Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA

À Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA compete:
I - a análise e pronunciamento em processos de locação, usucapião, vinculação, cessão, aquisição, alienação,
doação, permuta, construção, demolição, ampliação, reforma, unificação, subdivisão, cadastro municipal,
passagens de servidão relacionadas a imóveis de propriedade do Estado;
II - a promoção da gestão, supervisão, execução e acompanhamento dos processos de alienação dos bens
dominicais;
III - a proposição de anteprojetos de lei pertinentes aos bens imóveis de propriedade estadual;
IV - a articulação com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE, visando dar solução conjunta aos problemas de
usucapião, desapropriação, demarcação, posse e ocupação indevida de imóveis;
V - o desempenho de outras atividades correlatas.


 
Legislação e Leis
 
Leis
  • Lei 15.608/2007 - Estadual - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná - N° DIOE/DOU 7537 - publicado 16/08/2007 
 
Decretos
  • Decreto 8.955/2018 - Estadual - Aprova o Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais para Reconhecimento, Mensuração, Evidenciação, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Ativos de Infraestrutura, Bens do Patrimônio Cultural e Ativos Intangíveis, e institui a obrigatoriedade da aplicação pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, inclusive os Serviços Social Autônomos, e dá outras providências -  N° DIOE/DOU 10143 - publicado 07/03/2018 
  • Decreto 8.561/2017 - Estadual - Promove alterações no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências - N° DIOE/DOU 10093 - publicado 21/12/2017 
  • Decreto 5.289/2009 - Estadual - Institui o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle do Patrimônio de Bens Móveis - N° DIOE/DOU 8043 - publicado 26/08/2009 
  • Decreto 4.336/2009 - Estadual - Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do Estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social - N° DIOE/DOU 7917 - publicado 25/02/2009 
 
Resoluções
  • Resolução 037/2019 - PGE - Edita a Orientação Administrativa nº 31-PGE - N° DIOE/DOU 10367 - publicado 01/02/2019 
  • Resolução 001/2018 - CONJUNTA SEAP/SEFA/CGE - Determina o cronograma de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais aprovado por meio do Decreto nº 8955/2018, edita normas complementares e adota outras providências - N° DIOE/DOU 10265 - publicado 31/08/2018 
  • Resolução 372/2017 - PGE- Edita a Orientação Administrativa n° 24-PGE - N° DIOE/DOU 8084 - publicado em 14/11/2017 
  • Resolução 8.727/2009 - SEAP- Regulamenta o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle dos Bens Móveis pertencentes ao Poder Executivo - N° DIOE/DOU 8084 - publicado 13/10/2009 
  • Resolução 8.726/2009 - SEAP - Atualiza os procedimentos do Sistema de Controle Patrimonial N° DIOE/DOU 10070 - publicado 13/10/2009
 
Sistema GPM
 
Apresentação do Sistema GPM

O que é:

Sistema de Gestão do Patrimônio Móvel – GPM foi implantado em 01/09/2018 como sistema oficial para controle patrimonial de bens móveis da administração direta, autárquica e fundacional. Permite o cadastro da incorporação, movimentação, desincorporação dos respectivos patrimônios, bem como possibilita a realização do inventário, re(avaliação) e a devida depreciação.

Quem pode solicitar o acesso:

Servidores do Estado do Paraná.

Como solicitar o acesso:

Deverá ser encaminhado e-mail para o endereço eletrônico patrimoniocpe@seap.pr.gov.br contendo:

 

  •  Nome completo.
  •  Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • E-mail oficial do servidor no Estado do Paraná.
  • Órgão de lotação.
  • Telefone para contato.
  • Descrição do motivo para solicitação de acesso.

Acesso ao Sistema GPM

 
Equipe

Chefe de Divisão:

Ilse Kauana Velloso de Souza

kauanavelloso@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6095

 

Equipe técnica:

Edelis Jansen Polak
edelispolak@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6004

Ricardo Ryuiti Inoue
ricardo.inoue@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6096

Rodolfo Oliveira dos Santos
rodolfo.santos@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6055


Transparência


Horário de atendimento:
De segunda à sexta feira,
das 08h30 às 18h.