Cadastro Unificado de Fornecedores: Legislação Pertinente

Fundamentação Legal

Decreto Estadual n.° 9762/2013, publicado no Diário Oficial n.° 9110, de 19 de dezembro de 2013: Altera o módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais e Serviços e estabelece providências correlatas.

Decreto Estadual n.° 1352/2015, publicado no Diário Oficial n.° 9452, de 15 de maio de 2015: Altera o Decreto n.° 9762/2013, que regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais e Serviços e estabelece providências correlatas.

Os convênios do Executivo e dos Municípios paranaenses obedecem ao disposto na Resolução n.° 28/2011, do Tribunal de Contas do Paraná.