A utilização não onerosa de bens públicos exige observância à legislação e aos instrumentos que regulam a destinação do patrimônio estatal. O tema foi abordado em capacitação voltada a servidores estaduais, com foco na aplicação adequada de mecanismos como doação, cessão de uso e concessão de direito real de uso.
A ação foi promovida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com a Secretaria da Administração e da Previdência (Seap), por meio da Escola de Gestão do Paraná (EGP), no dia 9 de abril de 2026, com transmissão pelo canal da instituição no YouTube. A atividade reuniu servidores que atuam em programas e projetos que envolvem a destinação de bens públicos, com o objetivo de orientar a utilização correta desses instrumentos na administração estadual.
Durante a capacitação, o procurador do Estado do Paraná, Adnilton José Caetano, apresentou os principais aspectos relacionados à indisponibilidade dos bens públicos e detalhou as formas de doação de bens móveis e imóveis, incluindo os cuidados em período eleitoral. Também abordou a cessão de uso gratuito de bens móveis e imóveis e a concessão de direito real de uso, conforme o Decreto-Lei nº 271/1967, destacando as implicações legais dos atos de disponibilização do patrimônio público.
A diretora da EGP, Aline Albano Justus, afirmou que a formação permite que os servidores compreendam melhor os instrumentos de destinação de bens públicos e como aplicá-los no dia a dia da administração, de acordo com as normas vigentes.
A iniciativa integra a programação de capacitações da EGP, em parceria com a PGE, voltadas ao aprimoramento dos servidores estaduais, com foco na aplicação da legislação e na conformidade dos atos administrativos.
Os interessados podem acessar o curso na plataforma da Escola de Gestão do Paraná.