Consignação em Folha de Pagamento

ATENÇÃO SERVIDORES

Os serviços de consignados em folha de pagamento estão temporariamente suspensos. 

 

Consignação é o desconto realizado na folha de pagamento em favor de uma instituição ou pessoa física cadastrada e habilitada no Governo para oferecer produtos com melhores condições e facilidades ao servidor.

Ela está disponível para todos os servidores civis e militares, tanto ativos como inativos, para os detentores de cargo em comissão e para os pensionistas vinculados à ParanaPrevidência.

A consignação pode ser obrigatória (implantada por força de lei ou determinação judicial) ou facultativa (autorizada pelo servidor).
 

PRConsig

O PRconsig é o sistema que possibilita verificar saldos de margem consignável, custo efetivo total, prazos de empréstimos, simulação de empréstimo e de liquidação antecipada e outras funcionalidades oferecidas pelo sistema.

A autorização do desconto em folha é feita diretamente no consignatário, com o uso da chave de acesso e senha, que são fornecidos pela Unidade de Recursos Humanos.

Acesso ao Sistema PRconsig
 

Instituições Financeiras


Informações, dúvidas e reclamações referentes ao contrato celebrado deverão ser esclarecidas, inicialmente, na própria Instituição Consignatária. Todas as Instituições Consignatárias possuem o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e Ouvidoria, setores que muitas vezes conseguem equacionar situações pendentes.
Clique aqui para a Relação de Telefones dos SAC's / Ouvidorias das Consignatárias.

 

Cartão de benefício


Aluguel


Financiamento Imobiliário

  • Não há instituição cadastrada


Mensalidade Escolar


Plano de Saúde


Plano Odontológico


Assistência Complementar

  • Faspm - Exclusivo para Militar


Plano Funeral


Previdência Privada


Seguro

 

Leis

  • Lei n.º 13.740/02 - Dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas do Estado do Paraná
  • Lei n.º 14.587/04 - Altera os incisos VIII e IX, do artigo 2.º, da Lei n.º 13.740, de 24 de julho de 2002
  • Lei n.º 14.998/06 - Altera a redação do caput do art. 2.º, da Lei n.º 13.740 de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folhas de pagamento de militares e de servidores civis, ativos e inativos, assim como de pensionistas de Estado do Paraná
  • Lei n.º 18.779/16 - Altera dispositivos da Lei nº 13.740, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre normas pertinentes a consignações em folha de pagamento.
     

Decretos

  • Decreto n.º 8471/13 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas de geradores de pensão dos órgãos da administração direta, autárquica e de regime especial do Poder Executivo do Estado do Paraná - SEAP 
  • Decreto n.º 10.905/14 - Altera o Decreto Estadual n.º 8.471, de 8 de Julho de 2013, que regulamenta a consignação em folha de pagamento de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas de geradores de pensão dos órgãos da administração direta, autárquica e de regime especial do Poder Executivo do Estado do Paraná - SEAP  
  • Decreto n.º 10.220/14 - Altera o Decreto Estadual n.º 8.471, de 8 de julho de 2013, que regulamenta a consignação em folha de pagamento de militares, servidores ativos e inativos e pensionistas de geradores de pensão dos órgãos da administração direta, autárquica e de regime especial do Poder Executivo do Estado do Paraná
  • Decreto n.º 1791/15 - Dá nova redação ao artigo 16 do Decreto n.º 8.471, de 8 de julho de 2013


Resoluções

  • Resolução nº11817/98 [.pdf] - Regulamenta seguro de vida em grupo no Estado    
  • Resolução n.º 9.444/09 [.pdf] - Altera disposições da Resolução n.º 11.817/98, que trata da regulamentação de seguro de vida em grupo no Estado
  • Resolução n.º 14.544/14 [.pdf] - O Sistema Autorizado de Consignações - PRConsig, objetivando o controle da consignação em folha de pagamento de servidores e militares ativos e inativos e pensionistas de geradores de pensão dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e de Regime Especial do Poder Executivo, passa a ser regulamentado de acordo com o disposto nesta Resolução.

 

 
1. O que é consignação?

São os descontos realizados na folha de pagamento em favor de uma instituição ou pessoa física, ou seja, um consignatário.

 
2. Quem é o consignatário?

É uma instituição ou pessoa física cadastrada e habilitada no Governo para oferecer produto com melhores condições e facilidades ao servidor.

 
3. Quais as formas de consignação?

A consignação pode ser obrigatória (implantada por força de lei ou determinação judicial) ou facultativa (autorizada pelo servidor).

 
4. Quem pode optar pela consignação?

A consignação está disponível para todos os servidores civis e militares, tanto ativos como inativos, para os detentores de cargo em comissão e para os pensionistas vinculados à ParanaPrevidência.

 
5. Há algum limite para o valor consignado?

Sim. O limite é de 50% do rendimento ou benefício, deduzidos os descontos legais, sendo 10% para o cartão benefício. O percentual pode ser elevado a 70% para fins de financiamento imobiliário e aluguel próprios, cumprimento de ordem judicial, despesas hospitalares e mensalidades escolares estendidas aos dependentes.