O Plano de Capacitação e Formação para Agentes Públicos da Lei nº 14.133/2021 segue em execução em 2026 com a oferta de cursos destinados aos servidores que atuam nos processos de contratação do Estado.
Instituído pelo Decreto Estadual nº 10.634/2025, o programa tem o objetivo de capacitar servidores civis e militares para a aplicação da legislação que disciplina as contratações públicas no Estado. A iniciativa, coordenada pela Escola de Gestão do Paraná (EGP), reúne nove cursos distribuídos em trilhas de formação específicas.
Até o momento, foram concluídas nove turmas do Curso 1 – Visão Geral das Contratações Públicas e uma turma do Curso 2 – O Planejamento da Contratação. Para junho e julho estão previstas a primeira turma do Curso 3 – Dispensa, Inexigibilidade e Instrução de Processos, a décima turma do Curso 1, a segunda turma do Curso 2, quatro turmas do Curso 5 – Fiscalização e Gestão dos Contratos de Compras e Serviços Comuns e uma turma do Curso 6 – Controle Interno nos Processos de Contratação Pública.
O Curso 1 – Visão Geral das Contratações Públicas é pré-requisito obrigatório para todas as certificações. Com carga horária de 16 horas, está estruturado em dez turmas presenciais para um público estimado de 850 servidores. O conteúdo aborda os fundamentos do regime jurídico das contratações públicas, os principais aspectos da legislação vigente e as diretrizes que orientam a atuação dos agentes públicos, oferecendo a base conceitual para as etapas seguintes.
A diretora da Escola de Gestão do Paraná, Aline Albano Justus, destaca que a formação dos agentes públicos é parte do processo de adequação às exigências da legislação que rege as contratações públicas. Segundo ela, o programa foi estruturado para oferecer uma trajetória de aprendizagem compatível com as responsabilidades assumidas pelos servidores nas diferentes etapas da contratação.
Segundo a docente Suzana Rossetti, mestre e doutoranda em Direito e especialista em Direito Constitucional, o conhecimento das diferentes etapas da contratação pública contribui para a aplicação adequada da legislação. “Conhecer a legislação é um ponto de partida importante, mas também é necessário compreender como as diferentes etapas da contratação se relacionam. Essa visão contribui para uma atuação mais segura e alinhada às exigências legais”, afirma.
Além do módulo introdutório, o plano contempla formações sobre planejamento da contratação, dispensa, inexigibilidade e instrução de processos, pregão eletrônico e sistema de registro de preços, fiscalização e gestão de contratos, controle interno, obras e serviços de engenharia, contratos com dedicação exclusiva de mão de obra e contratos de tecnologia da informação.
As trilhas formativas atendem agentes de planejamento, agentes de contratação, agentes de controle interno e gestores e fiscais de contratos em diferentes áreas de atuação.
Para o segundo semestre de 2026 estão previstas duas turmas do Curso 4 – Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços (SRP), com meta de 45 participantes por turma, totalizando 90 alunos. Também está prevista uma turma adicional do Curso 5 – Fiscalização e Gestão Geral. O planejamento para o segundo semestre contempla ainda formações voltadas à execução de obras e serviços de engenharia, contratos com dedicação exclusiva de mão de obra e gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação. O cronograma dessas turmas será divulgado posteriormente.
A iniciativa é promovida pela Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com a Casa Civil, com execução da Escola de Gestão do Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.