Licitações: Legislação Pertinente

Legislação Federal

Lei n.° 8666/1993 e suas alterações: Regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

Lei n.° 10520/2002: Instituiu a modalidade licitatória denominada Pregão;

Lei Complementar n.° 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal;

Lei Complementar n.° 123/2006: Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's);

Lei Complementar n.° 147/2014: Altera a Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006;

Lei n.° 12232/2010: Normas para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;

Lei n.° 12598/2012: Normas para licitações e contratações de produtos e de sistemas de defesa;

Lei n.° 9493/1997: Ref. isenção de IPI em equipamentos e veículos da Polícia e Bombeiros; e

Convênio ICMS 26/03 - CONFAZ: e outros específicos (casos de doação por governos estrangeiros).

 

Legislação Estadual

Lei n.° 15608/2007: Estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná;

Lei n.° 17081/2012: Cumprimento de 65% dos quantitativos dos itens de preços registrados;

Lei n.° 17113/2012: Licitação sustentável, especificamente do papel e derivados;

Lei Complementar n.° 163/2013: Institui o tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP (MPE's);

Decreto n.° 4880/2001: Estabelece procedimentos para a realização de licitações através de pregão eletrônico no Estado do Paraná;

Decreto n.° 6180/2002: Dispõe sobre a transformação do DEAM e DETO;

Decreto n.° 6257/2002: Todas as licitações devem ser divulgadas no portal Compras Paraná;

Decreto n.° 1261/2003: Desconto do ICMS (Convênio ICMS 26/03) nas compras realizadas (exceto verbas de pronto pagamento - PP);

Decreto n.° 6252/2006: Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e contratos;

Decreto n.° 2916/2008: Dispõe sobre as características para a aquisição de café torrado em grão ou café torrado e moído;

Decreto n.° 2285/2008: Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS para ME e EPP (MPE's);

Decreto n.° 4507/2009: Dispõe sobre o Regulamento para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas (Cadastro Unificado de Fornecedores);

Decreto n.° 4732/2009: Altera arts. do Decreto 4507/09 (Credenciamento);

Decreto n.° 2823/2011: Altera arts. do Decreto 4507/09 (Credenciamento);

Decreto n.° 1922/2011 - fabricante de equipamentos de informática (isentos de ICMS);

Decreto n.° 4453/2012 - Dispõe sobre aquisição e locação de veículos;

Decreto n.° 4189/2016 - Define competências e procedimentos para efetuar despesas;

Decreto n.° 10285/2014 - Acesso a Informação;

Decreto n.° 28/2015 - Programa de desburocratização;

Decreto n.° 33/2015 - Obrigatoriedade de licitação na modalidade Pregão Eletrônico;

Decreto n.° 34/2015 - Institui o Controle das Empresas estaduais;

Decreto n.° 35/2015 - Institui o Comitê Gestor;

Decreto n.° 36/2015 - Obriga manter atualizado o CAUC;

Decreto n.° 2734/2015 - Regulamenta o SRP;

Decreto n.° 2474/2015 - Regulamenta a Lei Complementar n.° 147/2014;

Decreto n.° 9762/2016 alterado pelo Decreto nº 1352/2015: Cadastro Unificado de Fornecedores Estado do Paraná;

Decreto n.° 3203/2015: Padronização de Editais;

Decreto n.° 4993/2016: TR;

Decreto n.° 4189/2016: Define Competências de autorizações de despesas;

Resolução n.° 4507/2008: Determina que os procedimentos para gerenciamento das atas de sistema de registro de preços das licitações para contratação de serviços seja realizado pela SEAP/CAS;

Resolução n.° 8/2014: SEI-CED; e

Resolução n.° 252/2017, de 31/07/2017: Aprova o Edital para aquisição de Medicamento.