Objetivo

A regularização de veículos é uma iniciativa da Secretaria da Administração e da Previdência – SEAP, por intermédio do Departamento de Gestão do Transporte Oficial – DETO, vinculado a Diretoria Patrimonial, Documental e de Transporte – DPDT, visando regularidade nos processos de gestão e utilização dos bens públicos relacionados a veículos, constantes do patrimônio da SEAP, que estão cedidos aos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como prefeituras, oportunizando a transferência gratuita definitiva ou, não existindo interesse nesta, realizar a devolução, para que haja a devida avaliação e destinação mais apropriada, seja por redistribuição, leilão ou outra medida administrativa necessária.

Passo a passo para Transferência Gratuita de Posse de veículos

Para que seja oficializada a solicitação de Transferência Gratuita de Posse, é necessário que seja criado um protocolo seguindo os passos abaixo:

• O órgão cessionário inclui um ofício solicitando a transferência definitiva do(s) veículo(s); 
• O titular da pasta do órgão cessionário dá ciência, solicitando a transferência; 
• O órgão cessionário inclui uma cópia do extrato de débitos quitado; 
• O órgão cessionário inclui uma cópia do(s) Termo(s) de cessão; 
• O órgão cessionário realiza a devolução física do(s) bem(s); 
• A Divisão de Gestão de Veículos emite a Declaração de inservibilidade pelo sistema GPM; 
• A Divisão de Documentação de Veículos faz o Parecer Técnico; 
• A Divisão de Documentação de Veículos encaminha para Despacho do Secretário; 
• É emitido o Termo de Transferência entre órgãos; 
• A Divisão de Documentação de Veículos anexa uma cópia do(s) CRV(s) ao protocolo; 
• A Divisão de Documentação de Veículos encaminha ao órgão o protocolo e o documento físico para transferência de propriedade junto ao Detran; 
• Após transferido, o órgão requisitante devolve o protocolo ao DETO para atualizações nos sistemas; 
• O DETO faz a devolução para arquivo na origem.

Modelo de processo de Transferência Gratuita de Posse de veículos

• Exemplo de processo de Transferência Gratuita de Posse completo ;

Solicitação de doação definitiva de veículos à municípios

• Para solicitação de doação definitiva à municípios, a prefeitura deve encaminhar um protocolo contendo toda a documentação relacionada no Anexo I da Resolução PGE 254/2025: Resolução PGE 254/2025 .