Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE

O Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE é composto pelos cargos:

  • Agente de Apoio
  • Agente de Execução
  • Agente de Aviação
  • Agente Penitenciário
  • Agente Profissional
  • Agente Fazendário Estadual A
  • Agente Fazendário Estadual B
  • Agente Fazendário Estadual C

A relação de funções pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE pode ser encontrada no Anexo II da Lei n.° 13.666/02.


Fundamentação Legal

  • Lei n.º 18.107/14 – Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de Agente Fazendário Estadual “A” AFE-A, “B” AFE-B e “C” AFE-C, bem como incorpora a Gratificação por Desempenho de Atividade Fazendária – GDAF ao vencimento básico dos integrantes da Carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE.
  • Lei n.º 13.803/02 – Instituiu a carreira de Agente Fazendário Estadual – AFE, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - Sefa.
  • Lei n.º 13.666/02 – Instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

     

Carga Horária
A carga horária para as funções do Quadro Próprio do Poder Executivo é de 40 (quarenta) horas semanais, à exceção da função de Médico, que conta previsão legal para 20 (vinte) horas, conforme disposto no art. 4.° da Lei n.° 13.666/02. O Decreto n.° 4.345/05 determina o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O Regime de Trabalho em Turnos – RTT e o Regime do Plantão de Sobreaviso – RPS foram regulamentados pelo Decreto n.° 2.471/04.

Os integrantes da carreira de Agente Fazendário Estadual ficam sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de jornada de trabalho, conforme disposto no art. 9.° da Lei n.° 13.803/02.

Desenvolvimento na Carreira
O desenvolvimento nas carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE ocorrerá por meio dos institutos de progressão e promoção.

Progressão: É a mudança de referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe. A progressão pode ocorrer por antiguidade, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe, ou por titulação, após o estágio probatório, mediante a apresentação de cursos, e respeitando-se o interstício de 4 (quatro) anos entre as concessões. Previsão legal no art. 9.° da Lei n.° 13.666/02, e Resolução nº 10.363/10 e Resolução nº 2.239/11 .

Promoção: É a mudança de classe para outra imediatamente superior. A promoção para as carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE pode ocorrer por antiguidade ou merecimento. Previsão legal no art. 10.° da Lei n.° 13.666/02, Resolução nº 10.364/10 Resolução nº 2238/11 , Decreto n.º 1.982/07 e Decreto n.º 3.739/08.

O desenvolvimento na carreira de Agente Fazendário Estadual se dará pelos institutos de progressão e promoção. Previsão legal nos artigos 11 a 14 da Lei n.º 13.803/02.


Perfil Profissiográficos
Os perfis profissiográficos das carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo foram estabelecidos através de Resoluções específicas.