Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal em que é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado.

O ingresso em cargo público de provimento efetivo, ou em emprego público, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade, na forma prevista em lei.

O concurso público tem validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Todas as regras que regem o concurso público devem estar dispostas em edital de regulamentação.

Fundamentação legal:

• Constituição Federal, art. 37, II
• Constituição Estadual, art. 27, II

Leis

• Lei n.º 6.174/70, art. 19 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná
• Lei n.° 13.456/02 - Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências
• Lei n.° 14.274/03 - Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica
• Lei Federal n.° 10.741/03, art. 27
• Lei n.º 14362/04 - Veda discriminação aos portadores de HIV ou pessoas com AIDS
• Lei n.º 16653/10 - Veda realização de provas e demais avaliações aos sábados
• Lei n.º 16945/11 - Classifica a visão monocular como deficiência visual
• Lei n.° 18.419/15 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
• Lei n.º 18627/15 - Divulgação de informações referentes à movimentação financeiras dos concursos

Decretos

• Decreto n.º 5309/05 - Obrigatoriedade de questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente
• Decreto n.° 7.116/13 - Fica aprovado o Regulamento Geral de Concursos Públicos para provimento de cargo e emprego público do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica

Cumpridas todas as etapas do concurso público, a nomeação para cargo efetivo será feita por decreto, que é ato de competência do Chefe do Poder Executivo.

O decreto tem validade com a publicação em Diário Oficial do Estado.

Fundamentação legal:

• Lei n.º 6.174/70, art. 21 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná
• Constituição Estadual, art. 87

Formulários - Ingresso

Prezado(a) Servidor(a),

Com a finalidade de facilitar o preenchimento dos formulários para solicitação de direitos através de protocolo digital, disponibilizamos os modelos no formato .pdf editável.

Para utilizá-los é necessário fazer o download do arquivo.

Finalizado o preenchimento de todos os campos, adote os seguintes procedimentos:

• Salvar os arquivos;
• Solicitar abertura do protocolo digital;
• Incluir o(s) documento(s);
• Assinar eletronicamente;

Encaminhar o protocolo digital conforme orientações da Unidade de Recursos Humanos.

Documentação a ser apresentada

O exercício do cargo terá início no prazo de 30 dias contados da data da posse. Por solicitação do servidor e a juízo da autoridade competente, esse prazo poderá ser prorrogado, desde que não exceda 30 dias.

É de competência do chefe da unidade administrativa para a qual for designado o servidor dar-lhe exercício.

Fundamentação legal:

• Lei n.° 6.174/70, art. 44 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná
• Documentação a ser apresentada

É o período de três anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado, tais como: moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência, dentre outros.

O tempo de serviço prestado em um cargo não pode ser aproveitado para fins de transpor o período de estágio probatório de outro cargo, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade, nem o período de exercício de função pública a título provisório.

Fundamentação legal:

• Constituição Federal, art. 41
• Demais leis específicas de cada carreira

Para efetivação no serviço público, o servidor deverá se submeter à avaliação de desempenho por meio de comissão especialmente constituída para este fim.

Fundamentação legal:

• Constituição Federal, art. 41, § 4.º.