Plano de Trabalho LGPD
O Plano de Trabalho LGPD reúne as ações de implementação, adequação e consolidação da governança em privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Confira: