O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta segunda-feira (11) à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) um projeto de lei que promove a reestruturação do Quadro Próprio das carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
A proposta atualiza e aprimora o marco legal vigente desde 2022, buscando fortalecer a atuação da autarquia por meio da valorização dos servidores, com um plano de carreira estruturado, modernização administrativa e regras mais claras para desenvolvimento profissional. O texto também atualiza tabelas remuneratórias e reorganiza as carreiras ligadas à fiscalização e assistência da defesa agropecuária.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o governador argumentou que a medida acompanha o crescimento das demandas do setor produtivo paranaense e aprimora a capacidade técnica da instituição. “A proposição busca valorizar os seus servidores por meio da atualização de tabelas remuneratórias, do aperfeiçoamento do processo de desenvolvimento funcional e da modernização da sua estrutura, adequando aspectos administrativos às crescentes demandas requeridas pelos setores produtivos do Estado”, afirmou.
Segundo Ratinho Junior, a reestruturação vai garantir melhores condições para o exercício das atribuições da Adapar. “Tais providências promoverão condições necessárias para que a autarquia cumpra suas atribuições institucionais de fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, das certificações sanitárias pertinentes e do trânsito de insumos agropecuários com maior eficácia, atividades determinantes para manutenção e fomento à competitividade do agronegócio paranaense nos mercados nacional e internacional”, diz o projeto de lei.
As reestruturações de carreiras de servidores do Estado do Paraná é coordenada pela Secretaria da Administração e da Previdência (Seap), por meio do Departamento de Recursos Humanos e Previdência (DRH).
“Essa reestruturação reforça o compromisso do Governo do Paraná em valorizar cada vez mais os seus servidores, para que realizem o melhor trabalho possível para a nossa população”, diz a secretária da Administração e da Previdência, em exercício, Maria Carmen Carneiro de Melo Albanske.
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PRINCIPAIS MUDANÇAS – O projeto de lei estabelece duas carreiras dentro do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (QPDA). Uma delas é a de Fiscalização da Defesa Agropecuária, composta por 600 cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária, divididos nas funções de engenheiro agrônomo e médico veterinário, com exigência de ensino superior e registro no respectivo conselho profissional. A outra é a de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, formada por 600 cargos de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, nas funções de técnico agrícola ou em agropecuária e técnico de laboratório, com exigência de ensino médio profissionalizante e registro no respectivo conselho profissional.
Ambas as carreiras passam a ser organizadas em 17 classes de desenvolvimento profissional, com mecanismos de promoção por estabilidade, aperfeiçoamento e qualificação. O texto prevê critérios ligados ao tempo de serviço, avaliações de desempenho e capacitação profissional, incluindo cursos de graduação e pós-graduação para progressão funcional.
A proposta prevê ainda regras de ingresso exclusivamente por concurso público, adoção de perfil profissiográfico para concursos e avaliações, além de mecanismos específicos de estágio probatório e avaliação de desempenho, e assegurar que a aplicação das novas regras não poderá implicar redução de remuneração ou prejuízo aos direitos adquiridos de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
FORTALECIMENTO – A reestruturação consolida um quadro altamente profissionalizado e especializado para atender às crescentes demandas da defesa agropecuária do Paraná. Conforme o projeto, os cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária e de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária possuem natureza de atividade exclusiva de Estado e exercem funções ligadas ao poder de polícia administrativa.