Departamento de Operações e Serviços - DOS

O Departamento de Operações e Serviços (DOS) é a unidade responsável pela coordenação dos Grupos Administrativos Setoriais (GAS) da administração direta. Ele tem as atribuições de estabelecer normas de atuação, coordenação, orientação e de procedimentos para o controle dos contratos de prestação de serviços terceirizados, bem como análises, racionalização e contenção de despesas administrativas.

Ao DOS compete elaborar os procedimentos licitatórios quanto aos termos de referência, e coordenar a execução dos contratos de prestação de serviços de vigilância; limpeza, asseio e conservação; telecomunicações; telefonia fixa, telefonia móvel e reprografia; abastecimento de água e energia elétrica, bem como o gerenciamento do Sistema Integrado de Documentos - e-Protocolo e do módulo Contratos do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços - GMS.


Divisão de Coordenação Administrativa - DCA

Divisão de Gestão de Contratos - DGC

Divisão de Tecnologia da Informação, Comunicação e Sistemas - DTIC


 
Equipe

Diretor:
Valdecir Dias de Moraes

vdiasm@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6068

 

Divisão de Coordenação Administrativa

Chefe:

Sandro Silveira
sandrosilveira@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6239

 

Divisão de Gestão de Contratos

Chefe:

Alessandra Martinez do Carmo
alemartinez@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6071

 

Equipe:

Vanessa Litza
vanessa.litza@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6240

 

Natália Somekawa

est.yosnatalia@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6245

 

Divisão de Tecnologia da Informação, Comunicação e Sistema

Chefe:

Mario Cesar Nicoladelli
mario@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6247

 

Equipe GMS:

Clarissa Ribeiro da Silva
clarissaribeiro@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6067

Gustavo Antoniacomi
est.antoniacomi@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6069

 

Equipe e- Protocolo:

Fernanda Eliza de Macedo Abagge

fernanda.abagge@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6474

 

João Victor da Conceição de Almeida
est.victoralmeida@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6471

 

Talita Selis Arantes
talita.arantes@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6475

 
Legislação

Leis

LEI ESTADUAL 16.949 - 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.

LEI ESTADUAL N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas
pel União.

LEI ESTADUAL N° 10.520 - 17 DE JUNHO DE 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

LEI NACIONAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI ESTADUAL N° 8.485 - 03 DE JUNHO DE 1987 Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.

LEI NACIONAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 
Decretos

DECRETO ESTADUAL Nº 5389 - 25 DE OUTUBRO DE 2016 Regulamenta o sistema e-Protocolo Digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.

DECRETO ESTADUAL Nº 4993 - 2 DE SETEMBRO DE 2016 Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

DECRETO ESTADUAL Nº 4189 - 25 DE MAIO DE 2016 Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N° 9576 - 16 DE NOVEMBRO DE 2015 Nova redação do art. 1º do Decreto n.º 2.659, de 30 de outubro de 2015.

DECRETO ESTADUAL N° 2.734 - 10 DE NOVEMBRO DE 2015 Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços.

DECRETO ESTADUAL N° 2659 - 30 DE OUTUBRO DE 2015 Altera o artigo 11 do Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.

DECRETO ESTADUAL N° 2.506 - 02 DE OUTUBRO DE 201 Nova redação ao caput e ao § 1.º do art. 3.º do Decreto n.º 6.191, de 15 de outubro de 2012, que define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

DECRETO ESTADUAL N° 2.449 - 24 DE SETEMBRO DE 2015 Alteração de procedimentos previstos no Decreto nº 29, de 01 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO ESTADUAL N° 29 - 01 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO ESTADUAL N° 10.432 - 26 DE MARÇO DE 2014 Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.

DECRETO ESTADUAL N° 10.406 - 18 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e da Seguridade Social para o exercício de 2014

DECRETO ESTADUAL Nº 9.928 - 23 DE JANEIRO DE 2014 Instituí o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, da SEAP.

DECRETO ESTADUAL N° 9.762 - 19 DE DEZEMBRO 2013 Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a  Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

DECRETO ESTADUAL N° 8.622 - 31 DE JULHO DE 2013 Estabelece as informações orçamentárias e financeiras que devem instruir a fase interna dos processos licitatórios, dos processos de contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade, e dos processos referentes a convênios e instrumentos congêneres

DECRETO ESTADUAL N° 5.006 - 22 DE JUNHO DE 2012 Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949, de novembro de 2011, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Paraná.

DECRETO ESTADUAL N° 5.975 - 22 DE JULHO DE 2002 A execução orçamentária da despesa poderá processar-se, através da descentralização do orçamento programado, entre os órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Poder Executivo. (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas do Sistema COP/SEFA).

 
Resoluções

RESOLUÇÃO N° 14 - SEFA/SEAP, 26 DE MAIO DE 2018 Estabelece que as contratações de serviços de vigilância devem ser realizadas na modalidade monitorada.

RESOLUÇÃO N° 246 - PGE, 25 DE JULHO DE 2015 Aprova a minuta padronizada de Termo Aditivo e Lista de Verificações, para prorrogação de contratos de serviços contínuos, firmados pelos diversos  órgãos e entidades da Administração Estadual.

RESOLUÇÃO N° 3.779 - SEAP, 10 DE DEZEMBRO DE 2015 Define normas e procedimentos quanto à utilização do Sistema integrado de Documentos - E-protocolo no que se refere às atividades de protocolo nos  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

RESOLUÇÃO N° 3.313 - SEAP, 27 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a regulamentação para o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de caráter continuado ou temporário, entre outros, para prestação de serviços de limpeza, conservação, vigilância e similares firmados com empresas privadas, com cooperativas de trabalhadores ou organizações não governamentais

RESOLUÇÃO N° 008 - SEFA/SEAP, 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta os procedimentos no âmbito da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, para o envio das informações por meio eletrônico, ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI/CED

RESOLUÇÃO Nº 005 - SEFA/SEAP, 03 DE JUNHO DE 2014 Relaciona a Programação Orçamentária Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes; a necessidade de disciplinar os procedimentos para regularização das despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores, assim como a priorização dos pagamentos em faze dos recursos financeiros disponíveis e de estabelecer critérios para análise das despesas dos órgãos. Implementa solução para controle de contratos administrativos, de qualquer natureza de despesa.

RESOLUÇÃO N° 011 - PGE/SEAP, 12 DE NOVEMBRO DE 2014 Regulamenta os procedimentos de gerenciamento dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado do Paraná.

 
Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113 - 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre alterações no Sistema Estadual de Informações - SEI, módulo Captação Eletrônica de Dados, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 - 28 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Instrução Normativa nº 93/2013, que trata do Sistema Estadual de Informações, e dá outras providência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93 - 19 DE DEZEMBRO DE 2013 Regulamenta o art. 238 do Regimento Interno que trata do Sistema Estadual de Informações e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 - 30 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

 
FAQ
 
Qual legislação disciplina as despesas com serviços terceirizados?

A Lei Estadual 15.608/2007 normatiza as compras, licitações, contratos administrativos e convênios no Estado do Paraná. Também são observadas as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)

 
Quais os meios de consulta pública aos serviços terceirizados e continuados do Estado?

Pelo Portal da Transparência do Estado do Paraná (PTE) é possível consultar os processos de compra, licitações, contratos administrativos e convênios. Para isso, o cidadão deve acessar a área de COMPRAS, depois a opção CONTRATOS e terá acesso instantâneo aos contratos firmados, dos mais recente para os mais antigos.

 
O que são os termos Compra, Contratado, Contratante e Contrato utilizados nos serviços terceirizados?

São termos da administração processual e suas definições e princípios são dados pela Lei Estadual 15.608/2007. São eles: Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas; Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública; Contratante é o órgão ou entidade integrante da administração pública promotora da licitação ou contratação direta; Contrato é o ajuste firmado por órgãos ou entidades da administração pública entre si ou com particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas

 
A administração firma contratos de serviços com mão de obra?

A administração firma contratos de serviços que, por sua vez, utilizam a alocação de mão de obra e de materiais. A relação jurídica é formada entre a administração pública e a empresa, de forma impessoal

 
Qual o prazo máximo dos contratos?

Para aqueles que não atendem a condição de contratos continuados, o prazo máximo limita-se à disponibilidade orçamentária. No caso de aluguel de equipamento e utilização de programas de informática, a duração poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses. Para os que, por natureza, são serviços continuados, o prazo máximo legal é de 60 meses. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado

 
O que faz o gestor e o fiscal do contrato?

O gestor tem atribuição de administrar o contrato, desde a concepção até a finalização. O fiscal tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato. Não é recomendado que a mesma pessoa exerça as duas funções.

 
Em quais circunstâncias finda-se um contrato com a administração pública?

O contrato pode chegar ao final pelo fornecimento do produto/serviço ou pelo término do prazo. Também pode ser rescindido por cumprimento irregular, atraso injustificado, paralisação, alteração subjetiva do objeto, razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, entre outros enumerados no artigo 129 da Lei 15.608/2007