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Legislação

Leis

  • Lei Estadual 14.987 - Publicada no Diário Oficial 7139, de 06.01.06
    Revoga a Lei nº 13.571/02, que trata do tipo de combustível em veículos da frota governamental.

  • Lei Estadual 12204 - Publicada no Diário Oficial 5285, de 06.07.98
    Trata da aquisição e substituição de veículos/combustível renovável.
  • Lei Estadual 13571 - Publicada no Diário Oficial 6250, de 14.06.02
    Altera artigos da Lei Estadual 12204, que trata da aquisição e substituição de veículos/combustíveis renováveis.

  • Lei Estadual 7967 - Publicada no Diário Oficial 1920, de 03.12.84
    Trata de doação de veículos

 

Decretos

  • Decreto 11900 - Publicado no Diário Oficial 9272, de 19.08.2014
Dispõe sobre proibição de formalizar renovação ou prorrogação de contrato, cujo objeto seja aquisição de combustível.
  • Decreto 5131 - Publicado no Diário Oficial 8745, de 02.07.2012
    Trata do acréscimo de parágrafos ao art.11 do Decreto 4453, de 26.04.12
  • Decreto 4453 - Publicado no Diário Oficial 8701, de 26.04.2012
    Trata da Gerência do Transporte Oficial da frota do Poder Executivo Estadual
  • Decreto 4336 - Publicado no Diário Oficial 7917, de 25.02.09
    Trata da doação de bens móveis e outros.

  • Decreto 1036 - Publicado no Diário Oficial 2579, de 03.08.87
    Trata da aprovação do regulamento da Sead - Competência do Deto.

  • Decreto 3498/2004 - Publicado no Diário Oficial 6799, de 23.08.04
    Dispõe sobre diárias dos servidores civis e militares.

Resoluções

  • Resolução 222/2011 - Publicada no Diário Oficial 8392, de 26.01.11
    Trata da utilização do veículo a serviço do Poder Público Estadual.
  • Resolução Seap 2434/2003 - Publicada no Diário Oficial 6595, de 30.10.03
    Trata do recolhimento de veículos com ano de fabricação anterior a 1993

  • Resolução 2481 - Publicada no Diário Oficial 4558, de 25.07.95
    Trata da aprovação do Regimento Interno do Deto.

  • Resolução Conjunta 004/96 - Publicada no Diário Oficial 4796, de 10.07.96
    Trata do registro e emplacamento de veículos no Detran/PR.

  • Resolução Seap 0347/2003 - Publicada no Diário Oficial 6426, de 26.02.03.
    Trata da identificação padrão de veículo da frota.
  • Resolução 03650 - Publicada no Diário Oficial 6733, de 20.05.04
    Trata da Gerência do Transporte Oficial.

 

Instruções Normativas

  • Instrução Normativa 01/00 - Deto publicada no Diário Oficial nº 5695, de 03.03.00
    Trata da normatização de assuntos referentes à Gerência do Transporte Oficial.
  • Instrução Normativa 001/2016 - Estabelece os procedimentos para entrega e retirada
    de veículos (e similares) para manutenção junto a oficinas credenciadas pela JMK Serviços.
  • Instrução Normativa 002/2016 - Estabelece os procedimentos para cadastro e/ou
    transferência de veículos, no sistema de manutenção JMK Serviços.

  

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