Normativos

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Esta seção é dedicada à legislação e normativos que regem as atividades do Departamento de Soluções para Gestão do Transporte Oficial (DETO). Aqui, você encontrará informações essenciais para compreender as bases legais e os padrões que orientam nossas operações.

 

 

 

 
Legislação Federal
  • Lei Federal nº 9.503/1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  • Resolução ANTT nº 3.916/2012 - Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para veículos do Corpo Diplomático e para veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, no âmbito das rodovias federais concedidas pela União, reguladas pela ANTT.- alterada pela Resolução ANTT nº 5016/2016
 
Legislação Estadual
  • Decreto nº 2.819/2023 - Regulamenta o enquadramento e utilização da frota oficial no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • Decreto nº 1675/2023 - Dispõe sobre a atualização do regulamento para concessão de placas particulares de identificação dos veículos oficiais destinados a serviços de natureza reservada.
  • Lei nº 20.790/2021 - Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
  • Decreto nº 5.822/2020 - Estabelece o TaxiGOVPR como meio de transporte oficial no deslocamento dos servidores em atividades administrativas, delega poderes à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), para determinar o recolhimento de veículos dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Paraná e recomenda a utilização da modalidade de web conferência quando houver a necessidade da realização de reuniões ou similares.
  • Decreto nº 5.155/2020 - Dispõe sobre a alienação de bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público e bens móveis e imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, de propriedade dos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.
  • Decreto nº 3.888/2020 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap).
  • Decreto nº 2.428/2019 - Regulamenta a Lei Complementar nº 104, de 7 de julho de 2004 que dispõe sobre as diárias de servidores e estabelece normas para o deslocamento dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e aqueles contratados em caráter temporário. VIDE DECRETO 12735/2022 E DECRETO 12736/2022 -  Atualização no valor das Diárias a partir de 01 de novembro de 2023 >> Resolução 3421/2023
  • Lei nº 19.140/2017 - Dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro público oficial.
  • Decreto nº 11.950/2014 - Dispõe que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, quando da realização de leilão para a venda de bens móveis ou imóveis, nos casos previstos em Lei, deverão requerer à Junta Comercial do Paraná a realização de sorteio randômico (aleatório) para a designação de leiloeiro devidamente habilitado, e dá outras providências.
  • Decreto nº 11.900/2014 - Dispõe sobre proibição de formalizar renovação ou prorrogação de contrato, cujo objeto seja aquisição de combustível.
  • Decreto nº 10.432/2014 - Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.
  • Decreto nº 9.029/2013 - Disciplina o recolhimento de veículos de representação.
  • Decreto nº 5.006/2012 - Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949, de novembro de 2011, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Paraná.
  • Lei nº 16.949/2011 - Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.
  • Decreto nº 4.336/2009 - Trata da doação de bens móveis e outros.
  • Decreto nº 3.269/2008 - Os veículos com placas reservadas deverão ser utilizados estritamente em serviço reservado de caráter policial e mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
  • Decreto nº 160/2003 - Dispõe sobre a identificação dos veículos de uso por órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
  • Decreto nº 6.180/2002 - Transforma em unidade administrativa do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), passando a denominar-se Departamento de Transporte Oficial (Deto).
  • Lei nº 13.403/2001 - Autoriza a transformação do Departamento Estadual de Transporte Oficial (Deto) em unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap).
  • Decreto nº 3.450/2001 - Institui no âmbito da Administração Pública Estadual direta e autárquica, o Cartão Corporativo do Estado do Paraná, como meio de pagamento na efetivação da aquisição de bens e serviços.
  • Lei nº 12.204/1998 - Trata da aquisição e substituição de veículos/combustível renovável.
  • Lei nº 7.967/1984 - Trata de doação de veículos
  • Decreto nº 249/1975 - Cria o Departamento Estadual de Transporte Oficial do Estado do Paraná.
 
Resoluções SEAP
 
Instruções Normativas e Comunicados DETO
  • IN nº 002/2023 - Estabelece os procedimentos para avaliação de bens móveis (veículos, embarcações, aeronaves e similares) para alienação. Baixe aqui os formulários em arquivo editável. E aqui , a planilha padronizada relação de veículos aptos para leilão.
  • IN nº 001/2023 - Orienta sobre as atividades e os procedimentos a serem observados pelos gestores, fiscais e servidores usuários dos contratos de transporte individual remunerado de passageiros, denominado TaxiGOVPR, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Comunicado nº 003/2023 - Devolução de Veículos Cedido (Anexo III - Termo de Devolução – Automóvel) (Anexo IV - Termo de Devolução - Motocicleta).
  • IN nº 011/2021 - Orienta os órgãos usuários do Contrato de Abastecimento quanto aos procedimentos para consultar os postos que estão atendendo a frota oficial do Governo do Paraná.
  • IN nº 010/2021 - Informa as inconsistências existentes no Sistema de Abastecimento da Prime e os procedimentos para saná-las.
  • IN nº 009/2021 - Lançamento de Abastecimentos realizados fora do cartão combustível.
  • IN nº 008/2021 - Informa os procedimentos para regularização de abastecimentos pendentes.
  • IN nº 007/2021 - Informa as parametrizações existentes no Sistema de Abastecimento da Prime, estabelecidas no Edital e no Contrato, que devem ser observadas e atendidas pelos usuários.
  • IN nº 006/2021 - Estabelece os procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica para a incorporação ou transferência de veículos na frota oficial.
  • IN nº 005/2021 - Informa os procedimentos para contestação de abastecimentos divergentes no Contrato de Prestação de Serviços sob n° 2507/2020.
  • IN nº 004/2021 - Estabelece as atribuições e responsabilidades dos Gestores e Fiscais do Contrato de Abastecimento sob n° 2507/2020.
  • IN nº 002/2021 - Orienta sobre as atividades e os procedimentos a serem cumpridos individualmente pelas oficinas e demais estabelecimentos credenciados, ou em conjunto com a empresa gestora da manutenção e servidores, na execução da manutenção da frota oficial, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • IN nº 001/2021 - Orienta sobre as atividades e os procedimentos a serem observados pelos gestores, fiscais e demais servidores envolvidos na execução dos contratos manutenção da frota oficial, firmados com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná - Atualizada em 2 de setembro de 2021.
  • Comunicado nº 003/2021 - Orientações acerca de pedidos de Acesso a Informações relativos à Frota Oficial.
  • IN nº 001/2020 - Estabelece os procedimentos a serem cumpridos pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica para autorização de manutenções de alto custo nos veículos oficiais.
  • Ofício Circular nº 370/2020 - Decreto nº 5822/2020 - TaxiGOVPR.
  • Ofício Circular nº 362/2020 - Aviso de Liberação para contratação PE nº 389/2019 – Manutenção da Frota.
 
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