RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAD/SESP Nº   004/96

				OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o programa de ação do Governo Estadual e considerando a necessidade de disciplinar a regularização dos documentos relativos aos veículos da frota oficial,

RESOLVEM:

				Art. 1º - Determinar que nenhum veículo adquirido por Órgão do Poder Executivo – tanto da Administração Direta como Indireta – seja registrado e emplacado pelo Departamento de Trânsito–DETRAN/PR, sem a prévia análise e liberação pelo Departamento Estadual de Transporte Oficial-DETO.
				
				Art. 2º - Para o cumprimento do estabelecido nesta Resolução deverá ser observado o seguinte processamento:

a)	O órgão interessado solicitará ao Departamento Estadual de Transporte Oficial-DETO a liberação para registro e emplacamento dos veículos adquiridos, através de ofício;

b)	Junto ao ofício deverão ser anexados a cópia da autorização governamental e o número do protocolo do processo que originou a aquisição, as 1ª e 2ª vias das Notas Fiscais de compra e 01 via do decalque do chassi de cada veículo.

Art. 3º - Quando a aquisição for efetuada na modalidade de substituição de frota e a comprovação de venda/baixa do veículo indicado em substituição estiver pendente junto ao DETO, logo após o veículo novo estar devidamente regularizado, a mesma deverá ser encaminhada em prazo urgente àquele órgão.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAD/SESP Nº   004/96

Art. 4º - O Departamento Estadual de Transporte Oficial-DETO, através da Subseção do DETRAN instalada em suas dependências de acordo com a Resolução Conjunta SESP/SEAD nº 01/84, de 23.07.84, em vigor, processará os respectivos documentos necessários ao cumprimento das solicitações efetuadas pelos órgãos usuários.

Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução Conjunta SEAD/SESP nº 01/83. De 26.04.83, e as demais disposições em contrário.

Curitiba, em    04   JUL   1996

REINHOLD STEPHANES JUNIOR
			         Secretário de Estado da Administração

			   CANDIDO MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA
			       Secretário de Estado da Segurança Pública