Departamento de Operações e Serviços - DOS

O Departamento de Operações e Serviços (DOS) é a unidade responsável pela coordenação dos Grupos Administrativos Setoriais (GAS) da administração direta. Ele tem as atribuições de estabelecer normas de atuação, coordenação, orientação e de procedimentos para o controle dos contratos de prestação de serviços terceirizados, bem como análises, racionalização e contenção de despesas administrativas.

Ao DOS compete elaborar os procedimentos licitatórios quanto a serviços de mão de obra especializada de categorias profissionais não inerentes a função pública, bem como o gerenciamento do módulo Contratos do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS.

Fonte: art. 17 do Decreto Estadual 3.888, de 21 de janeiro de 2020 - Regulamento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.


 
 Equipe 

Para contato com a equipe:
O e-mail da divisão é o dos@seap.pr.gov.br
O telefone de contato é o (41) 3313-6069

 

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS - DOS

Marcia Blassius
Diretora do DOS da SEAP
Designada para responder como Diretora DOS a partir de 06/11/2020, por meio da Resolução SEAP N.º 9.489_2020

 

DIVISÃO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DCA

Lorena Teresinha Frigo
Chefe da DCA da SEAP

Acesse aqui a página do DCA

 

DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS - DGC

Alaur Gomes Balbino
Chefe da DGC da SEAP

Acesse aqui a página do DGC

 

DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SISTEMA - DTIC 

Mário Cesar Nicoladelli
Chefe da DTIC da SEAP

Acesse aqui a página do DTIC

 

Atos administrativos

 
 Leis

LEI ESTADUAL 16.949 - 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.

LEI ESTADUAL N° 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas
pel União.

LEI NACIONAL N° 10.520 - 17 DE JUNHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

LEI NACIONAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI ESTADUAL N° 8.485 - 03 DE JUNHO DE 1987 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.

LEI NACIONAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

 
 Decretos 

DECRETO ESTADUAL Nº 5389 - 25 DE OUTUBRO DE 2016 - Regulamenta o sistema e-Protocolo Digital no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.

DECRETO ESTADUAL Nº 4993 - 2 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

DECRETO ESTADUAL Nº 4189 - 25 DE MAIO DE 2016 - Define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL N° 9576 - 16 DE NOVEMBRO DE 2015 - Nova redação do art. 1º do Decreto n.º 2.659, de 30 de outubro de 2015.

DECRETO ESTADUAL N° 2.734 - 10 DE NOVEMBRO DE 2015 - Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços.

DECRETO ESTADUAL N° 2659 - 30 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o artigo 11 do Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.

DECRETO ESTADUAL N° 2.506 - 02 DE OUTUBRO DE 2015 - Nova redação ao caput e ao § 1.º do art. 3.º do Decreto n.º 6.191, de 15 de outubro de 2012, que define competências e procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

DECRETO ESTADUAL N° 2.449 - 24 DE SETEMBRO DE 2015 - Alteração de procedimentos previstos no Decreto nº 29, de 01 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO ESTADUAL N° 29 - 01 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

DECRETO ESTADUAL N° 10.432 - 26 DE MARÇO DE 2014 - Define competências para a prática de atos pelos Secretários de Estado que menciona e dá outras providências e altera o Decreto 6.191, de 15 de outubro de 2012.

DECRETO ESTADUAL N° 10.406 - 18 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta e da Seguridade Social para o exercício de 2014

DECRETO ESTADUAL Nº 9.928 - 23 DE JANEIRO DE 2014 - Instituí o Sistema Integrado de Documentos, denominado E-Protocolo, da SEAP.

DECRETO ESTADUAL N° 9.762 - 19 DE DEZEMBRO 2013 - Altera o Módulo Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná para efetivar a  Gestão de Materiais, Obras e Serviços e estabelece providências correlatas.

DECRETO ESTADUAL N° 8.622 - 31 DE JULHO DE 2013 - Estabelece as informações orçamentárias e financeiras que devem instruir a fase interna dos processos licitatórios, dos processos de contratação direta, com dispensa ou inexigibilidade, e dos processos referentes a convênios e instrumentos congêneres

DECRETO ESTADUAL N° 5.006 - 22 DE JUNHO DE 2012 - Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949, de novembro de 2011, que estabelece o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Paraná.

DECRETO ESTADUAL N° 5.975 - 22 DE JULHO DE 2002 - A execução orçamentária da despesa poderá processar-se, através da descentralização do orçamento programado, entre os órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Poder Executivo. (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas do Sistema COP/SEFA).

 
 Resoluções 

RESOLUÇÃO N° 14 - SEFA/SEAP, 26 DE MAIO DE 2018 - Estabelece que as contratações de serviços de vigilância devem ser realizadas na modalidade monitorada.

RESOLUÇÃO N° 246 - PGE, 25 DE JULHO DE 2015 - Aprova a minuta padronizada de Termo Aditivo e Lista de Verificações, para prorrogação de contratos de serviços contínuos, firmados pelos diversos  órgãos e entidades da Administração Estadual.

RESOLUÇÃO N° 3.779 - SEAP, 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - Define normas e procedimentos quanto à utilização do Sistema integrado de Documentos - E-protocolo no que se refere às atividades de protocolo nos  Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

RESOLUÇÃO N° 3.313 - SEAP, 27 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a regulamentação para o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de caráter continuado ou temporário, entre outros, para prestação de serviços de limpeza, conservação, vigilância e similares firmados com empresas privadas, com cooperativas de trabalhadores ou organizações não governamentais.

RESOLUÇÃO N° 008 - SEFA/SEAP, 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta os procedimentos no âmbito da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, para o envio das informações por meio eletrônico, ao Sistema Estadual de Informação e Captação Eletrônica de Dados - SEI/CED.

RESOLUÇÃO Nº 005 - SEFA/SEAP, 03 DE JUNHO DE 2014 - Relaciona a Programação Orçamentária Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes; a necessidade de disciplinar os procedimentos para regularização das despesas reconhecidas como Despesas de Exercícios Anteriores, assim como a priorização dos pagamentos em faze dos recursos financeiros disponíveis e de estabelecer critérios para análise das despesas dos órgãos. Implementa solução para controle de contratos administrativos, de qualquer natureza de despesa.

RESOLUÇÃO N° 011 - PGE/SEAP, 12 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regulamenta os procedimentos de gerenciamento dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado do Paraná.

 
 Instruções normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113 - 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre alterações no Sistema Estadual de Informações - SEI, módulo Captação Eletrônica de Dados, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 - 28 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa nº 93/2013, que trata do Sistema Estadual de Informações, e dá outras providência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93 - 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta o art. 238 do Regimento Interno que trata do Sistema Estadual de Informações e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 - 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

 

 

Perguntas frequentes - FAQ 

 
 Qual legislação disciplina as despesas com serviços terceirizados?

A Lei Estadual 15.608/2007 normatiza as compras, licitações, contratos administrativos e convênios no Estado do Paraná. Também são observadas as determinações da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)

 
 Quais os meios de consulta pública aos serviços terceirizados e continuados do Estado?

Pelo Portal da Transparência do Estado do Paraná (PTE) é possível consultar os processos de compra, licitações, contratos administrativos e convênios. Para isso, o cidadão deve acessar a área de COMPRAS, depois a opção CONTRATOS e terá acesso instantâneo aos contratos firmados, dos mais recente para os mais antigos.

 
 O que são os termos Compra, Contratado, Contratante e Contrato utilizados nos serviços terceirizados?

São termos da administração processual e suas definições e princípios são dados pela Lei Estadual 15.608/2007. São eles: Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez ou em parcelas; Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública; Contratante é o órgão ou entidade integrante da administração pública promotora da licitação ou contratação direta; Contrato é o ajuste firmado por órgãos ou entidades da administração pública entre si ou com particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas

 
 A administração firma contratos de serviços com mão de obra?

A administração firma contratos de serviços que, por sua vez, utilizam a alocação de mão de obra e de materiais. A relação jurídica é formada entre a administração pública e a empresa, de forma impessoal

 
 Qual o prazo máximo dos contratos?

Para aqueles que não atendem a condição de contratos continuados, o prazo máximo limita-se à disponibilidade orçamentária. No caso de aluguel de equipamento e utilização de programas de informática, a duração poderá estender-se pelo prazo de até 48 meses. Para os que, por natureza, são serviços continuados, o prazo máximo legal é de 60 meses. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado

 
 O que faz o gestor e o fiscal do contrato?

O gestor tem atribuição de administrar o contrato, desde a concepção até a finalização. O fiscal tem a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato. Não é recomendado que a mesma pessoa exerça as duas funções.

 
 Em quais circunstâncias finda-se um contrato com a administração pública?

O contrato pode chegar ao final pelo fornecimento do produto/serviço ou pelo término do prazo. Também pode ser rescindido por cumprimento irregular, atraso injustificado, paralisação, alteração subjetiva do objeto, razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, entre outros enumerados no artigo 129 da Lei 15.608/2007

 

Novidades 

Esse espaço é para você servidor que tem funções na gestão e fiscalização dos contratos no Governo do Paraná.

Aqui você encontrará uma série de cursos relacionados a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), para que dentro da sua agenda diária, você possa se atualizar e assim estar melhor capacitado para  desenvolver com excelência suas funções.

Nova Lei de Licitações - nº 14.133/2021

Decreto 10086/2022 - Regulamenta no Estado do Paraná, a Lei nº 14.133


Curso, Lei, Licitações

 O Governo do Estado do Paraná, por meio da Escola de Gestão do Paraná, disponibilizará o curso gratuito:

LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA AQUISIÇÕES DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Realizado presencialmente entre 20 e 22 de junho de 2022, o curso conta com carga horária de 24h, foi gravado pela RTVE e em breve estará disponível na plataforma de cursos da Escola de Gestão para acesso online.

Mais informações

 

 

 

A Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disponibiliza o curso gratuito:

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: GESTÃO CONTRATUAL

Inscrição: Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.

Modalidade: EAD 

Carga horária: 25h

Público-alvo: Servidores públicos que atuam em Gestão de Políticas Públicas e a todos que queiram se familiarizar com a Nova Lei de Licitações n. 14.133/2021. 

Inscrições

 

 

Lei Licitação

 

nova

 A Escola Nacional de Administração Pública - Enap, disponibiliza o curso gratuito:

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: SANÇÕES AO FORNECEDOR 

Inscrição: Você pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.

Modalidade: EAD 

Carga horária: 25h

Público-alvo: Servidores públicos que atuam em Gestão de Políticas Públicas e a todos que queiram se familiarizar com a Nova Lei de Licitações n. 14.133/2021. 

Inscrições

 

Gestão de contratos - Minutas Padronizadas

 Acesse aqui as minutas padronizadas elaboradas pela Procuradoria-Geral do Estado 

 

Transparência - Contratos de despesa de gestão do departamento

Pesquisa de contratos vigentes