Famílias da Vila Perdizes 2 receberam matrículas de imóveis que estavam em situação irregular

No mês de abril, 273 famílias de Pinhais receberam títulos de imóveis que estavam em situação irregular desde 1991. A cerimônia foi realizada no ginásio do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) e celebrou o fim deste longo processo, que foi realizado em parceria entre a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), a Procuradoria Geral do Município / Departamento de Regularização Fundiária (PROGE / DEREF) e a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semur), além do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais.

A SEAP participou do processo transferindo a área em questão, no bairro Atuba, para o município, em processo concluído em janeiro de 2022. A regularização foi realizada nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana, a Reurb, e oficializada pela Lei Estadual 20.919/2021.

Além da regularização fundiária, a doação da área pelo Estado do Paraná ao município de Pinhais também permitiu o alargamento da Avenida Maringá, via estrutural, agora ampla e renovada.

Para Luizão Goulart, atual secretário de Administração e Previdência do Estado do Paraná, essa regularização só foi possível graças à política de regularização dos imóveis do Estado colocada em prática pelo atual governador Ratinho Junior para promover cidadania, segurança jurídica e justiça às famílias que, nesse caso,  aguardavam há décadas por esta solução.

Outro aspecto importante a ser destacado é a vontade política e estrutura administrativa dos gestores municipais para promover a regularização, como foi o caso de Pinhais, onde essa estrutura já existe há muitos anos, com um histórico bem sucedido de regularização tanto de imóveis particulares como de imóveis públicos e a atual gestão comandada pela prefeita Rosa Maria mantém essa política pública de regularização fundiária, como foi no caso do Vila Perdizes 2, onde havia uma ocupação consolidada em uma área do Estado há mais de vinte anos.

Programa Regulariza Paraná é avanço na área de regularização fundiária

Para que outros municípios também consigam legalizar áreas, foi criada a Lei 22.191/2024 - Programa Regulariza Paraná, que visa disciplinar a Reurb, tornando possível a formalização de ocupações irregulares em imóveis urbanos e nas ilhas fluviais sob domínio estadual, transferindo espaços do Estado, suas autarquias e fundações com mais segurança e rapidez para os municípios. 

As ações do programa garantem cidadania, ordenamento territorial urbano, integração social, moradia digna e condições de vida adequadas para habitantes dessas áreas, que participam ativamente de cada etapa do processo. Municípios interessados em regularizar áreas podem contar com o apoio da SEAP nesse tipo de processo.