Departamento de Gestão do Transporte Oficial - DETO

Compete ao Departamento de Gestão do Transporte Oficial a administração, de forma centralizada, do transporte oficial no âmbito do Poder Executivo Estadual. Fica a cargo do departamento processos de aquisição de bens para a frota oficial com emissão de parecer técnico, o acompanhamento do recolhimento, remanejamento, guarda e destinação da frota oficial dos órgãos da administração direta e autárquica, mediante ajustes, convênios ou contratos.

Cabe também ao Deto a viabilização e disponibilização de sistema centralizado para abastecimento e manutenção da frota oficial e a elaboração e divulgação de diretrizes aos Grupos Administrativos Setoriais e demais unidades administrativas para a utilização do transporte oficial.

Através da Divisão de Viagens Oficiais, o Deto cuida ainda do transporte de pessoas, de forma centralizada, por meio dos serviços da aquisição de passagens aéreas, rodoviárias, fluviais, marítimas e ferroviárias, nacionais e internacionais.


Divisão de Abastecimento – DA

Divisão de Documentação – DD

Divisão de Gestão de Veículos – DGV

Divisão de Manutenção - DM

Divisão de Viagens Oficiais - DVO


 
Equipe

DIRETOR:
Cel. Marco Antônio Ramos
marcoramos@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6001

 

ASSESSORIA TÉCNICA
Adriane Zaninelli Barbieri
adrianezaninelli@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6002

 

Ricardo André Borges
ricardoaborges@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6003

 

Estagiária:

Luiza Karolyne Drozdek
est.luizak@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6046

 

DIVISÃO DE VIAGENS OFICIAIS - DVO

Responsável:

Tania Regina Rocha Stephanes
taniaregina@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6020

 

Equipe:

Edna Krupnitski
ednakrupnitski@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6015

 

Sandra Rosa Lopes
sandra.lopes@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6653

 

Silvana Maria da Maia
silvanamaia@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6019

 

Anna Cecilya Carcuchinski da Silva Monteiro
annamonteiro@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6206

 

Estagiária:

Sabrina Lemes da Silva
est_sabrina@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6043

 

DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS - DD

Responsável:

Onofre Gomes Sampaio
onofre@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6014

 

Equipe:

Elieser Cabral
eliesercabral@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6040

 

Ana Lucia Wesgueber Santos
anaw@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6164

 

Paulo Roberto Carapunarlo
paulocarap@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6028

 

Milton Hermes Rodrigues Júnior
milton-rodrigues@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6098

 

Bruno Rossa
bruno.rossa@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6041

 

DIVISÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS - DA

Responsável:

Renata Rissatto Nehls
renatanehls@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6047

 

Equipe:

Josenilda de Melo
josenilda@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6058

 

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - DM

Responsável:

Elias Ferreira da Silva
eliassilva@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6090

 

Equipe:

Anderson Chalus Vernick
andersonvernick@seap.br.gov.br
(41) 3313-6031

 

André Vinícius de Souza
andrevinicius@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6005

 

Thiago de Carvalho Paula
thiago.cp@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6395

 

Jader Maas
jadermaas@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6042

 

Felipe Figueiredo Martins
felipemartins@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6031

 

Estagiário:

Luiz Fernando de Jesus de Souza
est.luizsousa@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6024

 

DIVISÃO DE GESTÃO DE VEÍCULOS - DGV

Responsável:

Fernando Pereira de Oliveira
fernando_oliveira@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6008

 

Equipe:

Jeferson Paulo da Silva
jeferson_silva@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6016

 

José Vigilato
josevigilato@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6024

 

Ivo Ferreira Neto
ivoferreira@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6034

 

Estagiário:

Leonardo Tidre Rossetto
est-tidre@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6038

 
Legislação Pertinente

Leis

  • Lei Estadual 14.987 - Publicada no Diário Oficial 7139, de 06.01.06
    Revoga a Lei nº 13.571/02, que trata do tipo de combustível em veículos da frota governamental.
  • Lei Estadual 13.571 - Publicada no Diário Oficial 6250, de 14.06.02
    Altera artigos da Lei Estadual 12204, que trata da aquisição e substituição de veículos/combustíveis renováveis.
  • Lei Estadual 13.403 - Publicada no Diário Oficial 6137, de 26.12.01. Autoriza a transformação do Departamento Estadual de Transporte Oficial (Deto) em unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap).
  • Lei Estadual 12204 - Publicada no Diário Oficial 5285, de 06.07.98 
    Trata da aquisição e substituição de veículos/combustível renovável.
  • Lei Estadual 7967 - Publicada no Diário Oficial 1920, de 03.12.84
    Trata de doação de veículos


Decretos

  • Decreto 4289/2016 - Publicado no Diário Oficial 9711, de 03.06.16. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e altera o nome para Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto).
  • Decreto 11900/2014 - Publicado no Diário Oficial 9272, de 19.08.2014. Dispõe sobre proibição de formalizar renovação ou prorrogação de contrato, cujo objeto seja aquisição de combustível.
  • Decreto 10975/2014 - Publicado no Diário Oficial n.º 9201, de 08.05.14. Inclui o inciso IV no art. 2.º do Decreto n.º 10.432, de 26 de março de 2014, e altera a redação do parágrafo único do art. 7.º e a alínea “a” do art. 8.º do Decreto n.º 4.453, de 26 de abril de 2012.
  • Decreto 10432/2014 - Publicado no Diário Oficial n.º 9173, de 26.03.14. Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6191, de 15 de outubro de 2012.
  • Decreto 9029/2013 - Publicado no Diário Oficial n.º 9052, de 26.09.13. Disciplina o recolhimento de veículos de representação.
  • Decreto 5131/2012 - Publicado no Diário Oficial 8745, de 02.07.2012
    Trata do acréscimo de parágrafos ao art.11 do Decreto 4453, de 26.04.12
  • Decreto 4453/2012 - Publicado no Diário Oficial 8701, de 26.04.2012. Trata da Gerência do Transporte Oficial da frota do Poder Executivo Estadual
  • Decreto 4336/2009 - Publicado no Diário Oficial 7917, de 25.02.09
    Trata da doação de bens móveis e outros.
  • Decreto 3269/2008 - Publicado no Diário Oficial n.º 7789, de 20.08.08. Os veículos com placas reservadas deverão ser utilizados estritamente em serviço reservado de caráter policial e mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo
  • Decreto 3498/2004 - Publicado no Diário Oficial 6799, de 23.08.04
    Dispõe sobre diárias dos servidores civis e militares.
  • Decreto 160/2003 - Publicado no Diário Oficial n.º 6399, de 20.01.03. Dispõe sobre a identificação dos veículos de uso por órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
  • Decreto 2062/2003 - Publicado no Diário Oficial n.º 6597, de 03.11.03. Dispõe sobre garantia estendida e integral na aquisição de veículos, por parte da Administração Direta e Indireta do Estado.
  • Decreto 6180/2002 - Publicado no Diário Oficial 6300, de 22.08.02. Transforma em unidade administrativa do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), passando a denominar-se Departamento de Transporte Oficial (Deto).
  • Decreto 1036/1987 - Publicado no Diário Oficial 2579, de 03.08.87
    Trata da aprovação do regulamento da Sead - Competência do Deto.
  • Decreto 249/1975 - De 14 de abril de 1975. Cria o Departamento Estadual de Transporte Oficial do Estado do Paraná.

 

Resoluções

Resolução 115/2014 - Sefa - Publicada no Diário Oficial 9262, de 05.08.2014
Altera anexo da Resolução 60/2014 - Sefa

Resolução 1767/2011 - Seap - Publicada no Diário Oficial 8508, de 15.07.11
Trata da regulamentação das cotas de abastecimento de veículo.

Resolução 222/2011 - Publicada no Diário Oficial 8392, de 26.01.11
Trata da utilização do veículo a serviço do Poder Público Estadual.

Resolução 3650  - Publicada no Diário Oficial 6733, de 20.05.04. Trata da Gerência do Transporte Oficial.

Resolução Seap 2434/2003 - Publicada no Diário Oficial 6595, de 30.10.03. Trata do recolhimento de veículos com ano de fabricação anterior a 1993.

Resolução Seap 0347/2003  - Publicada no Diário Oficial 6426, de 26.02.03. Trata da identificação padrão de veículos da frota.

Resolução Conjunta 004/96 - Publicada no Diário Oficial 4796, de 10.07.96. Trata do registro e emplacamento de veículos no Detran/PR.

Resolução 2481 - Publicada no Diário Oficial 4558, de 25.07.95. Trata da aprovação do Regimento Interno do Deto.

 

Instruções Normativas

Instrução Normativa 001/2018 - Estabelece os procedimentos para baixa ou recolhimento de veículos ao Deto.

Instrução Normativa 002/2016   - Estabelece os procedimentos para cadastro e/ou transferência de veículos, no sistema de manutenção JMK Serviços.

Instrução Normativa 001/2016  - Estabelece os procedimentos para entrega e retirada de veículos (e similares) para manutenção junto a oficinas credenciadas pela JMK Serviços.

Instrução Normativa 002/2018 - Estabelece os procedimentos para baixa ou recolhimento de veículos ao Deto.

Instrução Normativa 003/2018 -  Estabelece procedimentos para participação do representante do DETO na reunião da Comissão de Inservibilidade/Desnecessidade.

 
FAQ - DETO
 
1- Que faz o Departamento de Gestão do Transporte Oficial?

O Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto) tem como missão apoiar os órgãos da administração pública estadual na prestação de serviços de transporte, administrando, disciplinando e normatizando o seu uso, com qualidade.

 
2 - O Que fazer se o veículo estiver em deslocamento e ocorrer pane imobilizante?

Nesse caso, pode ser acionado um guincho por meio do telefone da empresa gestora – (41) 3123-5700 ou 0800-123-5700.

 
3 - Quais as etapas para se proceder à manutenção de um veículo?

Identificada a necessidade de manutenção, o gestor da frota na unidade à qual pertence o veículo abre uma Ordem de Serviço no sistema da empresa gestora, descrevendo os reparos ou o que se pretende, escolhendo a oficina que fará o primeiro orçamento. A empresa fica responsável por apresentar três orçamentos. Eles são analisados primeiro pelo Deto e depois pela unidade à qual o veículo pertence para que o gestor autorize o serviço ou solicite orçamentos adicionais. Com a autorização, a oficina inicia a execução da manutenção.

 
4 - Quem Solicita a ordem de serviço para a manutenção do veículo?

A ordem de serviço deve ser solicitada pelo servidor designado pelo órgão para execução dessa atividade.

 
5 - Qual o prazo para que a empresa gestora da manutenção disponibilize os três orçamentos?

A contratada deve apresentar os orçamentos em até 72 horas, a contar da solicitação da ordem de serviço.

 
6 - Quem aprova o orçamento para execução da ordem de serviço para a manutenção do veículo?

O orçamento é avaliado, aprovado ou reprovado pelo gestor do órgão no sistema de manutenção.

 
7 - Qual o prazo limite para que o órgão avalie os orçamentos disponibilizados?

Após a disponibilização do orçamento pela empresa gestora da manutenção, o órgão deve avaliar no prazo de até 20 dias. Após esse prazo, caso o orçamento não tenha sido avaliado (aprovado ou rejeitado), o sistema efetua automaticamente o cancelamento da ordem de serviço.

 
8 - Qual o valor máximo para a manutenção do veículo?

De acordo com o Decreto 4453/2012, as despesas com a manutenção do veículo não podem superar 70% do valor da tabela FIPE nos últimos 12 meses.

 
9 - Qual procedimento deve ser feito no momento da entrega e retirada do veículo na oficina/prestador de serviço?

O condutor do veículo deve exigir o preenchimento do check-list de entrada, verificando se as informações condizem com a situação do veículo. No ato da retirada, também deve exigir o preenchimento do check-list e conferir se está nas mesmas condições da entrega. O condutor deve ainda verificar se o serviço foi prestado de maneira adequada, verificando as peças substituídas. Qualquer irregularidade, deve ser comunicada ao gestor do órgão que fará as tratativas necessárias para correção. O gestor deve comunicar formalmente ao diretor do Deto para providências necessárias.

 
10 - A quem cabe a fiscalização e gestão do contrato de manutenção?

O contrato de manutenção é de uso da Seap, compartilhado com os demais órgãos usuários. Assim, o responsável pela gestão e fiscalização superior do contrato é designado por ato do titular da pasta da Seap, e cabe aos órgãos usuários designarem, formalmente, o gestor e fiscal para acompanhar a execução do contrato no âmbito de suas responsabilidades.

 
11 - Qual o prazo de pagamento à gestora, das despesas com a manutenção da frota?

De acordo com o item 8.5 da Cláusula Oitava do Contrato n.º 256/2015, o órgão deve efetuar o pagamento à contratada em até 30 dias corridos após a emissão eletrônica da Nota Fiscal pela contratada.

 
12 - Qual oficina/prestador pode realizar a manutenção no veículo oficial?

O veículo pode ser consertado apenas nas oficinas credenciadas pela contratada, após a execução de no mínimo três orçamentos, aprovação pelo gestor do órgão e escolha da oficina com o menor valor apresentado.

 
13 - O veículo da frota oficial pode ser abastecido em qualquer posto?

Não. Os veículos oficiais podem ser abastecidos somente nos postos credenciados pela contratada no Estado do Paraná, com o uso do cartão magnético de pagamento e mediante senha e código pessoal e intransferível do condutor previamente cadastrado.

 
14 - Quais são esses postos?

A relação de postos credenciados está disponível na página do Deto, no menu direito Abastecimento de Veículos. Recomenda-se confirmar com o estabelecimento a sua condição de credenciado, devido à atualização constante. As despesas com abastecimentos em postos desligados da rede credenciada ou que não atendam as condições contratuais são de total responsabilidade do condutor do veículo.

 
15 - Quais os tipos de combustível permitido?

Os combustíveis autorizados para abastecimento são: Gasolina Comum (código 01) - Etanol (código 06) - Diesel Comum (código 03) - Diesel S-10 (código 75). Outros combustíveis, lubrificantes e aditivos não fazem parte do atual contrato.Caberá ao gestor da frota decidir sobre qual combustível utilizar para abastecimento de veículos flex.

 
16 - Qual o preço pago na rede credenciada?

O valor a ser pago pelo combustível está limitado ao preço médio da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao consumidor, atualizado semanalmente, conforme pesquisa divulgada pela Agência. Caso o preço de bomba praticado pelo posto credenciado seja inferior ao preço médio ANP é este que deverá ser praticado.

 
17 - Há um limite de litragem para abastecimento?

Não há cotas pré-estabelecidas, porém, o condutor deverá solicitar ao frentista do posto que encerre o abastecimento na trava automática do veículo.

 
18 - Há um limite para uso do cartão?

Sim. O limite é estipulado pelo GAS do órgão, de acordo com orçamento disponível para combustíveis e rotina de trabalho. Quinzenalmente é renovado, mas caso haja necessidade de complemento em período diverso, o gestor poderá fazê-lo, assim como reduzir se o montante previamente liberado para a quinzena se mostrar acima da necessidade.

 
19 - É necessário algum comprovante do abastecimento realizado?

Sim. O condutor deverá solicitar ao frentista o cupom fiscal e o comprovante da maquineta do cartão (slip). Estes comprovantes deverão ser conferidos pelo condutor e entregues ao gestor da frota para acompanhamento e controle.

 
20 - Como proceder se o cartão não for liberado no momento do pagamento?

O condutor deverá entrar em contato com o gestor da frota do órgão para identificar no Relatório de Inconsistência a causa do problema (preço superior ao da ANP, quilometragem ou tempo mínimo para abastecimento não respeitados, código e senha do condutor e/ou do combustível inválidos, etc.) e oriente o condutor para solução.

 
21 - Como o posto credenciado deverá proceder em caso de dúvida no uso do cartão?

A relação comercial dos postos credenciados é exclusiva com a contratada, devendo portanto entrar em contato com o atendimento ao usuário 0800-2848500 para orientação.

 
22 - O que são parametrizações restritivas para abastecimento?

São critérios mínimos estabelecidos pela administração no Sistema de Gestão para liberar abastecimentos nos postos credenciados, tais como: tempo e quilometragem mínimos entre abastecimentos, capacidade do tanque, quilometragem menor que do último abastecimento, preço do combustível, etc.

 
23 - Como abastecer em outros estados?

Os abastecimentos serão realizados com recursos liberados pela Central de Viagens. Os dados deverão, obrigatoriamente, ser lançados no Sistema de Abastecimento para que não haja trava no próximo abastecimento, devido à quilometragem registrada no hodômetro do veículo e o cálculo da média/litro.

 
24 - Para quem o Estado pode doar veículos?

Para órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, de Estados ou Municípios, assim como a entidades sem fins lucrativos, por meio de ato do chefe do Poder Executivo.

 
25 - De que forma o Estado se desfaz de veículos inservíveis ou sucatas que não são doados?

A forma estabelecida em legislação é o leilão público, realizado sob as formas presencial e online.

 
26 - O que o Estado faz com os recursos provenientes dos leilões?

A alienação dos bens tem por finalidade, dentre as demais previstas em lei, a aquisição de veículos para a frota. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 44, veta o uso para financiamento de despesas correntes, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 
27 - Qual a documentação necessária para receber doação de veículos?

Administração direta, autárquica ou fundacional da União ou de Estados - Oficio expondo o motivo. - Município - Oficio expondo o motivo e certidões negativas atualizadas. - Entidades de assistência social sem fins lucrativos - Oficio endereçado ao titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência expondo o motivo, cópia dos estatutos da entidade, prova de registro no órgão estadual competente, cópia da ata da última eleição de diretoria, prova de regularidade com a seguridade social, atestado de que a entidade está prestando atendimento gratuito e que seus dirigentes não recebem remuneração a qualquer título, e certidões negativas atualizadas.

 
28 - Quando o veículo é apontado para o processo de doação?

Após ser declarado inservível por comissão formada pelo Departamento de Gestão do Transporte Oficial.

 
29 – Quem realiza a compra de veículos para uso do Estado?

A aquisição, após solicitação do órgão e aprovação do governador, é feita pelo Departamento de Administração de Materiais (Deam), da Secretaria da Administração e da Previdência, por processo licitatório.

 
30 - Quais veículos devem ter identificação padrão (brasão/logomarca/emblema) do Estado?

De forma geral, os veículos em uso pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo serão, obrigatoriamente, identificados com o necessário destaque. Estão isentos de identificação padrão os veículos de Representação (utilizados pelo governador e vice-governador) e de Transporte Institucional (utilizados por secretário de Estado, chefes da Casa Civil e Casa Militar, procurador-geral, comandante da Polícia Militar, delegado-geral da Polícia Civil, diretor-geral de secretaria e titulares de Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, autarquia e órgão de regime especial). Também estão desobrigados os veículos utilizados para serviços sigilosos. Nesse caso, a solicitação deve ser encaminhada à Seap/Deto, com vistas à autorização do chefe do Poder Executivo.

 
31 - Veículos locados também precisam estar identificados?

Sim. Seguem a mesma legislação de veículos oficiais.

 
32 - Quem assume como proprietário as multas de veículos com Termo de Cessão?

As multas são assumidas por quem assinou o Termo de Cessão como responsável pelo órgão cessionário.

 
33 - Qual o horário permitido para uso de veículo oficial?

O veículo enquadrado na categoria - S (serviço) pode ser utilizado apenas durante o horário do expediente do órgão. Se, excepcionalmente, houver necessidade de uso em horário fora do expediente e/ou final de semana, o titular da pasta deverá autorizar o uso, apenas para essa determinada atividade.

 
34 - Qualquer pessoa pode ser transportada em veículo oficial?

Não. É vedada a utilização de veículos a serviço do poder público estadual para o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive familiares do usuário.

 
35 - O veículo oficial pode ser utilizado para fins particulares?

Não. É vedada a utilização de veículos a serviço do poder público estadual, tendo como destino locais diversos do objeto de serviço do usuário credenciado.

 
Comunicados Importantes