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04/06/2019

Administração orienta usuários sobre pagamento direto às oficinas

A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência reuniu nesta terça-feira (04) representantes das secretarias responsáveis pela maior parte da frota oficial do Estado.  O objetivo do encontrou foi passar as orientações necessárias para que os órgãos usuários signatários do contrato com a JMK possam efetuar o pagamento dos reparos de veículos que já têm ordens de serviços abertas diretamente às oficinas. A solução foi possível com a concessão de liminar que autorizou o Estado a pagar pelos consertos dos carros sem intermediação da JMK, que está sendo investigada pela polícia após acusação de fraude nos serviços prestados ao Estado. 

De acordo com o secretário da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, o respaldo jurídico vai permitir que o Paraná resolva com celeridade a situação da frota do Estado. “Elaboramos estas instruções de como os usuários devem proceder para facilitar o processo de execução dos serviços”, explicou. 

Stephanes ressaltou ainda que cabe aos órgãos usuários se certificarem se o preço das peças praticado pelas oficinas está dentro do valor médio de mercado. "Mesmo que os valores estejam dentro da tabela Audatex, é importante que cada secretaria ateste se estes valores estão fora da média praticada e exigir que o preço cobrado do Estado seja condizente àquele encontrado no comércio de modo geral", afirmou Stephanes. 

REGRAS - Poderão ser pagas as ordens de serviço com status "em orçamentação", "autorizada a execução" e/ou com status "em execução", cuja manutenção ainda não foi concluída. O documento enviado pela Seap ressalta que a dívida da JMK Serviços junto à oficina, relativa a ordens de serviços anteriores, deve ser paga pela própria JMK, não tendo o Estado qualquer responsabilidade por estes débitos. 
A liminar tem validade até a data da efetivação do contrato emergencial, que está sendo elaborado pela Seap. Fica sob responsabilidade dos gestores dos órgãos usuários a análise dos orçamentos, autorização e acompanhamento da execução dos serviços e pagamento à oficina. 

Para a execução da ordem de serviço e pagamento das despesas, as oficinas devem estar cadastradas no Sistema GMS, comprovando a regularidade fiscal de seus impostos e obrigações trabalhistas por meio da apresentação das certidões negativas.

POLÍCIA MILITAR – Para assegurar o cumprimento das regras em todas as unidades da Polícia Militar no Estado, a corporação promoveu uma vídeo conferência na tarde desta terça-feira, para repassar as normas aos batalhões do Interior. "Esta liminar resolve um problema grande que temos, e permite que tenhamos a frota de viaturas do Estado reparadas em pouco tempo", afirmou o coronel Leones Randal Prates, chefe do Estado Maior da PM. 

Além disso, a PM orientou todas as unidades a renegociarem os orçamentos com as oficinas. "Nosso objetivo é renegociar cada ordem de serviço aberta, para ver a possibilidade de redução de gastos", disse.
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