Departamento do Patrimônio do Estado - DPE

Ao Departamento de Patrimônio do Estado – DPE compete:

I - a coordenação, gerenciamento e aperfeiçoamento dos sistemas de gestão patrimonial do Estado;

II – a prestação de informação e orientação aos órgãos e entidades estaduais sobre as normas de gestão do patrimônio do Estado;

III – a supervisão e orientação aos Grupos Administrativos Setoriais e demais unidades administrativas de autarquias e fundações, no desempenho das atividades de controle e gestão dos bens móveis e imóveis e na atualização dos cadastros nos sistemas de gestão patrimonial;

IV – a proposição de orientações normativas que possam concorrer para o aperfeiçoamento da gestão dos bens móveis e imóveis do patrimônio estadual;

V – a articulação com a Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura na descrição, avaliação, catalogação e controle de obras de arte, antiguidades, objetos e documentos de valor histórico, de propriedade do Estado;

VI – a análise e pronunciamento em processos de locação, usucapião, vinculação, cessão, aquisição, alienação, doação, permuta, construção, demolição, ampliação, reforma, anuência de confrontação, unificação, subdivisão, cadastro municipal, retificação e ratificação de área, passagens de servidão relacionadas a imóveis de propriedade do Estado;

VII – o gerenciamento do patrimônio imobilizado estadual, com foco na otimização e racionalização da ocupação;

VIII – a promoção da gestão e condução dos processos de alienação dos bens dominicais;

IX – a proposição de anteprojetos de lei pertinentes aos bens imóveis de propriedade estadual;

X – a articulação com a Procuradoria-Geral do Estado, visando dar solução conjunta aos problemas de usucapião, de desapropriação, demarcação, posse e ocupação indevida de imóveis;

XI – a promoção de ações para regularização cartorial dos bens imóveis de propriedade do Estado;

XII – a orientação na busca da documentação necessária para fins de cadastramento dos bens imóveis, tais como: escrituras, certidões, cópias, plantas, croquis e outros elementos indispensáveis à sua perfeita caracterização;

XIII – a guarda e disponibilização da documentação inerente ao patrimônio imobiliário do Estado, tais como escrituras, certidões, registros, croquis, mapas, plantas, fotografias e qualquer outro documento de caráter oficial relacionado;

XIV – viabilizar os laudos de avaliação monetária para alienação, aquisição, recebimento de imóvel em doação, permuta, usucapião e desapropriação de imóveis de interesse do Estado do Paraná;

XV – o desempenho de outras atividades correlatas.


 

Divisão de Planejamento e Gestão

Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações

Divisão de Cadastro, Regularização e Avaliação de Bens

 

 
Legislação
 
Leis
  • Lei 19.322/2017 - Estadual - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966, que autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios e entidades de assistência social, os veículos automotores, máquinas de terraplenagem, agrícolas e industriais, inclusive acessórios inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual - N° DIOE/DOU 10092 - publicado 20/12/2017
  • Lei 18.663/2015 - Estadual - Desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade - Nº DIOE/DOU 9603 - publicado em 23/12/2015 
  • Lei 15.608/2007 - Estadual - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná - Nº DIOE/DOU 7537 - publicado em 16/08/2007
  • Lei 15.469/2007 - Estadual - Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios, imóveis de propriedade do Estado do Paraná, que estejam ocupados por estabelecimentos municipais de ensino de 1º grau, municipalizados mediante convênios - Nº DIOE/DOU 7441 - publicado 30/03/2017
  • Lei 10.429/1993 - Estadual -  Autoriza a cessão de bens pertencentes ao Estado do Paraná, aos municípios e entidades que menciona, participantes do Sistema Único de Saúde – SUS, para consecução das ações e serviços de saúde regulados pela Lei Federal n° 8.080/90 - N° DIOE/DOU 4084 - publicado 25/08/1993
  • Lei 10.354/1993 - Estadual - Autoriza, conforme especifica, a cessão aos Municípios de Estado do Paraná, de prédios ou parte de prédios estaduais, para fins de utilização como unidades escolares - N° DIOE/DOU 4053 - publicado 13/07/1993 
  • Lei 6.015/1973 - Federal - Dispõem sobre os registros públicos, e dá outras providências - Seção 1 - publicado 31/12/1973
 
Decretos
  • Decreto 8.955/2018 - Estadual - Aprova o Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais para Reconhecimento, Mensuração, Evidenciação, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Ativos de Infraestrutura, Bens do Patrimônio Cultural e Ativos Intangíveis, e institui a obrigatoriedade da aplicação pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, inclusive os Serviços Social Autônomos, e dá outras providências - N° DIOE/DOU 10143 - publicado 07/03/2018 
  • Decreto 8.561/2017 - Estadual - Promove alterações no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências - N° DIOE/DOU 10093 - publicado 21/12/2017
  • Decreto 4.120/2016 - Estadual - Aprova o Manual de Gestão de Bens Imóveis a ser adotado pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná - N° DIOE/DOU 9700 - publicado 18/05/2016 
  • Decreto 1.162/2015 - Estadual - Determina a suspensão de permissão, cessão e doação de imóveis do Estado e dá outras providências - N° DIOE/DOU 9438 - publicado 24/04/2015 
  • Decreto 481/2015 - Estadual - Estabelece obrigações aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional relativamente à averbação de alterações registrais de imóveis do Estado do Paraná - N° DIOE/DOU 9391 - publicado 12/02/2015
  • Decreto 6.671/2013 - Estadual -  Autoriza a SESA a ceder bens imóveis, móveis e semoventes para a consecução das ações e serviços de saúde - SESA - N° DIOE/DOU 8881 - publicado 21/01/2013 
  • Decreto 5.530/2012 - Estadual - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.928/77, referente a Comissão de Controle de Obras e Serviços do Centro Cívico -  N° DIOE/DOU 8771 - publicado 07/08/2012
  • Decreto 5.279/2012 - Estadual - Institui o Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis, e dá outras providências N° DIOE/DOU 8755 - publicado 16/07/2012 
  • Decreto 4.336/2009 - Estadual - Os bens móveis e outros classificados como material permanente de propriedade do Estado do Paraná, poderão ser doados, para fins de interesse social -  N° DIOE/DOU - publicado 25/02/2009 
  • Decreto 5.289/2009 - Estadual - Institui o uso da Numeração Única e das Etiquetas com Código de Barras para o controle do Patrimônio de Bens Móveis - N° DIOE/DOU 8043 - publicado 26/08/2009 
 
Resoluções

 

 

 
Cessão de Uso e Doação de Bem Imóvel

 

 
Manuais

 

 
Sistema GPI

 

 
Sistema GPM

O que é:

Sistema de Gestão do Patrimônio Móvel – GPM foi implantado em 01/09/2018 como sistema oficial para controle patrimonial de bens móveis da administração direta, autárquica e fundacional. Permite o cadastro da incorporação, movimentação, desincorporação dos respectivos patrimônios, bem como possibilita a realização do inventário, re(avaliação) e a devida depreciação.

Quem pode solicitar o acesso:

Servidores do Estado do Paraná.

Como solicitar o acesso:

Deverá ser encaminhado e-mail para o endereço eletrônico patrimoniodpe@seap.pr.gov.br contendo:

Nome completo.

Cadastro de Pessoa Física – CPF

E-mail oficial do servidor no Estado do Paraná.

Órgão de lotação.

Telefone para contato.

Descrição do motivo para solicitação de acesso.

 

Acesso ao Sistema GPM

 
Equipe

Diretora

Marta Cristina Guizelini
marta.guizelini@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6099

 

Chefia de Divisão - DPG

Douglas Henrique Arantes Cazaqui
douglascazaqui@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6886

Equipe Técnica:

Ana Maria Pereira da Fonseca - Residente Técnica
anamariafonseca@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6094

Flávia Cavalli
flaviacavalli@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6885

Franciele Ribas Ferreira
franribas@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6088

Jéssica Di Paula Souza de Oliveira
jessicapso@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6097

 

Chefe de Divisão - DRA

Altair Freire
altairf@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6004

Equipe Técnica:

Christian Berriel Lima da Silveira
christianbls@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6004

Goretti Brotto Simonetto
gorettibs@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6065

 

Chefe de Divisão - DGA

Felipe Carvalho Guilhermette
felipecg@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6077

 

Equipe técnica:

Alexander William dos Santos Anhaia - Residente Técnico
res.alexander@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6095

Edelis Jansen Polak
edelispolak@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6055

Geovana Beatriz Ojczenasz - Residente Técnica
res.geovanaojc@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6095

Ricardo Ryuiti Inoue
ricardo.inoue@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6096

Rodolfo Oliveira dos Santos
rodolfo.santos@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6101

 

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