RESOLUÇÃO SEAP Nº 2434/2003                        

            O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1311 de 14 de setembro de 1999, e ainda;

	Considerando as determinações do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado;

	Considerando que os órgãos públicos devem reduzir os gastos com a respectiva racionalização de combustível;

	Considerando que o Estado possui em sua frota veículos anti-econômicos com tempo de utilização médio superior a 10 ( dez) anos;

	Considerando a necessidade de se criar mecanismos que facilitem o controle e possibilitem a gestão da frota oficial;

						RESOLVE:

 	Art. 1º - Determinar aos órgãos da Administração Direta e Autárquica, que procedam ao recolhimento de todos os veículos de sua frota própria, cujo ano de fabricação seja anterior ao ano de 1993 (um mil, novecentos e noventa e três) inclusive.

	         § 1º - Fica delegado ao Departamento de Transporte Oficial – DETO, efetuar os respectivos contatos junto aos Grupos Administrativos Setoriais ou setores correlatos, determinando a data e local de recolhimento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados após a publicação desta resolução.
	         
	         § 2º - Responsabilizar os Grupos Administrativos Setoriais ou setores correlatos pelo atendimento imediato das solicitações efetuadas por meio do DETO.

	         § 3º - O quantitativo de veículos recolhidos pelo órgão, não será considerado como crédito para futura aquisição.

RESOLUÇÃO SEAP Nº 2434/2003

                    § 4º - O veículo a ser recolhido ao DETO, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)	Termo de Inservibilidade ou Desnecessidade;
b)	Certificado de Registro do Veículo;
c)	IPVA e licenciamento devidamente regularizados;
d)	Certidões negativas de multas, expedidas pelo DETRAN, DER,DNER;
e)	Termo de Transferência de Bens Móveis, devidamente preenchido, utilizando-se o Sistema AAB-CPE/SEAP;
f)	Laudo de Vistoria, quando do recolhimento de veículo acidentado.

            § 5º - Cabe ao GAS ou setor correlato, encaminhar ao DETO no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente resolução, a relação de todos os veículos componentes de sua frota, com faixa etária inferior a 1993 inclusive, onde conste marca/modelo – placa – lotação - situação atual de conservação, para que se proceda a devida análise, quanto ao recolhimento dos mesmos.

           § 6º - Para veículos enquadrados, conforme Decreto nº 1311 de 14.09.99, na Categoria S - de Serviço – Grupos S/4, S/5 e S/8, o órgão proprietário do bem, deverá quando do encaminhamento da relação destacá-los das demais unidades, justificando após análise criteriosa que utilize parâmetros quanto aos custos empregados para sua manutenção, a sua permanência na frota se for o caso, para posterior avaliação em conjunto com o DETO.
	
	Art. 2º - Os órgãos da Administração Indireta, obedecendo cada qual a sua estrutura regimental / funcional, deverão através dos setores competentes realizar estudos que propiciem o recolhimento de veículos de sua frota, dentro da faixa etária já dimensionada, visando padrões de racionalização de uso e economicidade.  

Art. 3º - Na aquisição de novos veículos seja dada à preferência a veículos com acabamento básico, que possuam potência de motor adaptada para o fim a que se destinam, sem a inclusão de opcionais e acessórios, permitidos somente para casos que possam prejudicar o desempenho das atividades fins do órgão.

RESOLUÇÃO SEAP Nº 2434/2003

           Art. 4º - Se reduza a utilização de veículos nas atividades de apoio administrativo, dando ênfase à utilização do serviço de malote para a entrega de documentos oficiais.

                        § 1º - Determinar ao Departamento de Transporte Oficial – DETO, a elaboração de estudos visando redimensionar e racionalizar a frota de serviço dos órgãos, apresentando alternativas de uso coletivo dos veículos utilizados em serviços administrativos.

Art. 5º - Que se estabeleça no âmbito dos GAS ou setores correlatos, planilha para consulta de itinerários de viagens e saídas urbanas, para que haja um maior aproveitamento da capacidade de passageiros por veículo.

	Art. 6º - Seja adotado para fins de controle e informação, um sistema centralizado de manutenção preventiva e corretiva, a ser gerenciado pelo Departamento de Transporte Oficial – DETO;

         Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado da  Administração e   da Previdência.

Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

                 Curitiba , 23  de outubro de 2003.

                                                              REINHOLD STEPHANES
     Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Ibf/ibf