provimento em comissão são criados?

A criação dos cargos em comissão se dá por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

 
22 – Servidores efetivos podem ter cargo em comissão?

Sim. Os cargos em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração e poderão recair em servidores efetivos, conforme dispõe o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

 
23 – O que é a Função de Gestão Pública?

A Função de Gestão Pública, instituída pela Lei Estadual 17.744, de 30 de outubro de 2013, destina-se exclusivamente a servidores titulares de cargo de provimento efetivo para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 
24 – O que é e como se tem acesso ao dossiê histórico funcional?

O dossiê histórico funcional é o documento em que a administração registra todas as ocorrências da vida funcional do servidor público desde a admissão até o desligamento. Ele pode ser solicitado na Unidade de Recursos Humanos do órgão em que o servidor está alocado, sempre que houver necessidade.

 
25 – O que é a licença especial?

É o direito que o servidor possui de se afastar do serviço por seis meses a cada dez anos de exercício efetivo do cargo, sem qualquer prejuízo nos vencimentos. A Lei 6174/70 concede a opção de desfrutar da licença de três meses a cada cinco anos de trabalho. O pedido deve ser enviado à Unidade de Recursos Humanos do órgão onde está lotado.

 
26 – O servidor público tem auxílio-funeral?

Sim. O servidor público civil e o militar têm direito a dois auxílios-funeral. O primeiro está previsto no artigo 205 e seguintes da Lei 6.174/1970 e no artigo 5.º da Lei 17.169/2012. O outro integra o seguro de vida obrigatório descontado mensalmente no contracheque e previsto na Lei 4.766/1963.

 
27 – Qual o procedimento para requerer o auxílio-funeral?

No caso de falecimento de servidor civil ativo ou militar, o requerente deve comparecer à Unidade de Recursos Humanos do órgão em que o funcionário público era lotado para pedir o benefício. No caso de aposentados o pedido deve ser feito na ParanaPrevidência.

 
28 – A quem é pago o benefício do auxílio-funeral previsto na Lei 6.174/1970 e Lei 17.169/2012?

O benefício é pago ao cônjuge ou companheiro e, somente na falta destes, à pessoa que comprovar o pagamento das despesas do funeral. O requerimento e a documentação exigidos podem ser encontrados no Portal do Servidor.

 
29 – A quem é pago o benefício do seguro de vida obrigatório previsto na Lei 4.766/1963?

O seguro de vida é pago, parte para os herdeiros do servidor falecido e parte para quem se habilitar e comprovar por meio de nota fiscal discriminada o pagamento de despesas com a urna mortuária.

 
30 – Quais os passos para requerer pensão ou seguro de vida obrigatório na ParanaPrevidência?

O requerente deve solicitar na Unidade de Recursos Humanos em que o servidor estava lotado a declaração de que ele foi excluído da folha de pagamento do Estado, o dossiê histórico funcional e o último contracheque. Esses documentos devem ser enviados à ParanaPrevidência. Devem ser levados, ainda, documento de identidade, CPF, duas vias da certidão de casamento atualizada, comprovante de endereço atual, número da conta bancária e certidão de óbito. É necessário encaminhar também cópia do documento de identidade e CPF dos beneficiários ou herdeiros. No caso destes terem falecido, cópia de certidão de óbito, cópia da nota fiscal especificando o pagamento de despesas com urna mortuária, constando o nome do falecido, ou declaração da funerária informando que o pagamento das despesas foi feito por plano funerário, constando nome do falecido e do titular do plano e cópia do contrato onde conste os beneficiários do plano.

 
31 – Qual o valor do seguro de vida e do auxílio-funeral?

O valor do seguro de vida é variável, passando por correção sempre que há reajuste no salário dos servidores estaduais. Em dezembro de 2016, o valor era de R$ 2.080,00, dos quais R$ 1.638,00 para os herdeiros e R$ 442,00 para quem se habilitar a receber pelo pagamento da urna mortuária. Já o auxílio-funeral corresponde ao salário do mês do falecimento do servidor. Se este tiver dois pagamentos, o maior valor serve como parâmetro para o auxílio-funeral.

 
32 – É possível tirar licença para tratar de interesses particulares?

Sim. O artigo 240 da Lei 6174/70 possibilita essa licença após o servidor conquistar a estabilidade funcional. Ela não pode ser superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedido novo período depois de decorridos dois anos da anterior. O formulário a ser encaminhado ao GRHS, com anuência da chefia imediata do servidor, pode ser encontrado no Portal do Servidor.

 
33 – O que é Processo Seletivo Simplificado?

O Processo Seletivo Simplificado – PSS é a forma de recrutamento de servidores para a modalidade de Contrato de Regime Especial (Cres), que dispensa o concurso público. Fundamentado no art. 37, IX, da Constituição Federal, e regulamentado pelas Leis Complementares Estaduais 108/2005 e 121/07 e Decreto Estadual 4512/09, o Cres atende a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

 
34 - Qual a diferença entre concurso público e teste seletivo?

O concurso público seleciona candidatos visando ao preenchimento de cargo efetivo na administração pública, enquanto o teste seletivo (também conhecido como PSS, de Processo Seletivo Simplificado) tem como objetivo a seleção para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme elencadas na Lei Complementar 108/2005.

 
35 - Qual o prazo de validade do concurso?

O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável por igual período.

 
36 - Em que consiste a disposição funcional?

É o deslocamento de um servidor efetivo, por prazo determinado e para fim específico, para prestar serviço em outro órgão do mesmo Poder com quadro funcional distinto, ou em outros Poderes ou esferas de Governo.

 
37 - Em que situação o servidor pode ser removido?

 

A remoção acontece quando um servidor efetivo tem alteração de lotação, por prazo indeterminado, no mesmo quadro funcional, condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da administração.

 
38 - O que é a realocação do servidor?

É o deslocamento do servidor efetivo no âmbito das unidades administrativas do mesmo órgão, por prazo indeterminado.

 
39 - O que é requisição?

É o deslocamento obrigatório de servidor efetivo ou empregado público para exercer as funções de seu cargo ou emprego em outros Poderes ou esferas de Governo, por prazo determinado e sem alterar sua lotação no órgão de origem.

 
40 - Quando se dá a cessão?

Quando o empregado público é deslocado, por nomeação para cargo comissionado ou para simples prestação de serviço, para outro órgão ou Poder, sem alteração de sua lotação originária.

 
41 - Quem é o responsável pela remuneração dos servidores que prestam serviço em outros órgãos ou Poderes?

A legislação prevê três situações. A primeira com ônus para o órgão de origem, mas com ressarcimento por parte do órgão de destino. Na segunda, não há ônus para a origem. Na terceira, com ônus total para o órgão de origem, há necessidade de declaração de interesse por parte da administração estadual e autorização por ato governamental.

 

 

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