Webinário - Lei Estadual nº 20.656/2021 e Decreto 10.615/2025 – Termo de Ajustamento de Conduta
Objetivo – Fornecer uma compreensão detalhada do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), capacitando os participantes a utilizá-lo como medida alternativa à instauração ou continuidade de processos administrativos para apuração de responsabilidade ou aplicação de sanção.
Público-alvo – Servidores públicos estaduais e municipais, membros de comissões de sindicância e PAD, assessores jurídicos, procuradores, gestores, chefias, profissionais de controle interno e corregedorias, auditores, fiscais e público em geral.
Modalidade – EAD
Carga horária – 2 horas
Endereço
PR, Brasil
URL
https://www.ead.pr.gov.br/course/view.php?id=3008