Legislação Arquivística Vigente

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

Instrução Normativa nº1, de 10 de junho de 2022

Estabelece os procedimentos para serem adotados para Gestão Documental do Estado do Paraná.

 

Decreto nº10764, de 11 de abril de 2022

Promove alterações no Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021.

 

Decreto nº10763, de 11 de abril de 2022

Dispõe sobre a designação de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos – CPAD e Estabelece normas para a transferência ou recolhimento de acervos públicos e privados para o Departamento de Arquivo Público da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência em âmbito estadual.

 

Decreto Estadual nº 3.539, de 29 de novembro de 2019

Aprova o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Paraná - 4ª Edição.

 

Decreto Estadual nº10.285, de 25 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo.
 

 

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

Resolução CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

Anexos I, II e III

 

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.