Departamento de Operações e Serviços - DOS
O Departamento de Operações e Serviços (DOS) é a unidade responsável pela coordenação dos Grupos Administrativos Setoriais (GAS) da administração direta. Ele tem as atribuições de estabelecer normas de atuação, coordenação, orientação e de procedimentos para o controle dos contratos de prestação de serviços terceirizados, bem como análises, racionalização e contenção de despesas administrativas.
Ao DOS compete elaborar os procedimentos licitatórios quanto a serviços de mão de obra especializada de categorias profissionais não inerentes a função pública, bem como o gerenciamento do módulo Contratos do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS.
Para contato com a equipe:
O e-mail da divisão é o dos@seap.pr.gov.br
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS - DOS
Marcia Blassius
Diretora do DOS da SEAP
Designada para responder como Diretora DOS a partir de 06/11/2020, por meio da
DIVISÃO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DCA
Lorena Teresinha Frigo
Chefe da DCA da SEAP
DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS - DGC
Alaur Gomes Balbino
Chefe da DGC da SEAP
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SISTEMA - DTIC
Mário Cesar Nicoladelli
Chefe da DTIC da SEAP
Atos administrativos
LEI ESTADUAL 16.949 - 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.
LEI ESTADUAL N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas
pel União.
LEI NACIONAL N° 10.520 - 17 DE JUNHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
LEI NACIONAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI ESTADUAL N° 8.485 - 03 DE JUNHO DE 1987 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.
LEI NACIONAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
DECRETO ESTADUAL Nº 5389 - 25 DE OUTUBRO DE 2016 - Regulamenta o sistema e-Protocolo Digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.
DECRETO ESTADUAL Nº 4993 - 2 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
DECRETO ESTADUAL Nº 4189 - 25 DE MAIO DE 2016 - Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL N° 9576 - 16 DE NOVEMBRO DE 2015 - Nova redação do art. 1º do Decreto n.º 2.659, de 30 de outubro de 2015.
DECRETO ESTADUAL N° 2.734 - 10 DE NOVEMBRO DE 2015 - Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços.
DECRETO ESTADUAL N° 2659 - 30 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o artigo 11 do Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.
DECRETO ESTADUAL N° 2.506 - 02 DE OUTUBRO DE 2015 - Nova redação ao caput e ao § 1.º do art. 3.º do Decreto n.º 6.191, de 15 de outubro de 2012, que define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
DECRETO ESTADUAL N° 2.449 - 24 DE SETEMBRO DE 2015 - Alteração de procedimentos previstos no Decreto nº 29, de 01 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
DECRETO ESTADUAL N° 29 - 01 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
DECRETO ESTADUAL N° 10.432 - 26 DE MARÇO DE 2014 - Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.
DECRETO ESTADUAL N° 10.406 - 18 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e da Seguridade Social para o exercício de 2014
DECRETO ESTADUAL Nº 9.928 - 23 DE JANEIRO DE 2014 - Instituí o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, da SEAP.
DECRETO ESTADUAL N° 9.762 - 19 DE DEZEMBRO 2013 - Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.
DECRETO ESTADUAL N° 8.622 - 31 DE JULHO DE 2013 - Estabelece as informações orçamentárias e financeiras que devem instruir a fase interna dos processos licitatórios, dos processos de contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade, e dos processos referentes a convênios e instrumentos congêneres
DECRETO ESTADUAL N° 5.006 - 22 DE JUNHO DE 2012 - Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949, de novembro de 2011, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Paraná.
DECRETO ESTADUAL N° 5.975 - 22 DE JULHO DE 2002 - A execução orçamentária da despesa poderá processar-se, através da descentralização do orçamento programado, entre os órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Poder Executivo. (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas do Sistema COP/SEFA).
RESOLUÇÃO N° 14 - SEFA/SEAP, 26 DE MAIO DE 2018 - Estabelece que as contratações de serviços de vigilância devem ser realizadas na modalidade monitorada.
RESOLUÇÃO N° 246 - PGE, 25 DE JULHO DE 2015 - Aprova a minuta padronizada de Termo Aditivo e Lista de Verificações, para prorrogação de contratos de serviços contínuos, firmados pelos diversos órgãos e entidades da Administração Estadual.
RESOLUÇÃO N° 3.779 - SEAP, 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - Define normas e procedimentos quanto à utilização do Sistema integrado de Documentos - E-protocolo no que se refere às atividades de protocolo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
RESOLUÇÃO N° 3.313 - SEAP, 27 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação para o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de caráter continuado ou temporário, entre outros, para prestação de serviços de limpeza, conservação, vigilância e similares firmados com empresas privadas, com cooperativas de trabalhadores ou organizações não governamentais.
RESOLUÇÃO N° 008 - SEFA/SEAP, 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta os procedimentos no âmbito da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, para o envio das informações por meio eletrônico, ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI/CED.
RESOLUÇÃO Nº 005 - SEFA/SEAP, 03 DE JUNHO DE 2014 - Relaciona a Programação Orçamentária Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes; a necessidade de disciplinar os procedimentos para regularização das despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores, assim como a priorização dos pagamentos em faze dos recursos financeiros disponíveis e de estabelecer critérios para análise das despesas dos órgãos. Implementa solução para controle de contratos administrativos, de qualquer natureza de despesa.
RESOLUÇÃO N° 011 - PGE/SEAP, 12 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regulamenta os procedimentos de gerenciamento dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado do Paraná.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113 - 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre alterações no Sistema Estadual de Informações - SEI, módulo Captação Eletrônica de Dados, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 - 28 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa nº 93/2013, que trata do Sistema Estadual de Informações, e dá outras providência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93 - 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta o art. 238 do Regimento Interno que trata do Sistema Estadual de Informações e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 - 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
Perguntas frequentes - FAQ
A Lei Estadual 15.608/2007 normatiza as compras, licitações, contratos administrativos e convênios no Estado do Paraná. Também são observadas as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Pelo Portal da Transparência do Estado do Paraná (PTE) é possível consultar os processos de compra, licitações, contratos administrativos e convênios. Para isso, o cidadão deve acessar a área de COMPRAS, depois a opção CONTRATOS e terá acesso instantâneo aos contratos firmados, dos mais recente para os mais antigos.
São termos da administração processual e suas definições e princípios são dados pela Lei Estadual 15.608/2007. São eles: Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas; Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública; Contratante é o órgão ou entidade integrante da administração pública promotora da licitação ou contratação direta; Contrato é o ajuste firmado por órgãos ou entidades da administração pública entre si ou com particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas
A administração firma contratos de serviços que, por sua vez, utilizam a alocação de mão de obra e de materiais. A relação jurídica é formada entre a administração pública e a empresa, de forma impessoal
Para aqueles que não atendem a condição de contratos continuados, o prazo máximo limita-se à disponibilidade orçamentária. No caso de aluguel de equipamento e utilização de programas de informática, a duração poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses. Para os que, por natureza, são serviços continuados, o prazo máximo legal é de 60 meses. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado
O gestor tem atribuição de administrar o contrato, desde a concepção até a finalização. O fiscal tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato. Não é recomendado que a mesma pessoa exerça as duas funções.
O contrato pode chegar ao final pelo fornecimento do produto/serviço ou pelo término do prazo. Também pode ser rescindido por cumprimento irregular, atraso injustificado, paralisação, alteração subjetiva do objeto, razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, entre outros enumerados no artigo 129 da Lei 15.608/2007
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PRAZO DE RESPOSTA : A resposta será enviada em até 3 dias úteis* pelo e-mail informado.
* Podendo, conforme o caso concreto, ser necessário ligar ao demandante para ajuste de prazo, bem como a necessidade de marcar reuniões presenciais para os devidos esclarecimentos.
Novidades
Esse espaço é para você servidor que tem funções na gestão e fiscalização dos contratos no Governo do Paraná.
Aqui você encontrará uma série de cursos relacionados a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), para que dentro da sua agenda diária, você possa se atualizar e assim estar melhor capacitado para desenvolver com excelência suas funções.
Nova Lei de Licitações - nº 14.133/2021
Decreto 10086/2022 - Regulamenta no Estado do Paraná, a Lei nº 14.133
O Governo do Estado do Paraná, por meio da Escola de Gestão do Paraná, disponibilizará o curso gratuito:
LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA AQUISIÇÕES DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Realizado presencialmente entre 20 e 22 de junho de 2022, o curso conta com carga horária de 24h, foi gravado pela RTVE e em breve estará disponível na plataforma de cursos da Escola de Gestão para acesso online.
A Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disponibiliza o curso gratuito:
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: GESTÃO CONTRATUAL
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A Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disponibiliza o curso gratuito:
NOVA LEI DE LICITAÇÕES: SANÇÕES AO FORNECEDOR
Inscrição: Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.
Modalidade: EAD
Carga horária: 25h
Público-alvo: Servidores públicos que atuam em Gestão de Políticas Públicas e a todos que queiram se familiarizar com a Nova Lei de Licitações n. 14.133/2021.
Gestão de contratos - Minutas Padronizadas
Acesse aqui as minutas padronizadas elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado
Transparência - Contratos de despesa de gestão do departamento
Pesquisa de contratos vigentes