Legislação Arquivística

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

Decreto nº10764, de 11 de Abril de 2022

Promove alterações no Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021.

 

Decreto nº10763, de 11 de Abril de 2022

Dispõe sobre a designação de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPAD e Estabelece normas para a transferência ou recolhimento de acervos públicos e privados para o Departamento de Arquivo Público da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência em âmbito estadual.

 

Decreto Estadual nº 3.539, de 29 de novembro de 2019

Aprova o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná - 4ª Edição.

 

Decreto Estadual nº10.285, de 25 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo.
 

Decreto nº 3.575, de 22 de dezembro de 2011 

Dispõe sobre a designação de Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos, na esfera estadual.

*Revogado pelo Decreto nº 10763 de 11 de Abril de 2022.

 

Decreto nº 274, de 07 de março de 2007

Aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná - 3ª Edição.

 

Decreto nº 5.044, de 29 de junho de 2005

Aprova a 2ª edição do Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná.

 

Instrução Normativa n.º 2, de 19 de maio de 2004

Estabelece os procedimentos para a entrada de acervos arquivísticos públicos no Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná - DEAP. 

*Revogado pelo Decreto nº 10763 de 11 de Abril de 2022.

 

Decreto nº 2.866, de 22 de abril de 2004

Revoga o Decreto nº 5.316, de 5 de fevereiro de 2002 e estabelece normas para a transferência e/ou recolhimento de acervos públicos e privados para o Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP.

*Revogado pelo Decreto nº 10763 de 11 de Abril de 2022.

 

Resolução SEAD nº 3.107, de 25 de setembro de 1995

Dispõe sobre a Organização de Arquivos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.

*Revogado pelo Decreto nº 10763 de 11 de Abril de 2022.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

Resolução CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

Anexos I, II e III

 

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.