O Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto) tem como missão apoiar os órgãos da administração pública estadual na prestação de serviços de transporte, administrando, disciplinando e normatizando o seu uso, com qualidade.

Nesse caso, pode ser acionado um guincho por meio do telefone da empresa gestora – (41) 3123-5700 ou 0800-123-5700.

Identificada a necessidade de manutenção, o gestor da frota na unidade à qual pertence o veículo abre uma Ordem de Serviço no sistema da empresa gestora, descrevendo os reparos ou o que se pretende, escolhendo a oficina que fará o primeiro orçamento. A empresa fica responsável por apresentar três orçamentos. Eles são analisados primeiro pelo Deto e depois pela unidade à qual o veículo pertence para que o gestor autorize o serviço ou solicite orçamentos adicionais. Com a autorização, a oficina inicia a execução da manutenção.

A ordem de serviço deve ser solicitada pelo servidor designado pelo órgão para execução dessa atividade.

A contratada deve apresentar os orçamentos em até 72 horas, a contar da solicitação da ordem de serviço.

O orçamento é avaliado, aprovado ou reprovado pelo gestor do órgão no sistema de manutenção.

Após a disponibilização do orçamento pela empresa gestora da manutenção, o órgão deve avaliar no prazo de até 20 dias. Após esse prazo, caso o orçamento não tenha sido avaliado (aprovado ou rejeitado), o sistema efetua automaticamente o cancelamento da ordem de serviço.

De acordo com o Decreto 4453/2012, as despesas com a manutenção do veículo não podem superar 70% do valor da tabela FIPE nos últimos 12 meses.

O condutor do veículo deve exigir o preenchimento do check-list de entrada, verificando se as informações condizem com a situação do veículo. No ato da retirada, também deve exigir o preenchimento do check-list e conferir se está nas mesmas condições da entrega. O condutor deve ainda verificar se o serviço foi prestado de maneira adequada, verificando as peças substituídas. Qualquer irregularidade, deve ser comunicada ao gestor do órgão que fará as tratativas necessárias para correção. O gestor deve comunicar formalmente ao diretor do Deto para providências necessárias.

O contrato de manutenção é de uso da Seap, compartilhado com os demais órgãos usuários. Assim, o responsável pela gestão e fiscalização superior do contrato é designado por ato do titular da pasta da Seap, e cabe aos órgãos usuários designarem, formalmente, o gestor e fiscal para acompanhar a execução do contrato no âmbito de suas responsabilidades.

De acordo com o item 8.5 da Cláusula Oitava do Contrato n.º 256/2015, o órgão deve efetuar o pagamento à contratada em até 30 dias corridos após a emissão eletrônica da Nota Fiscal pela contratada.

O veículo pode ser consertado apenas nas oficinas credenciadas pela contratada, após a execução de no mínimo três orçamentos, aprovação pelo gestor do órgão e escolha da oficina com o menor valor apresentado.

Não. Os veículos oficiais podem ser abastecidos somente nos postos credenciados pela contratada no Estado do Paraná, com o uso do cartão magnético de pagamento e mediante senha e código pessoal e intransferível do condutor previamente cadastrado.

A relação de postos credenciados está disponível na página do Deto, no menu direito Abastecimento de Veículos. Recomenda-se confirmar com o estabelecimento a sua condição de credenciado, devido à atualização constante. As despesas com abastecimentos em postos desligados da rede credenciada ou que não atendam as condições contratuais são de total responsabilidade do condutor do veículo.

Os combustíveis autorizados para abastecimento são: Gasolina Comum (código 01) - Etanol (código 06) - Diesel Comum (código 03) - Diesel S-10 (código 75). Outros combustíveis, lubrificantes e aditivos não fazem parte do atual contrato.Caberá ao gestor da frota decidir sobre qual combustível utilizar para abastecimento de veículos flex.

O valor a ser pago pelo combustível está limitado ao preço médio da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao consumidor, atualizado semanalmente, conforme pesquisa divulgada pela Agência. Caso o preço de bomba praticado pelo posto credenciado seja inferior ao preço médio ANP é este que deverá ser praticado.

Não há cotas pré-estabelecidas, porém, o condutor deverá solicitar ao frentista do posto que encerre o abastecimento na trava automática do veículo.

Sim. O limite é estipulado pelo GAS do órgão, de acordo com orçamento disponível para combustíveis e rotina de trabalho. Quinzenalmente é renovado, mas caso haja necessidade de complemento em período diverso, o gestor poderá fazê-lo, assim como reduzir se o montante previamente liberado para a quinzena se mostrar acima da necessidade.

Sim. O condutor deverá solicitar ao frentista o cupom fiscal e o comprovante da maquineta do cartão (slip). Estes comprovantes deverão ser conferidos pelo condutor e entregues ao gestor da frota para acompanhamento e controle.

O condutor deverá entrar em contato com o gestor da frota do órgão para identificar no Relatório de Inconsistência a causa do problema (preço superior ao da ANP, quilometragem ou tempo mínimo para abastecimento não respeitados, código e senha do condutor e/ou do combustível inválidos, etc.) e oriente o condutor para solução.

A relação comercial dos postos credenciados é exclusiva com a contratada, devendo portanto entrar em contato com o atendimento ao usuário 0800-2848500 para orientação.

São critérios mínimos estabelecidos pela administração no Sistema de Gestão para liberar abastecimentos nos postos credenciados, tais como: tempo e quilometragem mínimos entre abastecimentos, capacidade do tanque, quilometragem menor que do último abastecimento, preço do combustível, etc.

Os abastecimentos serão realizados com recursos liberados pela Central de Viagens. Os dados deverão, obrigatoriamente, ser lançados no Sistema de Abastecimento para que não haja trava no próximo abastecimento, devido à quilometragem registrada no hodômetro do veículo e o cálculo da média/litro.

Para órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, de Estados ou Municípios, assim como a entidades sem fins lucrativos, por meio de ato do chefe do Poder Executivo.

A forma estabelecida em legislação é o leilão público, realizado sob as formas presencial e online.

A alienação dos bens tem por finalidade, dentre as demais previstas em lei, a aquisição de veículos para a frota. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 44, veta o uso para financiamento de despesas correntes, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Administração direta, autárquica ou fundacional da União ou de Estados - Oficio expondo o motivo. - Município - Oficio expondo o motivo e certidões negativas atualizadas. - Entidades de assistência social sem fins lucrativos - Oficio endereçado ao titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência expondo o motivo, cópia dos estatutos da entidade, prova de registro no órgão estadual competente, cópia da ata da última eleição de diretoria, prova de regularidade com a seguridade social, atestado de que a entidade está prestando atendimento gratuito e que seus dirigentes não recebem remuneração a qualquer título, e certidões negativas atualizadas.

Após ser declarado inservível por comissão formada pelo Departamento de Gestão do Transporte Oficial.

A aquisição, após solicitação do órgão e aprovação do governador, é feita pelo Departamento de Administração de Materiais (Deam), da Secretaria da Administração e da Previdência, por processo licitatório.

De forma geral, os veículos em uso pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo serão, obrigatoriamente, identificados com o necessário destaque. Estão isentos de identificação padrão os veículos de Representação (utilizados pelo governador e vice-governador) e de Transporte Institucional (utilizados por secretário de Estado, chefes da Casa Civil e Casa Militar, procurador-geral, comandante da Polícia Militar, delegado-geral da Polícia Civil, diretor-geral de secretaria e titulares de Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, autarquia e órgão de regime especial). Também estão desobrigados os veículos utilizados para serviços sigilosos. Nesse caso, a solicitação deve ser encaminhada à Seap/Deto, com vistas à autorização do chefe do Poder Executivo.

Sim. Seguem a mesma legislação de veículos oficiais.

As multas são assumidas por quem assinou o Termo de Cessão como responsável pelo órgão cessionário.

O veículo enquadrado na categoria - S (serviço) pode ser utilizado apenas durante o horário do expediente do órgão. Se, excepcionalmente, houver necessidade de uso em horário fora do expediente e/ou final de semana, o titular da pasta deverá autorizar o uso, apenas para essa determinada atividade.

Não. É vedada a utilização de veículos a serviço do poder público estadual para o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive familiares do usuário.

Não. É vedada a utilização de veículos a serviço do poder público estadual, tendo como destino locais diversos do objeto de serviço do usuário credenciado.