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CPE - Gestão do Patrimônio

 
A Coordenadoria do Patrimônio do Estado (CPE) tem, entre outras, as seguintes atribuições:

1 - O gerenciamento do cadastro, o registro, a avaliação, a carga e a baixa dos bens patrimoniais do Estado.
2 - A prestação de informações e orientação aos órgãos estaduais sobre as normas de gestão dos bens móveis e imóveis.
3 - A supervisão e orientação aos Grupos Administrativos Setoriais e Setores Administrativos Autárquicos para atividades de controle e inspeção dos bens patrimoniais e atualização do cadastro único de bens móveis e imóveis.
4 - A manutenção e atualização do Cadastro de Bens Imóveis do Estado, bem como a disponibilização da documentação inerente ao patrimônio imobiliário.
5 - A articulação com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a busca de soluções conjuntas em casos de desapropriação e demarcação de imóveis, usucapião, bem como de posse indevida.
6 - O pronunciamento em processos de transferências, cessões, aquisições, alienações, doações e permutas de imóveis.
7 - A proposição de instrumentos e medidas que possam ajudar no aperfeiçoamento da gestão de bens do patrimônio estadual.




 

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