LEI ESTADUAL 16.949 - 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.

LEI ESTADUAL N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas
pel União.

LEI NACIONAL N° 10.520 - 17 DE JUNHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

LEI NACIONAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI ESTADUAL N° 8.485 - 03 DE JUNHO DE 1987 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.

LEI NACIONAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

RESOLUÇÃO N° 14 - SEFA/SEAP, 26 DE MAIO DE 2018 - Estabelece que as contratações de serviços de vigilância devem ser realizadas na modalidade monitorada.

RESOLUÇÃO N° 246 - PGE, 25 DE JULHO DE 2015 - Aprova a minuta padronizada de Termo Aditivo e Lista de Verificações, para prorrogação de contratos de serviços contínuos, firmados pelos diversos  órgãos e entidades da Administração Estadual.

RESOLUÇÃO N° 3.779 - SEAP, 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - Define normas e procedimentos quanto à utilização do Sistema integrado de Documentos - E-protocolo no que se refere às atividades de protocolo nos  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

RESOLUÇÃO N° 3.313 - SEAP, 27 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação para o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de caráter continuado ou temporário, entre outros, para prestação de serviços de limpeza, conservação, vigilância e similares firmados com empresas privadas, com cooperativas de trabalhadores ou organizações não governamentais.

RESOLUÇÃO N° 008 - SEFA/SEAP, 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta os procedimentos no âmbito da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, para o envio das informações por meio eletrônico, ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI/CED.

RESOLUÇÃO Nº 005 - SEFA/SEAP, 03 DE JUNHO DE 2014 - Relaciona a Programação Orçamentária Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes; a necessidade de disciplinar os procedimentos para regularização das despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores, assim como a priorização dos pagamentos em faze dos recursos financeiros disponíveis e de estabelecer critérios para análise das despesas dos órgãos. Implementa solução para controle de contratos administrativos, de qualquer natureza de despesa.

RESOLUÇÃO N° 011 - PGE/SEAP, 12 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regulamenta os procedimentos de gerenciamento dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado do Paraná.

A Lei Estadual 15.608/2007 normatiza as compras, licitações, contratos administrativos e convênios no Estado do Paraná. Também são observadas as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Pelo Portal da Transparência do Estado do Paraná (PTE) é possível consultar os processos de compra, licitações, contratos administrativos e convênios. Para isso, o cidadão deve acessar a área de COMPRAS, depois a opção CONTRATOS e terá acesso instantâneo aos contratos firmados, dos mais recente para os mais antigos.

São termos da administração processual e suas definições e princípios são dados pela Lei Estadual 15.608/2007. São eles: Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas; Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública; Contratante é o órgão ou entidade integrante da administração pública promotora da licitação ou contratação direta; Contrato é o ajuste firmado por órgãos ou entidades da administração pública entre si ou com particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas

A administração firma contratos de serviços que, por sua vez, utilizam a alocação de mão de obra e de materiais. A relação jurídica é formada entre a administração pública e a empresa, de forma impessoal

Para aqueles que não atendem a condição de contratos continuados, o prazo máximo limita-se à disponibilidade orçamentária. No caso de aluguel de equipamento e utilização de programas de informática, a duração poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses. Para os que, por natureza, são serviços continuados, o prazo máximo legal é de 60 meses. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado

O gestor tem atribuição de administrar o contrato, desde a concepção até a finalização. O fiscal tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato. Não é recomendado que a mesma pessoa exerça as duas funções.

O contrato pode chegar ao final pelo fornecimento do produto/serviço ou pelo término do prazo. Também pode ser rescindido por cumprimento irregular, atraso injustificado, paralisação, alteração subjetiva do objeto, razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, entre outros enumerados no artigo 129 da Lei 15.608/2007