Divisão de Bem Imóvel - DBI

Compete à Divisão de Bem Imóvel (DBI) a supervisão e orientação aos Grupos Administrativos Setoriais e Setores Administrativos Autárquicos e Fundacionais, no desempenho das atividades de controle e gestão dos bens imobilizados e na atualização dos cadastros no sistema de gestão patrimonial de imóveis do Estado do Paraná. É responsável pela análise e pronunciamento em processos de locação, usucapião, vinculação, cessão, aquisição, alienação, doação, permuta, construção, demolição, ampliação, reforma, anuência de confrontação, unificação, subdivisão, cadastro municipal, retificação e ratificação de área, passagens de servidão relacionadas a imóveis de propriedade estadual.


 
Legislação e Leis
 
Leis
  • Lei 6.015/1973 - Federal - Dispõem sobre os registros públicos, e dá outras providências - Seção 1 - publicado 31/12/1973

  • Lei 15.608/2007 - Estadual - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná - Nº DIOE/DOU 7537 - publicado 16/08/2007

  • Lei 15.469/2007 - Estadual - Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios, imóveis de propriedade do Estado do Paraná, que estejam ocupados por estabelecimentos municipais de ensino de 1º grau, municipalizados mediante convênios - Nº DIOE/DOU 7441 - publicado 30/03/2017

  • Lei 10.429/1993 - Estadual -  Autoriza a cessão de bens pertencentes ao Estado do Paraná, aos municípios e entidades que menciona, participantes do Sistema Único de Saúde – SUS, para consecução das ações e serviços de saúde regulados pela Lei Federal n° 8.080/90 - N° DIOE/DOU 4084 - publicado 25/08/1993 

  • Lei 10.354/1993 - Estadual - Autoriza, conforme especifica, a cessão aos Municípios de Estado do Paraná, de prédios ou parte de prédios estaduais, para fins de utilização como unidades escolares - N° DIOE/DOU 4053 - publicado 13/07/1993 

 
Decretos
  • Decreto 8.955/2018 - Estadual - Aprova o Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais para Reconhecimento, Mensuração, Evidenciação, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Ativos de Infraestrutura, Bens do Patrimônio Cultural e Ativos Intangíveis, e institui a obrigatoriedade da aplicação pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, inclusive os Serviços Social Autônomos, e dá outras providências - N° DIOE/DOU 10143 - publicado 07/03/2018 
  • Decreto 4.120/2016 - Estadual - Aprova o Manual de Gestão de Bens Imóveis a ser adotado pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná - N° DIOE/DOU 9700 - publicado 18/05/2016 
  • Decreto 1.162/2015 - Estadual - Determina a suspensão de permissão, cessão e doação de imóveis do Estado e dá outras providências - N° DIOE/DOU 9438 - publicado 24/04/2015 
  • Decreto 481/2015 - Estadual - Estabelece obrigações aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional relativamente à averbação de alterações registrais de imóveis do Estado do Paraná - N° DIOE/DOU 9391 - publicado 12/02/2015
  • Decreto 6.671/2013 - Estadual -  Autoriza a SESA a ceder bens imóveis, móveis e semoventes para a consecução das ações e serviços de saúde - SESA - N° DIOE/DOU 8881 - publicado 21/01/2013 
  • Decreto 5.530/2012 - Estadual - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.928/77, referente a Comissão de Controle de Obras e Serviços do Centro Cívico -  N° DIOE/DOU 8771 - publicado 07/08/2012
  • Decreto 5.279/2012 - Estadual - Institui o Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis, e dá outras providências N° DIOE/DOU 8755 - publicado 16/07/2012 
  • Decreto 4.336/2009 - Estadual - Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do Estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social -  N° DIOE/DOU - publicado 25/02/2009 
 
Resoluções
  • Resolução 001/2018 - CONJUNTA SEAP/SEFA/CGE - Determina o cronograma de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais aprovado por meio do Decreto nº 8955/2018, edita normas complementares e adota outras providências - N° DIOE/DOU 10265 - publicado 31/08/2018 
 
Sistema GPI
 
 
Apresentação do Sistema GPI

O que é:
Implementado em 2011, o Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário – GPI foi desenvolvido para atender às necessidades do Estado do Paraná no que se refere a gestão do patrimônio imobiliário da Administração Pública.
Permite o arquivamento e a consulta de informações com maior rapidez e confiabilidade, além integrar as diferentes funções relativas ao patrimônio imobiliário do Estado – jurídica, contábil, administrativa, técnica e decisória – por meio de disponibilidade de mecanismos eficientes e permanentes, que contribuem para o conhecimento da realidade patrimonial e o estabelecimento de ações de gestão para a adequada administração do patrimônio.

Quem pode solicitar o acesso:
Servidores do Estado do Paraná.

Como solicitar o acesso:
Deverá ser encaminhado e-mail para o endereço eletrônico patrimoniocpe@seap.pr.gov.br contendo:

  • Nome completo.
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • E-mail oficial do servidor no Estado do Paraná.
  • Órgão de lotação.
  • Telefone para contato.
  • Descrição do motivo para solicitação de acesso.
 
Apresentação do Sistema GeoGPI

Apresentação do Sistema GeoGPI

O que é:
Parte integrante do Sistema GPI, o Sistema GeoGPi, implementado em 2017, com uso de ferramentas geoespaciais e de geoinformação, permite maior eficiência na consulta e manutenção de informações do Sistema GPI, além da integração de dados necessários à gestão do patrimônio imobiliário da Administração Pública.
Quem pode solicitar o acesso:
Servidores do Estado do Paraná.

Como solicitar o acesso:
Deverá ser encaminhado e-mail para o endereço eletrônico patrimoniocpe@seap.pr.gov.br contendo:

  • Nome completo.
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • E-mail oficial do servidor no Estado do Paraná.
  • Órgão de lotação.
  • Telefone para contato.
  • Descrição do motivo para solicitação de acesso.

 

 
Equipe

Chefe de Divisão:
Luiz Alberto Pinto de Carvalho
luizpcarvalho@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6096

 

Equipe Técnica:
Ayrton Niemietz Filho
ayrton_niemietz@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6077

 

Ciro Cercal Filho
cirocercal@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6065

 

Denise de Souza Sabatke Diz
denisediz@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6885

 

Edelis Jansen Polak
edelispolak@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6004

 

Felipe Carvalho Guilhermette
felipecg@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6886

 

Estagiários:

Giovana Dal Negro
est.giovanadn@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6095

 

Gabriela Telles Trzeciak
est.gabrielatelles@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6055

 

Larissa Sayuri Mateus Silva
est.larissasayuri@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6101


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De segunda à sexta feira,
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