Licitações: Legislação Pertinente

Legislação Federal

Lei n.° 8666/1993 e suas alterações: Regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

Lei n.° 9493/1997: Ref. isenção de IPI em equipamentos e veículos da Polícia e Bombeiros;

Lei Complementar n.° 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal;

Lei n.° 10520/2002: Instituiu a modalidade licitatória denominada Pregão;

Convênio ICMS 26/03 - CONFAZ: e outros específicos (casos de doação por governos estrangeiros).

Lei Complementar n.° 123/2006: Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's);

Lei n.° 12232/2010: Normas para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;

Lei n.° 12598/2012: Normas para licitações e contratações de produtos e de sistemas de defesa;

Lei n.° 12846/2013: Lei Anticorrupção;

Lei Complementar n.° 147/2014: Altera a Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006;

Decreto n.° 9412/2018: Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n.° 8666, de 21 de junho de 1993.

 

 

Legislação Estadual

Lei n.° 15608/2007: Estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná;

Lei n.° 17046/2012: Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias) (Alterado pela Lei n.° 19811/2019);

Lei n.° 17081/2012: Cumprimento de 65% dos quantitativos dos itens de preços registrados (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI N.° 4748);

Lei n.° 17113/2012: Licitação sustentável, especificamente do papel e derivados;

Lei n.° 18468/2015: Criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, e adoção de outras providências;

Lei n.° 19581/2018: Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta;

Lei n.° 19447/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná - PTE;

Lei n.° 19811/2019: Cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei n.° 17046/2012;

Lei n.° 20132/2020: Altera dispositivos da Lei n.° 15608/2007 (Permuta de imóveis, Tempo aleatório/randômico e Logística Reversa - Compra Inteligente Sustentável);

Lei Complementar n.° 163/2013: Institui o tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP (MPE's);

Decreto n.° 4880/2001: Estabelece procedimentos para a realização de licitações através de pregão eletrônico no Estado do Paraná;

Decreto n.° 6180/2002: Dispõe sobre a transformação do DEAM e DETO;

Decreto n.° 6257/2002: Todas as licitações devem ser divulgadas no portal Compras Paraná;

Decreto n.° 1261/2003: Desconto do ICMS (Convênio ICMS 26/03) nas compras realizadas (exceto verbas de pronto pagamento - PP);

Decreto n.° 6252/2006: Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e contratos;

Decreto n.° 2916/2008: Dispõe sobre as características para a aquisição de café torrado em grão ou café torrado e moído;

Decreto n.° 2285/2008: Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS para ME e EPP (MPE's);

Decreto n.° 2391/2008: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e dá outras providências (Revogado pelo Decreto n.° 2734/2015);

Decreto n.° 4507/2009: Dispõe sobre o Regulamento para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas (Sistema de Credenciamento) (Alterado pelo Decreto n.° 4732/2009 e Decreto n.° 2823/2011);

Decreto n.° 4732/2009: Altera arts. do Decreto n.° 4507/2009 (Sistema de Credenciamento);

Decreto n.° 2823/2011: Altera arts. do Decreto n.° 4507/2009 (Sistema de Credenciamento);

Decreto n.° 1922/2011: Concede ao estabelecimento industrial fabricante, crédito presumido do ICMS. Produtos de informática e automação (isentos de ICMS);

Decreto n.° 4453/2012: Veículo oficial. Dispõe sobre aquisição e locação de veículos;

Decreto n.° 9762/2013: Cadastro Unificado de Fornecedores Estado do Paraná (Alterado pelo Decreto n.° 1352/2015);

Decreto n.° 7856/2013: Transfere à PARANÁ EDIFICAÇÕES a competência da gestão do Sistema de Registro de Preços para a contratação de obras e serviços de engenharia;

Decreto n.° 10285/2014: Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação;

Decreto n.° 28/2015: Institui o Programa Estadual de Desburocratização (Revogado pelo Decreto n.° 2156/2015);

Decreto n.° 33/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns;

Decreto n.° 34/2015: Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (Revogado pelo Decreto n.° 6262/2017);

Decreto n.° 35/2015: Institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná (Revogado pelo Decreto n.° 1575/2015);

Decreto n.° 36/2015: Obriga manter atualizado o Cadastro Único de Convênios - CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

Decreto n.° 1575/2015: Regulamenta o artigo 6° da Lei Estadual n.° 17.046/2012 (Revogado pelo Decreto n.° 1953/2019);

Decreto n.° 2156/2015: Instituição do Comitê de Qualidade da Gestão Pública (Revogado pelo Decreto n.° 786/2019);

Decreto n.° 2734/2015: Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços - SRP;

Decreto n.° 2474/2015: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE's (Regulamenta a Lei Complementar n.° 147/2014);

Decreto n.° 3203/2015: Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos e de termos de referência (Padronização de Editais);

Decreto n.° 4189/2016: Define competências e procedimentos para a realização de despesas;

Decreto n.° 4993/2016: Elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços;

Decreto n.° 6262/2017: Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais;

Decreto n.° 10656/2018: Dispõe sobre a disponibilização em tempo real da íntegra dos processos licitatórios e dos órgãos estaduais e municipais da administração pública, em seus respectivos sites conforme determina a Lei n.° 19581/2018;

Decreto n.° 19476/2018: Altera a Lei n.° 15608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná;

Decreto n.° 786/2019: Cria o Comitê de Política Digital, com o objetivo de otimizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação de serviços públicos;

Decreto n.° 1077/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná - PTE (Regulamenta a Lei n.° 19447/2018);

Decreto n.° 1953/2019: Regulamenta dispositivos da Lei n.° 19811/2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa, e dá outras providências;

Resolução n.° 4507/2008 (Diário Oficial n.° 7755 de 3 de julho de 2008): Determina que os procedimentos para gerenciamento das atas de sistema de registro de preços das licitações para contratação de serviços seja realizado pela SEAP/CAS (SEAP/DOS);

Resolução Conjunta SEFA/SEAP n.° 08/2014 (Diário Oficial n.° 9360 de 23 de Dezembro de 2014): Regulamenta os procedimentos para o envio das informações por meio eletrônico ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI-CED;

Resolução PGE n.° 252/2017 (Diário Oficial n.° 9997 de 31 de Julho de 2017): Aprova a minuta padronizada de Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de medicamentos com objeto definido;

Resolução SEAP n.° 14568/2018 (Diário Oficial n.° 10229 de 12 de Julho de 2018): Aprova Regimento Interno do Departamento de Administração de Material - DEAM (atualmente, Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECON);

Resolução SEAP n.° 2893/2019 (Diário Oficial n.° 10457 de 13 de Junho de 2019): Aprova o "Manual de Instrução de Procedimentos Licitatórios do Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECON".

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.° 4658: Artigo 34, VII da Lei Estadual n.° 15608/2007.