Departamento de Recursos Humanos e Previdência - DRH

O Departamento de Recursos Humanos e Previdência (DRH) tem como principal objetivo desenvolver e implementar políticas e práticas de gestão de pessoas no Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como atrair e manter servidores estimulando o desenvolvimento de seu potencial. É responsável pela coordenação das atividades de orientação técnica e normativa aos Grupos de Recursos Humanos Setoriais (GRHS) e Unidades de Recursos Humanos (URH) das autarquias, visando à padronização de procedimentos e à disseminação das informações relacionadas à gestão de recursos humanos.

As competências e atribuições do Departamento de Recursos Humanos e Previdência - DRH estão definidas pelo Regulamento da Seap, aprovado pelo Decreto n.º 3888/2020 e estão contidas no Regimento Interno do DRH, aprovado pela Resolução Seap n.º 8459/2020 .


Divisão de Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos - DSRH

Divisão de Cadastro de Recursos Humanos - DCRH

Divisão de Cargos e Salários - DCSA

Divisão de Estágio - DE

Divisão de Gestão de Informação de RH - DIRH

Divisão de Seguridade Funcional -DSF


 
Equipe

Diretora:
Graziele Andriola

graziandriola@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6063

Assessoria:

 

Cintia Beal Rusch

cintiab@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6259

Daniele Souza Brancaleone

daniele.brancaleone@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6124

Elizabeth Zink de Oliveira Tavares

elizabethzink@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6126

João Caetano Pedrollo Bello

joaobello@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6259

Joice Bonin

joice.bonin@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6121

Mayra Fantinel do Canto

mayracanto@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6142

Pedro Ernesto Souto de Giacometti

pedro.giacometti@seap.pr.gov.br

(41) 3313-6256

 

 

 
Chefias das Unidades de RH
 
Secretarias

CC - Casa Civil

Ana Luiza Lago Teixeira Jugler
ana.jugler@ccivil.pr.gov.br
(41) 3350-2711

Ludyane Aparecida de Jesus da Silva
ludyane@ccivil.pr.gov.br
(41) 3350-2486

 

 
CM - Casa Militar
Cap. Pedro Paulo Porto de Sampaio
psampaio@casamilitar.pr.gov.br
(41) 3350-2668

 

  
DC - Coordenadoria Estadual da Defesa Civil
Major QOBM Gerson Candido Rocha Filho
gersonc@pm.pr.gov.br
(41) 3281-2503

 

 

CGE - Controladoria-Geral do Estado

Elaine Cristina Izaldir Bora
elainebora@cge.pr.gov.br
(41) 3883-4023

Daniella Zaika Prestes
daniellaprestes@cge.pr.gov.br
(41) 3883-4070

 


PGE - Procuradoria-Geral do Estado
Marieli da Silva Martins
marieli.martins@pge.pr.gov.br
(41) 3281-6435

Debora Fumagali da Cruz
deborafumagali@pge.pr.gov.br
(41) 3281-6434

 


SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Geraldo dos Santos Souza
gssouza@seab.pr.gov.br
(41) 3313-4141

Heloá Cristina de Souza Manesco
heloamanesco@seab.pr.gov.br
(41) 3313-4131

         


SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
Eliana Aparecida Lopes Garbo Oliveira
eligarbo@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6085

Damaris Inez Moreira da Silva
damarisdasilva@seap.pr.gov.br
(41) 3313-6093

 

        
SECC - Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura
Marcela Llorente Aguilera
llorente@secc.pr.gov.br
(41) 3321-4785 

Franciele Ribas Ferreira
franribas@secc.pr.gov.br
(41) 3321-4717

 

 

BPP - Biblioteca Pública do Paraná  
Vilma Ap. Gural Nascimento
vilmanascimento@bpp.pr.gov.br
(41) 3221-4905

 

 

SEDEST - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo 
Jaqueline Teixeira de Souza
jaqueline.ts@sedest.pr.gov.br
(41) 3304-7750

Dalva Regina de Assis
dalva.a@sedest.pr.gov.br
(41) 3304-7749

 

 

SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
Cassia Regina Albuquerque
cassiara@sedu.pr.gov.br
(41) 3250-7227

Marcia Magneski Akel

marcia.akel@sedu.pr.gov.br
(41) 3250-7237

 

 

SEED - Secretaria de Estado da Educação e do Esporte

Taciana Fenili de Santana
taci@seed.pr.gov.br
(41) 3340-1727

Adriana Mores
adrianamores@seed.pr.gov.br
(41) 3340-5681

 

 

CEP - Colégio Estadual do Paraná
Celia Pavelski
garh@cep.pr.gov.br
(41) 3232-5634

        


SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda
Fabiana Bertolini Bernert
fabianabertolini@sefa.pr.gov.br
(41) 3235-8050   

Sandra Mara Marinho Santos
sandra.santos@sefa.pr.gov.br
(41) 3235-8053

  

                
SEIL - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística
Samuel Camargo de Lima
scamargo@seil.pr.gov.br
(41) 3304-8542

 

   
SEJUF - Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Alexandra Fiorese Maciel
alexandrafiorese@sejuf.pr.gov.br
(41) 3210-2480

Rute Sirlei Wosch Zarembski
rutesirlei@sejuf.pr.gov.br
(41) 3210-2476

 

        
SEPL - Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes
Neli Pereira da Rocha
nelipereira@sepl.pr.gov.br
(41) 3313-6321

Adilson Aguiar
aguiar@sepl.pr.gov.br
(41) 3313-6322

 

        
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Schirley Terezinha Follador
shirley.folador@sesa.pr.gov.br
(41) 3330-4392

Cynthia Akemi Endo
cynthia.endo@sesa.pr.gov.br
(41) 3330-4357

 

         
SESP - Secretaria de Estado da Segurança Pública
Juliano Kutianski
julianokutianski@sesp.pr.gov.br
(41) 3313-1971

Mara Bilk de Athayde
mara.athayde@sesp.pr.gov.br
(41) 3313-1956

 

        
PC - Polícia Civil do Paraná
Daniele de Oliveira Serigheli
danieleserigheli@pc.pr.gov.br
(41) 3883-8157

 

         
PMPR - Polícia Militar do Paraná
Cel. QOPM Marcos Sperka
sperka@pm.pr.gov.br
(41) 3304-4639

 

         
PCP - Polícia Científica do Paraná
Cezar Adilson Pinto Voss
cezar.voss@policiacientifica.pr.gov.br
(41) 3361-7276

 

         
DEPEN - Departamento Penitenciário do Paraná
Laiza dos Reis Luz da Silva
laizareis@depen.pr.gov.br
(41) 3294-2976

 

 

SETI-CCIVIL

Ludyane Aparecida de Jesus da Silva
ludyane@ccivil.pr.gov.br
(41) 3350-2711

Mauricio de Souza Pereira
mauriciospereira@ccivil.pr.gov.br
(41) 3015-8807

 
Autarquias

ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
Antonia Alcesia Miranda Barboza
antonia.barboza@adapar.pr.gov.br
(41) 3313-4186

 

         
AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos
Kleber Cardoso Martins
kleber.martins@agepar.pr.gov.br
(41) 3210-4831

  

              
CCTG - Centro Cultural Teatro Guaíra
Francine Poli Ramos Cordeiro
poli.maia@cctg.pr.gov.br
(41) 3304-7911

  

         
COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
Priscila Deane Alves de Souza
priscila.deane@comec.pr.gov.br
(41) 3320-6917

 

       
DER - Departamento de Estradas de Rodagem
Sara Belarmino Caires
saracaires@der.pr.gov.br
(41) 3304-8201

 

         
DETRAN - Departamento de Trânsito do Paraná
Fabiana Elaine de Almeida
fabiana.elaine@detran.pr.gov.br
(41) 3361-1337

 

                  
FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional
Irian Teresinha Marques
irian@fundepar.pr.gov.br
(41) 3250-8390

 

 

IAPAR-EMATER - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
Eduardo Dias Dornellas
eduardodornellas@emater.pr.gov.br
(41) 3250-2330

 

         
IAT - Instituto Água e Terra
Dalton Mesquita
daltonmesquita@iat.pr.gov.br
(41) 3304-7070

 

 

IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
Sandra Mara Deffert
sandramd@ipardes.pr.gov.br
(41) 3210-6321

 

        

IPCE - Instituto Paranaense de Ciência do Esporte
Samuel Cordeiro Mendes
samuel.cm@esporte.pr.gov.br
(41) 3361-7752

 

        
IPEM - Instituto de Pesos e Medidas
Angela Lantmann de Meirelles
angela@ipem.pr.gov.br
41) 3251-2277

 


JUCEPAR - Junta Comercial do Paraná
Maria Lucia Meira Carlim
mlmeira@jucepar.pr.gov.br
(41) 3310-3477

 

          
PRED - Paraná Edificações
Kétlen da Silva Pereira
ketlenpereira@pred.pr.gov.br
(41) 3221-6112

 

        
PRTUR - Paraná Turismo
Elizabeth Zink de Oliveira Tavares
elizabeth.t@sedest.pr.gov.br
(41) 3304-7749

 

        
RTVE - Rádio e Televisão Educativa do Paraná
Josiane Ferreira Gomes da Conceição
josiane.andrade@rtve.pr.gov.br
(41) 3331-7611

 
Universidades

UEL - Universidade Estadual de Londrina
Leandro Ricardo Altimari
seprorh@uel.br
(43) 3371-4382

 

        
UEM - Universidade Estadual de Maringá
Luiz Otávio de Oliveira Goulart
loogoulart@uem.br
(44) 3011-4138

 

     
Uenp - Universidade Estadual do Norte do Paraná
Maria José Quina Galdino
prorh@uenp.edu.br
(43) 3511-3200

 

         
UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa
Gilmar Batista Mazurek
prorh@uepg.br
(42) 3220-3919

 

         
Unespar - Universidade Estadual do Paraná
Valderlei Garcias Sanches
valderlei.sanches@unespar.edu.br
(42) 3521-9142

 

       
Unicentro - Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná
Robson Paulo Ribeiro Ferras
rferras@unicentro.br
(42) 3621-1023

 

         
Unioeste - Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Joseane Rodrigues da Silva Nobre
prorh@unioeste.br
(45) 3220-3066

 

 
Sociedades de Economia Mista

BADEP - Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A.
Valdir Humberto Sialla
fialla@badep.pr.gov.br
(41) 3321-9426

   

      
Ceasa/PR - Centrais de Abastecimento do Paraná S.A.

Antonio Aparecido Teixeira
antonioteixeira@ceasa.pr.gov.br
(41) 3253-3232 ramal 235

 

         
Celepar - Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Adenis Santo Tortato
adenis@celepar.pr.gov.br
(41) 3200-6250


                 
Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná
Suzana Marie Lino de Oliveira
suzanaoliveira@cohapar.pr.gov.br 
(41) 3312-5692 / 3312-5632

  

 

        
Compagás - Companhia  Paranaense de Gás
Lauro Fernando Furlanetto
lauro.f@compagas.pr.gov.br
(41) 3312-1963

 

         
Copel - Companhia Paranaense de Energia
Ana Letícia Feller
alfeller@copel.com
(41) 3331-2215

 

         
Ferroeste - Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A.
João Lucas Marques Coelho
marquesjoaolucas@ferroeste.pr.gov.br
(41) 3281-9815

 

         
Fomento Paraná - Agência de Fomento do Paraná S/A
Marcos Heitor Grigoli
marcosh@fomento.pr.gov.br
(41) 3235-7549

  

        
PRSEC - Companhia Paranaense de Securitização
Carlos Alberto Vagetti Silva
carlos.vsilva@sefa.pr.gov.br
(41) 3235-7841


         
Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná
Tania Mara Oliveira N. Toninello
toninello@sanepar.com.br
(41) 3330-3044

 
Empresa Pública

APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
Bruna Fernanda Moura
bruna.moura@appa.pr.gov.br
(41) 3420-1365

 

        
Tecpar - Instituto de Tecnologia do Paraná
Viviane Siqueira
viviane@tecpar.br
(41) 3316-3010

 
Serviço Social Autônomo

APD - Agência Paraná de Desenvolvimento
Mario Jorge Siegrist
mariojorge@paranadesenvolvimento.org.br
(41) 3350-0319

 

          
PRPREV - ParanaPrevidência
Maria José Gubert
mjgubert@paranaprevidencia.pr.gov.br
08006430037

 

 
Perguntas Frequentes
 
1 – O que faz o Departamento de Recursos Humanos e Previdência?

O Departamento de Recursos Humanos e Previdência - DRH, unidade administrativa do nível de execução programática da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - Seap, tem como principal objetivo desenvolver e implementar políticas e práticas de gestão de pessoas no Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como atrair e manter servidores estimulando o desenvolvimento do seu potencial. É responsável pela administração e gestão de processos e sistemas relativos a vida funcional do servidor público – trabalho que começa com a preparação de editais de concurso público e vai até um eventual desligamento do serviço público, a exemplo da aposentadoria. Além disso, o DRH é responsável pela coordenação das atividades de orientação técnica e normativa as unidades de Recursos Humanos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual. O DRH também é responsável pela gestão dos estagiários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 
2 – Como faço para ter acesso ao site do Departamento de Recursos Humanos e Previdência?

O acesso ao site de Recursos Humanos é liberado para qualquer cidadão, sem necessidade de senha. No entanto, há alguns serviços no portal de Recursos Humanos em que é necessário ter login e senha, como nos casos de emissão de contracheque, dossiê histórico funcional ou comprovante de rendimentos, além do acesso ao sistema de consignações - PRconsig.

 
3 – Quem fornece a chave de acesso e a senha?

A chave de acesso e a senha são fornecidas pela Unidade de Recursos Humanos. A senha deve ser substituída no primeiro acesso por uma de conhecimento apenas do servidor.

 
4 – Se houver algum problema com o usuário ou senha, o que fazer?

O servidor deve entrar em contato com sua Unidade de Recursos Humanos.

 
5 – Se for detectado erro nos lançamentos realizados no contracheque, que providência é necessário tomar?

O servidor deve entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão em que está lotado.

 
6 – O que é consignação?

São os descontos realizados na folha de pagamento em favor de uma instituição ou pessoa física, ou seja, um consignatário.

 
7 - Quem é o consignatário?

É uma instituição ou pessoa física cadastrada e habilitada no Governo para oferecer produto com melhores condições e facilidades ao servidor.

 
8 - Quais as formas de consignação?

A consignação pode ser obrigatória (implantada por força de lei ou determinação judicial) ou facultativa (autorizada pelo servidor).

 
9 – Quem pode optar pela consignação?

A consignação está disponível para todos os servidores civis e militares, tanto ativos como inativos, para os detentores de cargo em comissão e para os pensionistas vinculados à ParanaPrevidência.

 
10 – Há algum limite para o valor consignado?

Sim. O limite é de 50% do rendimento ou benefício, deduzidos os descontos legais, sendo 10% para o cartão benefício. O percentual pode ser elevado a 70% para fins de financiamento imobiliário e aluguel próprios, cumprimento de ordem judicial, despesas hospitalares e mensalidades escolares estendidas aos dependentes.

 
11 – Como consignar desconto em folha de pagamento?

A autorização do desconto em folha pode ser feita diretamente no consignatário. Ou, então, terá de indicar a opção por meio do PRconsig, no Portal do Servidor, usando qualquer equipamento com acesso à internet. Nesse caso, o servidor deve ir, depois, ao consignatário para confirmar a autorização do débito na folha de pagamento. Para isso, precisará digitar a chave de acesso e a senha.

 
12 – Onde se obtém a senha do PRconsig?

A senha para os servidores ativos é fornecida pela Unidade de Recursos Humanos do órgão de lotação ou pela Central de Atendimento no telefone (41) 3200-5007. Nos municípios que não possuem essas unidades, o servidor pode solicitar a senha e o desbloqueio nos Núcleos Regionais de Educação ou nos Batalhões da Polícia Militar. O desbloqueio também pode ser feito nos postos de atendimento da ParanaPrevidência ou ainda no consignatário desejado.

 
13 – O que é o desbloqueio da senha?

É a substituição da senha gerada pelo sistema por outra de conhecimento apenas do servidor.

 
14 – Qual o prazo de validade da senha?

Por segurança, a vigência de cada senha é de 30 dias. Após esse prazo, o servidor deverá solicitar nova senha à Unidade de Recursos Humanos e repetir o processo de desbloqueio.

 
15 – Aposentados e pensionistas também obtêm a senha nas Unidades de Recursos Humanos?

Não. Os aposentados e pensionistas precisam entrar em contato com a Central de Atendimento da ParanaPrevidência, por meio do telefone (41) 3304-3737, e acessar o PRconsig pelo Portal da ParanaPrevidência.

 
16 – Por que é necessário apresentar e atualizar anualmente a Declaração de Bens?

É uma exigência da Lei Federal 8.429/1992, no seu artigo 13. A Constituição Estadual, regulamentada pelo Decreto 2141/2008, também determina o registro de bens e valores pertencentes ao patrimônio das pessoas que assumirem cargo, função ou emprego na administração direta, indireta e fundacional. Para que uma pessoa tome posse e exerça qualquer cargo na administração pública é necessário que entregue e mantenha atualizada anualmente a Declaração de Bens ou autorize em definitivo o acesso à base da Receita Federal.

 
17 – O que são promoção e progressão?

 

São mecanismos previstos pela legislação que possibilitam o desenvolvimento na carreira, levando em conta capacitação profissional e tempo de serviço.

 
18 – O que é quinquênio/anuênio?

É uma gratificação adicional por tempo de serviço concedida ao servidor a cada cinco anos (quinquênio) de efetivo exercício, correspondente a 5% sobre o vencimento básico na forma prevista no artigo 170 da Lei 6174/70 e Emenda Constitucional 19/1998. A partir do 31.º ano de exercício, o adicional passa a ser concedido anualmente (anuênio) até o limite de 50%. Algumas carreiras possuem concessão de adicionais por tempo de serviço na forma da lei específica da carreira, a exemplo dos professores. Esse benefício não abrange os servidores que recebem sob a forma de subsídios.

 
19 – Como são fixados os subsídios do governador e secretários?

Os subsídios de governador, vice-governador e secretários de estado obedecem legislações federal e estadual específicas. O subsídio do governador do Paraná é igual ao do presidente do Supremo Tribunal Federal, e a do vice-governador corresponde a 95% do governador. Secretários de Estado recebem 70% do subsídio do governador.

 
20 – O que são cargos comissionados?

Cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, destinando-se às atribuições de direção, assessoramento e chefia.

 
21 – Como os cargos de provimento em comissão são criados?

A criação dos cargos em comissão se dá por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

 
22 – Servidores efetivos podem ter cargo em comissão?

Sim. Os cargos em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração e poderão recair em servidores efetivos, conforme dispõe o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

 
23 – O que é a Função de Gestão Pública?

A Função de Gestão Pública, instituída pela Lei Estadual 17.744, de 30 de outubro de 2013, destina-se exclusivamente a servidores titulares de cargo de provimento efetivo para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 
24 – O que é e como se tem acesso ao dossiê histórico funcional?

O dossiê histórico funcional é o documento em que a administração registra todas as ocorrências da vida funcional do servidor público desde a admissão até o desligamento. Ele pode ser solicitado na Unidade de Recursos Humanos do órgão em que o servidor está alocado, sempre que houver necessidade.

 
25 – O que é a licença especial?

É o direito que o servidor possui de se afastar do serviço por seis meses a cada dez anos de exercício efetivo do cargo, sem qualquer prejuízo nos vencimentos. A Lei 6174/70 concede a opção de desfrutar da licença de três meses a cada cinco anos de trabalho. O pedido deve ser enviado à Unidade de Recursos Humanos do órgão onde está lotado.

 
26 – O servidor público tem auxílio-funeral?

Sim. O servidor público civil e o militar têm direito a dois auxílios-funeral. O primeiro está previsto no artigo 205 e seguintes da Lei 6.174/1970 e no artigo 5.º da Lei 17.169/2012. O outro integra o seguro de vida obrigatório descontado mensalmente no contracheque e previsto na Lei 4.766/1963.

 
27 – Qual o procedimento para requerer o auxílio-funeral?

No caso de falecimento de servidor civil ativo ou militar, o requerente deve comparecer à Unidade de Recursos Humanos do órgão em que o funcionário público era lotado para pedir o benefício. No caso de aposentados o pedido deve ser feito na ParanaPrevidência.

 
28 – A quem é pago o benefício do auxílio-funeral previsto na Lei 6.174/1970 e Lei 17.169/2012?

O benefício é pago ao cônjuge ou companheiro e, somente na falta destes, à pessoa que comprovar o pagamento das despesas do funeral. O requerimento e a documentação exigidos podem ser encontrados no Portal do Servidor.

 
29 – A quem é pago o benefício do seguro de vida obrigatório previsto na Lei 4.766/1963?

O seguro de vida é pago, parte para os herdeiros do servidor falecido e parte para quem se habilitar e comprovar por meio de nota fiscal discriminada o pagamento de despesas com a urna mortuária.

 
30 – Quais os passos para requerer pensão ou seguro de vida obrigatório na ParanaPrevidência?

O requerente deve solicitar na Unidade de Recursos Humanos em que o servidor estava lotado a declaração de que ele foi excluído da folha de pagamento do Estado, o dossiê histórico funcional e o último contracheque. Esses documentos devem ser enviados à ParanaPrevidência. Devem ser levados, ainda, documento de identidade, CPF, duas vias da certidão de casamento atualizada, comprovante de endereço atual, número da conta bancária e certidão de óbito. É necessário encaminhar também cópia do documento de identidade e CPF dos beneficiários ou herdeiros. No caso destes terem falecido, cópia de certidão de óbito, cópia da nota fiscal especificando o pagamento de despesas com urna mortuária, constando o nome do falecido, ou declaração da funerária informando que o pagamento das despesas foi feito por plano funerário, constando nome do falecido e do titular do plano e cópia do contrato onde conste os beneficiários do plano.

 
31 – Qual o valor do seguro de vida e do auxílio-funeral?

O valor do seguro de vida é variável, passando por correção sempre que há reajuste no salário dos servidores estaduais. Em dezembro de 2016, o valor era de R$ 2.080,00, dos quais R$ 1.638,00 para os herdeiros e R$ 442,00 para quem se habilitar a receber pelo pagamento da urna mortuária. Já o auxílio-funeral corresponde ao salário do mês do falecimento do servidor. Se este tiver dois pagamentos, o maior valor serve como parâmetro para o auxílio-funeral.

 
32 – É possível tirar licença para tratar de interesses particulares?

Sim. O artigo 240 da Lei 6174/70 possibilita essa licença após o servidor conquistar a estabilidade funcional. Ela não pode ser superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedido novo período depois de decorridos dois anos da anterior. O formulário a ser encaminhado ao GRHS, com anuência da chefia imediata do servidor, pode ser encontrado no Portal do Servidor.

 
33 – O que é Processo Seletivo Simplificado?

O Processo Seletivo Simplificado – PSS é a forma de recrutamento de servidores para a modalidade de Contrato de Regime Especial (Cres), que dispensa o concurso público. Fundamentado no art. 37, IX, da Constituição Federal, e regulamentado pelas Leis Complementares Estaduais 108/2005 e 121/07 e Decreto Estadual 4512/09, o Cres atende a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

 
34 - Qual a diferença entre concurso público e teste seletivo?

O concurso público seleciona candidatos visando ao preenchimento de cargo efetivo na administração pública, enquanto o teste seletivo (também conhecido como PSS, de Processo Seletivo Simplificado) tem como objetivo a seleção para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme elencadas na Lei Complementar 108/2005.

 
35 - Qual o prazo de validade do concurso?

O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável por igual período.

 
36 - Em que consiste a disposição funcional?

É o deslocamento de um servidor efetivo, por prazo determinado e para fim específico, para prestar serviço em outro órgão do mesmo Poder com quadro funcional distinto, ou em outros Poderes ou esferas de Governo.

 
37 - Em que situação o servidor pode ser removido?

 

A remoção acontece quando um servidor efetivo tem alteração de lotação, por prazo indeterminado, no mesmo quadro funcional, condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da administração.

 
38 - O que é a realocação do servidor?

É o deslocamento do servidor efetivo no âmbito das unidades administrativas do mesmo órgão, por prazo indeterminado.

 
39 - O que é requisição?

É o deslocamento obrigatório de servidor efetivo ou empregado público para exercer as funções de seu cargo ou emprego em outros Poderes ou esferas de Governo, por prazo determinado e sem alterar sua lotação no órgão de origem.

 
40 - Quando se dá a cessão?

Quando o empregado público é deslocado, por nomeação para cargo comissionado ou para simples prestação de serviço, para outro órgão ou Poder, sem alteração de sua lotação originária.

 
41 - Quem é o responsável pela remuneração dos servidores que prestam serviço em outros órgãos ou Poderes?

A legislação prevê três situações. A primeira com ônus para o órgão de origem, mas com ressarcimento por parte do órgão de destino. Na segunda, não há ônus para a origem. Na terceira, com ônus total para o órgão de origem, há necessidade de declaração de interesse por parte da administração estadual e autorização por ato governamental.

 


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