RESOLUÇÃO SEAP Nº 0347/2003

			O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 160 de 20.01.2003,

RESOLVE:

Orientar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, quanto à utilização obrigatória de identificação padrão em veículos da frota a serviço da administração pública estadual.

Art. 1º.  Os veículos, a serviço da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, deverão ostentar identificação padrão, instituída e adotada pelo Governo do Estado do 
Paraná, conforme modelos constantes no Manual de Padronização de Identidade Visual.

              § 1º - Os veículos enquadrados na Categoria R – de Representação, de  uso exclusivo de autoridades nominadas na legislação em vigor, estão isentos da identificação padrão, desde que, o órgão usuário do veículo, informe formalmente a SEAP/DETO, as características do mesmo para fins de emissão de autorização para abastecimento.

	   § 2º - Os veículos enquadrados na Categoria S – de Serviço, de uso exclusivo nas atividades inerentes a função pública, ficam obrigados a utilizarem a identificação padrão.    

             § 3º - Os veículos enquadrados e utilizados em serviços específicos, limitados aos órgãos da Polícia Militar do Paraná, Polícia Civil do Paraná e Corpo de Bombeiros, utilizarão a identificação padrão, conforme orientações da SEAP/DETO.

Art. 2º. Os veículos necessários e utilizados para a realização de serviços sigilosos e reservados que, pela natureza de suas funções não podem ser caracterizados, estão dispensados da identificação padrão, sendo que, para a efetivação dessa situação, deverá ser encaminhada a SEAP/DETO, a necessária solicitação para análise, com vistas à autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. A infringência das normas estabelecidas na presente resolução, acarretará ao responsável, pelo não cumprimento das mesmas, as penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 4º. Caberá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência / Departamento de Transporte Oficial, a orientação e controle para o correto cumprimento do teor da presente resolução.

	§ 1º - A confecção dos adesivos da logomarca será efetuada por empresa designada, através de Registro de Preços, pelo Departamento de Administração do Material.

	§ 2º - Os órgãos deverão proceder à aquisição do quantitativo de adesivos necessários para identificação de sua frota, diretamente da empresa que detém a primeira classificação no processo de Registro de Preços na SEAP/DEAM.

Art. 5º - Fica estipulado o prazo de 30 (TRINTA) dias úteis, para o cumprimento da presente resolução, contados após a divulgação oficial pelo DEAM,  do resultado final da licitação.

Art. 6º.  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 21  de fevereiro de 2003

REINHOLD STEPHANES
Secretário de Estado da Administração e da Previdência