Licitações: Legislação Pertinente

Legislação Federal

Lei n° 8666/1993 e suas alterações: Regulamenta o art. 37, inciso XXI da CF, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei n° 9493/1997: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

Lei Complementar n° 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei n° 10520/2002: Instituiu a modalidade licitatória denominada Pregão.

Convênio ICMS 26/03 - CONFAZ (Publicado no DOU de 09 de abril de 2003): Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (Casos de doação por governos estrangeiros).

Lei Complementar n° 123/2006: Estatuto Nacional da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's).

Lei n° 12232/2010: Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

Lei n° 12598/2012: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n° 12249/2010; e dá outras providências.

Lei n° 12846/2013: Lei Anticorrupção. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Complementar n° 147/2014: Altera a Lei Complementar n° 123/2006, e as Leis n° 5889/1973, 11101/2005, 9099/1995, 11598/2007, 8934/1994, 10406/2002, e 8666/1993; e dá outras providências.

Decreto n° 9412/2018: Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei n° 8666/1993.

Lei n° 14133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

 

Legislação Estadual

Lei n° 15608/2007 e suas alterações: Estabelece normas sobre licitações e contrato no âmbito do Estado do Paraná.

Lei n° 15884/2008: Dá nova redação aos artigos 152, 154 e 156, da Lei n° 15608/2007, que estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei n° 17046/2012: Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias) (Alterado pela Lei n° 19811/2019).

Lei n° 17081/2012: Cumprimento de 65% dos quantitativos dos itens de preços registrados (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 4748).

Lei n° 17113/2012: Licitação sustentável, especificamente do papel e derivados.

Lei n° 18468/2015: Criação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, do Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD e da Cessão de Direitos Creditórios, e adoção de outras providências.

Lei n° 19581/2018: Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais e municipais da administração pública direta e indireta.

Lei n° 19476/2018: Altera a Lei n° 15608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná (Consulta ao Compras Menor Preço).

Lei n° 19447/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná - PTE.

Lei n° 19811/2019: Cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei n° 17046/2012.

Lei n° 20132/2020: Altera dispositivos da Lei n° 15608/2007 (Permuta de imóveis, Tempo aleatório/randômico e Logística Reversa - Compra Inteligente Sustentável).

Lei n° 20207/2020: Altera dispositivos da Lei n° 15608/2007 (Adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela Administração Pública Federal).

Lei n° 20291/2020: Inclui inciso IX no art. 156 da Lei n° 15608/2007.

Lei Complementar n° 163/2013: Institui o tratamento diferenciado e favorecido para Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's).

Decreto n° 4880/2001: Estabelece procedimentos para a realização de licitações através de pregão eletrônico no Estado do Paraná.

Decreto n° 6180/2002: Dispõe sobre a transformação do DEAM e DETO.

Decreto n° 6257/2002: Todas as licitações devem ser divulgadas no portal Compras Paraná.

Decreto n° 1261/2003: Convênio ICMS 26/03 - CONFAZ Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5141/2001. Desconto do ICMS nas compras realizadas (Exceto verbas de pronto pagamento - PP).

Decreto n° 6252/2006: Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e contratos.

Decreto n° 2916/2008: Dispõe sobre as características para a aquisição de café torrado em grão ou café torrado e moído.

Decreto n° 2285/2008: Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS para Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP (MPE's).

Decreto n° 2391/2008: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, e dá outras providências (Revogado pelo Decreto n° 2734/2015).

Decreto n° 4507/2009: Dispõe sobre o Regulamento para o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas (Sistema de Credenciamento) (Alterado pelo Decreto n° 4732/2009 e Decreto n° 2823/2011).

Decreto n° 4732/2009: Altera arts. do Decreto n° 4507/2009 (Sistema de Credenciamento).

Decreto n° 5980/2009: Institui o módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná - CAUFPR para efetivar a Gestão de Materiais e Serviços - GMS e estabelece providências correlatas.

Decreto n° 2823/2011: Altera arts. do Decreto n° 4507/2009 (Sistema de Credenciamento).

Decreto n° 1922/2011: Concede ao estabelecimento industrial fabricante, crédito presumido do ICMS. Produtos de informática e automação (isentos de ICMS).

Decreto n° 4453/2012: Veículo oficial. Dispõe sobre aquisição e locação de veículos.

Decreto n° 9762/2013: Cadastro Unificado de Fornecedores Estado do Paraná (Alterado pelo Decreto n° 1352/2015).

Decreto n° 7856/2013: Transfere à PARANÁ EDIFICAÇÕES a competência da gestão do Sistema de Registro de Preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Decreto n° 10285/2014: Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação.

Decreto n° 28/2015: Institui o Programa Estadual de Desburocratização (Revogado pelo Decreto n° 2156/2015).

Decreto n° 33/2015: Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto n° 34/2015: Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais (Revogado pelo Decreto n° 6262/2017).

Decreto n° 35/2015: Institui o Comitê Gestor de Concessões e o Grupo Técnico de Análise de Concessões do Estado do Paraná (Revogado pelo Decreto n° 1575/2015).

Decreto n° 36/2015: Obriga manter atualizado o Cadastro Único de Convênios - CAUC, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Decreto n° 1575/2015: Regulamenta o artigo 6° da Lei Estadual n.° 17.046/2012 (Revogado pelo Decreto n° 1953/2019).

Decreto n° 2156/2015: Instituição do Comitê de Qualidade da Gestão Pública (Revogado pelo Decreto n° 786/2019).

Decreto n° 2734/2015: Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços - SRP.

Decreto n° 2474/2015: Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE's (Regulamenta a Lei Complementar n° 147/2014).

Decreto n° 3203/2015: Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos e de termos de referência (Padronização de Editais).

Decreto n° 4189/2016: Define competências e procedimentos para a realização de despesas.

Decreto n° 4505/2016: Dispõe sobre a exclusividade de instituição financeira contratada para prestação de serviços que especifica e sobre o pagamento aos fornecedores do Estado mediante crédito em conta corrente bancária.

Decreto n° 4993/2016: Elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços.

Decreto n° 6262/2017: Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais.

Decreto n° 10656/2018: Dispõe sobre a disponibilização em tempo real da íntegra dos processos licitatórios e dos órgãos estaduais e municipais da administração pública, em seus respectivos sites conforme determina a Lei n° 19581/2018.

Decreto n° 786/2019: Cria o Comitê de Política Digital, com o objetivo de otimizar procedimentos, aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.

Decreto n° 1077/2019: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná - PTE (Regulamenta a Lei n° 19447/2018).

Decreto n° 1953/2019: Regulamenta dispositivos da Lei n° 19811/2019, quanto à composição e competências do Conselho do Programa de Parcerias do Paraná e de sua Unidade Gestora e aos procedimentos para contratação das parcerias no âmbito do Programa, e dá outras providências.

Decreto nº 5880/2020: Obrigatório aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado Direta e Indireta do Estado registrar e manter atualizados todos os dados no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços - GMS.

Decreto nº 7303/2021: Institui o Regulamento do Sistema de Registro de Preços - SRP, previsto no Art. 23 da Lei nº 15608/2007, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 7304/2021: Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos - eProtocolo.

Decreto nº 7306/2021: Institui o Programa Compra Direta Paraná.

Decreto nº 10086/2022: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei n° 14133/2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.

Resolução n.° 4507/2008 (Diário Oficial n° 7755 de 3 de julho de 2008): Determina que os procedimentos para gerenciamento das atas de sistema de registro de preços das licitações para contratação de serviços seja realizado pela SEAP/CAS (SEAP/DOS).

Resolução Conjunta SEFA/SEAP n° 08/2014 (Diário Oficial n° 9360 de 23 de Dezembro de 2014): Regulamenta os procedimentos para o envio das informações por meio eletrônico ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI-CED.

Resolução SEFA n° 1212/2016 (Diário Oficial n° 9781 de 14 de Setembro de 2016): Regulamenta os pagamentos e/ou repasses a credores e fornecedores do Estado do Paraná, observadas as disposições do Decreto nº 4505/2016 e do Contrato 003/2016 - SEFA firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A. para prestação, com exclusividade, de serviços financeiros e outras avenças. (Revogado pela Resolução SEFA n° 827/2021)

Resolução PGE n° 252/2017 (Diário Oficial n° 9997 de 31 de Julho de 2017): Aprova a minuta padronizada de Edital de Pregão Eletrônico para aquisição de medicamentos com objeto definido.

Resolução SEAP n° 14568/2018 (Diário Oficial n° 10229 de 12 de Julho de 2018): Aprova Regimento Interno do Departamento de Administração de Material - DEAM (Atualmente, Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECON).

Resolução SEAP n° 2893/2019 (Diário Oficial n° 10457 de 13 de Junho de 2019): Aprova o "Manual de Instrução de Procedimentos Licitatórios do Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECON".

Resolução SEFA n° 827/2021 (Diário Oficial nº 10999 de 16 de Agosto de 2021): Regulamenta os pagamentos e/ou repasses a credores e fornecedores do Estado do Paraná, observadas as disposições do Decreto n° 4505/2016 e do Contrato 1289/2021 - SEFA firmado entre o Estado do Paraná e o Banco do Brasil S.A. para prestação, com exclusividade, de serviços financeiros e outras avenças.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 4658: Artigo 34, Inciso VII, da Lei Estadual n° 15608/2007.

Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 4748: Lei Estadual n° 17081/2012.

 

 

PGE - Orientações Administrativas

Procuradoria-Geral do Estado - Orientações Administrativas.