A Escola de Gestão do Paraná (EGP), vinculada à Secretaria de Administração e Previdência (SEAP), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), realizou na sexta-feira (15) a capacitação “Dosimetria das Sanções – Lei Federal Nº 14.133/2021 e Decreto 10.086/2022”. Voltada a servidores que atuam com licitações e contratos, a iniciativa teve como objetivo fornecer subsídios técnicos e jurídicos para a aplicação da nova legislação.
O curso foi ministrado pelo procurador do Estado do Paraná, Everson da Silva Biazon, que destacou que, quando as atividades envolvem a apuração de responsabilidades e a aplicação de sanções, elas assumem caráter atípico na administração pública, aproximando-se das funções típicas do poder judiciário. Segundo ele, o tema se insere em um conjunto de normas e princípios da legislação pública, especialmente no âmbito do processo sancionatório do direito penal.
“A capacitação reforça o conhecimento e apoia a correta aplicação da legislação. Essas ações contribuem para uma gestão pública mais eficiente, promovendo decisões fundamentadas e alinhadas às normas e ao interesse da sociedade”, afirmou a diretora da EGP, Aline Albano Justus.
Entre os tópicos discutidos estiveram a compatibilidade de garantias penais com o Direito Administrativo Sancionador, os tipos de sanções e os modelos de dosimetria. O conteúdo completo já está disponível, clique aqui.