NOVA ALIQUOTA DA PARANAPREVIDENCIA ENTRA EM VIGOR EM ABRIL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTINUAM ISENTOS
19/03/2013 - 11:40
O reajuste da contribuição dos servidores públicos do Estado do Paraná para a ParanaPrevidência, de 10% para 11% sobre a remuneração, começa a vigorar em abril. Aprovado pela Lei Estadual 17.435, sancionada em 21 de dezembro de 2012, o reajuste entra em vigor após três meses da modificação, conforme estabelece a Constituição Federal para contribuições sociais. Os aposentados e pensionistas continuam isentos.
A fixação desse porcentual teve em vista cumprir o que determina a Constituição Federal e o que orienta o Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Pela Constituição, nenhum Regime Próprio de Previdência Social pode fixar alíquota inferior à estabelecida para os servidores da União, que é de 11%. O Governo do Estado também teve sua contribuição reajustada para o mesmo porcentual.
Além da adequação necessária da antiga lei, aprovada em 1998, às alterações promovidas na legislação federal, o novo plano de custeio para a ParanaPrevidência também teve o objetivo de reestruturar a forma de captação das contribuições dos servidores e do governo, para ter equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo a perenidade do pagamento de aposentadorias e pensões.
Na nova modalidade, os fundos Financeiro e Previdenciário passaram a ter outra composição. Ao Fundo Financeiro foram transferidos todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. As aposentadorias e pensões desses servidores são pagas com os recursos de suas contribuições, complementadas pelo Tesouro do Estado, se necessário.
O Fundo Previdenciário absorveu todos os outros servidores. Nesse fundo, as contribuições vão se acumulando. No futuro, o Fundo Financeiro deve ser suprimido, restando apenas o Fundo Previdenciário capitalizado e em condições de garantir todos os benefícios. Outra mudança foi a criação do Fundo Militar, que receberá as contribuições e será responsável pelos benefícios pagos aos militares.
A fixação desse porcentual teve em vista cumprir o que determina a Constituição Federal e o que orienta o Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Pela Constituição, nenhum Regime Próprio de Previdência Social pode fixar alíquota inferior à estabelecida para os servidores da União, que é de 11%. O Governo do Estado também teve sua contribuição reajustada para o mesmo porcentual.
Além da adequação necessária da antiga lei, aprovada em 1998, às alterações promovidas na legislação federal, o novo plano de custeio para a ParanaPrevidência também teve o objetivo de reestruturar a forma de captação das contribuições dos servidores e do governo, para ter equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo a perenidade do pagamento de aposentadorias e pensões.
Na nova modalidade, os fundos Financeiro e Previdenciário passaram a ter outra composição. Ao Fundo Financeiro foram transferidos todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. As aposentadorias e pensões desses servidores são pagas com os recursos de suas contribuições, complementadas pelo Tesouro do Estado, se necessário.
O Fundo Previdenciário absorveu todos os outros servidores. Nesse fundo, as contribuições vão se acumulando. No futuro, o Fundo Financeiro deve ser suprimido, restando apenas o Fundo Previdenciário capitalizado e em condições de garantir todos os benefícios. Outra mudança foi a criação do Fundo Militar, que receberá as contribuições e será responsável pelos benefícios pagos aos militares.