Atos da SEAP

Portaria  é  um  ato  administrativo  expedido  por  autoridade  do  poder  público  com  a  finalidade  de  delegar  competência,  designar membros de comissões, dar instruções ou determinações de leis e serviços.

Portarias SEAP

 

Resolução  é  o  ato  pelo  qual  o  Secretário  de  Estado  toma  uma decisão, impõe uma ordem ou estabelece uma medida. Em regra, as resoluções dizem respeito a questões de ordem administrativa ou regulamentar. A resolução pode ser conjunta quando assinada por mais de um secretário.

Resoluções SEAP