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Cadastro de Consignatários - Informações Gerais

A consignação em folha de pagamento de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas de geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do Poder Executivo é permitida para empresas e instituições que ofereçam os seguintes produtos:
  • Prêmio de seguro de vida em grupo;
  • Mensalidade de plano de saúde;
  • Mensalidade de plano de emergência médica;
  • Mensalidade de assistência funeral;
  • Amortização de financiamento de casa própria;
  • Aluguel para fins de residência própria do servidor, militar e pensionista;
  • Despesa hospitalar e odontológica;
  • Mensalidade de educação fundamental, médio e superior;
  • Mensalidade de cooperativa de crédito mútuo de servidor público no Estado do Paraná;
  • Mensalidade de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como organização representativas de classe de servidor público e militar do Paraná;
  • Contribuição de previdência privada; e
  • Empréstimo

Legislação sobre consignação

Conheça os limites legais da consignação em folha de pagamento de servidor público e militar do Estado, tendo acesso à Lei, Decretos e Resoluções que regulamentam a matéria:

Como ser Consignatário

A consignação será permitida para empresa ou instituição mediante:

  1. Cadastro prévio junto ao Departamento Estadual de Administração de Material / DEAM, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
  2. Solicitação de concessão de código de desconto em folha de pagamento, de forma expressa, encaminhada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência contendo a especificação do produto e o respectivo certificado de cadastro;
  3. Designação de responsável preposto para representar o consignatário junto ao Estado.

A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP procederá a avaliação do produto apresentado por consignatário facultativo, podendo aprovar ou rejeitar a referida consignação em folha de pagamento.
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