Departamento de Operações e Serviços - DOS
O Departamento de Operações e Serviços (DOS) é a unidade responsável pela coordenação dos *Núcleos Administrativos Setoriais (NAS) da administração direta. Ele tem as atribuições de estabelecer normas de atuação, coordenação, orientação e de procedimentos para o controle dos contratos de prestação de serviços terceirizados, bem como análises, racionalização e contenção de despesas administrativas. E ao DOS também compete elaborar os procedimentos licitatórios quanto a serviços de mão de obra especializada de categorias profissionais não inerentes a função pública.
Para contato com a equipe:
O e-mail da divisão é o dos@seap.pr.gov.br
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES - DCGO
Maria Carmen Carneiro de Melo Albanske
Designada para responder como Diretora por meio do
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS - DOS
Marcia Blassius
Chefe de departamento do DOS da SEAP
Designada para responder como Chefe de departamento DOS a partir de 01/01/2023, por meio da
DIVISÃO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DCA
Lorena Teresinha Frigo
Chefe da DCA da SEAP
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS - DGC
Alaur Gomes Balbino
Chefe da DGC da SEAP
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SISTEMA - DTIC
Mário Cesar Nicoladelli
Chefe da DTIC da SEAP
Atos administrativos
CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
CP – Decreto-Lei n° 2.848/1940 – Código Penal
LINDB – Decreto-Lei n° 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
CPC - Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil
Decreto nº 11.430/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.317/2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021
Decreto nº 11.246/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.818/2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Decreto Federal n° 10.764/2021 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o parágrafo 1° do art. 174 da Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021.
Decreto n° 550/2023 - Estabelece, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, os prazos limite para remessa de protocolos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseadas na Lei nº 15.608, DE 16 de agosto de 2007 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação no exercício de 2023.
Decreto n° 11727/2022 - Disciplina no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
Decreto n° 11.180/2022 - Dispõe sobre o novo Regime de Execução Orçamentária Descentralizada (REOD) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Paraná
Decreto n° 10.086/2022 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.
Decreto n° 7.306/2021 - Institui o Programa Compra Direta Paraná
Decreto n° 7304/2021 - Aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos – eProtocolo.
Decreto n° 3.888/2020 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.
Decreto n° 5.880/2020 - Torna obrigatório aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado registrar e manter atualizados todos os dados no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS.
Decreto n° 5.808/2020 - Promove alterações no Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015
Decreto n° 5.394/2020 - Altera e acrescenta os dispositivos que especifica, no Decreto nº 4.993, de 31 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como altera dispositivos no Decreto nº 4.189, de 25 de maio de 2016, que define competências e procedimentos para a realização de despesas no âmbito do Poder Executivo.
Decreto n° 3169/2019- Fixa normas referentes a execução orçamentária e financeira.
Decreto nº 4189/2016 - Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Decreto n° 3.203/2015 - Instituição do sistema de minuta padronizada de editais de licitação, de contratos, de convênios, de termos aditivos, de termos de referência, de concursos públicos e processos seletivos simplificados, que serão de observância obrigatória pela Administração Pública Direta e Indireta.
Decreto n° 2798/2015 - Nova redação do art. 1º do Decreto n.º 2.659, de 30 de outubro de 2015.
Decreto n° 2659/2015 - Altera o artigo 11 do Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.
Decreto n° 2.506/2015 - Nova redação ao caput e ao § 1.º do art. 3.º do Decreto n.º 6.191, de 15 de outubro de 2012, que define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto n° 2.449/2015 - Alteração de procedimentos previstos no Decreto nº 29, de 01 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Decreto n° 33/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto n° 29/2015 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Decreto n° 10.432/2014 - Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.
Decreto n° 9.762/2013 - Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.
Decreto n° 8.622/2013 - Estabelece as informações orçamentárias e financeiras que devem instruir a fase interna dos processos licitatórios, dos processos de contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade, e dos processos referentes a convênios e instrumentos congêneres.
Decreto n° 5.006/2012 - Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949, de novembro de 2011, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Paraná.
Medida Provisória nº 1.167/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Lei n° 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei n° 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei n° 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 12.846/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.
Lei n° 12.232/2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943, da Lei no 10.189/2001, da Lei Complementar n° 63/1990; e revoga as Leis 9.317/1996, e 9.841/1999.
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei n° 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei n° 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n° 8.666/1993 – Regulamento o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei n° 6.404/1976 – Dispõe sobre a sociedade por Ações.
Lei n° 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei n° 21.352/2023 - Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei n° 16.949/2011 - Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.
Lei n° 15.608/2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas
pela União.
Instrução Normativa SEGES/ME n° 67/2021, Dispõe sobre a dispensa eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133/2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa n° 05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEPL n° 001/2023 Dispõe sobre a forma de recebimento dos Planos de Contratações Anuais – PCAs, que subsidiarão a elaboração do Plano de Contratações Anual do Estado.
Instrução Normativa n° 130/2017 Altera a Instrução Normativa n° 113/2015 que trata do Sistema Estadual de Informações - SEI, módulo Captação Eletrônica de Dados.
Instrução Normativa n° 113/2015 (TCE-PR) - Dispõe sobre alterações no Sistema Estadual de Informações - SEI, módulo Captação Eletrônica de Dados, e dá outras providências.
Resolução SEGES/ME n°1/2022 - Aprova o Regimento Interno Do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
Resolução PGE 104/2023 - Aprova Parecer Referencial e Minuta Padronizada de Aviso de Dispensa Eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços, inclusive de engenharia, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 10.086/2022 e na Resolução SEAP n.º 603, de 2023, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, conforme artigos 8º, inciso I e § 1º e 9º, da Resolução n.º 41/2016-PGE. Parecer Referencial
Resolução SEAP 1.226/2023 - Dispõe sobre o Catálogo Eletrônico de Padronização e institui o Sistema de Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Paraná (e-CAT), para gerenciamento do Catálogo Eletrônico de Padronização, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Resolução SEAP 603/2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto nº10.086, de 17 de janeiro de 2022, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Resolução SEFA 197/2023 - Classifica as Receitas Orçamentárias e Intraorçamentárias para o exercício de 2023. Ementário Receita
Resolução PGE 67/2022 - Regulamenta o § 5º do art.53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o art. 152 e o § 9º do art. 328, ambos do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 para estabelecer as hipóteses de dispensa de análise jurídica pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná.
Resolução SEFA/SEAP 14/2018 - Estabelece que as contratações de serviços de vigilância devem ser realizadas na modalidade monitorada.
Resolução PGE 246/2017 - Aprova a minuta padronizada de Termo Aditivo e Lista de Verificações, para prorrogação de contratos de serviços contínuos, firmados pelos diversos órgãos e entidades da Administração
Resolução PGE 41/2016 - Regulamenta a implantação e operacionalização do sistema de minutas padronizadas de editais de licitação, de contratos, de convênios e seus congêneres, de termos aditivos e de termos de referência, instituído pelo Decreto Estadual no 3.203, de 22 de dezembro de 2015Estadual.
Resolução SEAP 3.313/2015 - Dispõe sobre a regulamentação para o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de caráter continuado ou temporário, entre outros, para prestação de serviços de limpeza, conservação, vigilância e similares firmados com empresas privadas, com cooperativas de trabalhadores ou organizações não governamentais.
- Regulamenta os procedimentos no âmbito da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, para o envio das informações por meio eletrônico, ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI/CED.
- Relaciona a Programação Orçamentária Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes; a necessidade de disciplinar os procedimentos para regularização das despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores, assim como a priorização dos pagamentos em fazer dos recursos financeiros disponíveis e de estabelecer critérios para análise das despesas dos órgãos. Implementa solução para controle de contratos administrativos, de qualquer natureza de despesa.
- Regulamenta os procedimentos de gerenciamento dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado do Paraná.
- Determina que os procedimentos para gerenciamento das atas de sistema de registro de preços das licitações para contratação de serviços seja realizado pela SEAP/CAS (SEAP/DOS).
Lei 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Emenda Constitucional n° 103/2019: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Decreto n° 9.507/2018 Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Lei n°13.467/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às nova relações de trabalho.
Lei n° 13.429/2017 Altera dispositivos da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Instrução Normativa n°05/2017, Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n° 3.048/1999 – Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
Lei n° 8.213/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Lei nº 8.212/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Lei n° 6.019/1974 Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e dá outras providências
CLT – Decreto-Lei n° 5.452/1943 – Aprova a Consolidação da Leis do Trabalho
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia
Lei 20.199/2020 Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços, extingue, ao vagar, cargos conforme especifica, e dá outras providências.
Perguntas frequentes - FAQ
A Lei Estadual 15.608/2007 normatiza as compras, licitações, contratos administrativos e convênios no Estado do Paraná. Também são observadas as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Pelo Portal da Transparência do Estado do Paraná (PTE) é possível consultar os processos de compra, licitações, contratos administrativos e convênios. Para isso, o cidadão deve acessar a área de COMPRAS, depois a opção CONTRATOS e terá acesso instantâneo aos contratos firmados, dos mais recente para os mais antigos.
São termos da administração processual e suas definições e princípios são dados pela Lei Estadual 15.608/2007. São eles: Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas; Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública; Contratante é o órgão ou entidade integrante da administração pública promotora da licitação ou contratação direta; Contrato é o ajuste firmado por órgãos ou entidades da administração pública entre si ou com particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas
A administração firma contratos de serviços que, por sua vez, utilizam a alocação de mão de obra e de materiais. A relação jurídica é formada entre a administração pública e a empresa, de forma impessoal
Para aqueles que não atendem a condição de contratos continuados, o prazo máximo limita-se à disponibilidade orçamentária. No caso de aluguel de equipamento e utilização de programas de informática, a duração poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses. Para os que, por natureza, são serviços continuados, o prazo máximo legal é de 60 meses. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado
O gestor tem atribuição de administrar o contrato, desde a concepção até a finalização. O fiscal tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato. Não é recomendado que a mesma pessoa exerça as duas funções.
O contrato pode chegar ao final pelo fornecimento do produto/serviço ou pelo término do prazo. Também pode ser rescindido por cumprimento irregular, atraso injustificado, paralisação, alteração subjetiva do objeto, razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, entre outros enumerados no artigo 129 da Lei 15.608/2007
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- Retificado em 16.08.2023
* Podendo, conforme o caso concreto, ser necessário ligar ao demandante para ajuste de prazo, bem como a necessidade de marcar reuniões presenciais para os devidos esclarecimentos.
Novidades
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Nova Lei de Licitações - nº 14.133/2021
Decreto 10086/2022 - Regulamenta no Estado do Paraná, a Lei nº 14.133
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LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA AQUISIÇÕES DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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A Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disponibiliza o curso gratuito:
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: SANÇÕES AO FORNECEDOR
Inscrição: Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.
Modalidade: EAD
Carga horária: 25h
Público-alvo: Servidores públicos que atuam em Gestão de Políticas Públicas e a todos que queiram se familiarizar com a Nova Lei de Licitações n. 14.133/2021.
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