Secretária faz palestra sobre Lei Anticorrupção aplicada às empresas 11/03/2017 - 09:00
A secretária da Administração e da Previdência, Marcia Carla Pereira Ribeiro, foi uma das convidadas para proferir palestra no Seminário Nacional de Assuntos Jurídicos para Instituições Financeiras de Desenvolvimento (IFDs), promovido pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), no Rio de Janeiro. Na quinta-feira (9), ela falou sobre “Compliance e Lei Anticorrupção nas Empresas”.
Com vasto conhecimento na área do Direito Empresarial e Societário, disciplinas que leciona na Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná, respectivamente, ela destacou a importância do Sistema Jurídico e do respeito às normas para que a economia de mercado funcione bem.
COMPLIANCE - É a esse respeito às políticas e diretrizes de negócios, aos controles internos e externos e a todas as regras que se chama compliance. “É uma expressão que se volta para as ferramentas de concretização da missão, da visão e dos valores de uma empresa”, explicou a secretária, que também é procuradora do Estado do Paraná licenciada.
“A insegurança jurídica desponta como uma das mais importantes causas para o baixo crescimento da economia brasileira”, afirmou. “Num ambiente no qual as leis não são cumpridas, as pessoas e as empresas se retraem e fazem menos negócios, pois têm medo de perder dinheiro”, afirmou.
Marcia Carla expôs vários aspectos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e sua aplicabilidade. Ressaltou que a lei veio para estimular a prática da compliance, quando, no artigo 7.º, diz que, entre outros itens, serão levados em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Ela concluiu afirmando que o Governo do Paraná tem suas ações voltadas ao aprimoramento do ambiente social e econômico do Estado.
Com vasto conhecimento na área do Direito Empresarial e Societário, disciplinas que leciona na Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná, respectivamente, ela destacou a importância do Sistema Jurídico e do respeito às normas para que a economia de mercado funcione bem.
COMPLIANCE - É a esse respeito às políticas e diretrizes de negócios, aos controles internos e externos e a todas as regras que se chama compliance. “É uma expressão que se volta para as ferramentas de concretização da missão, da visão e dos valores de uma empresa”, explicou a secretária, que também é procuradora do Estado do Paraná licenciada.
“A insegurança jurídica desponta como uma das mais importantes causas para o baixo crescimento da economia brasileira”, afirmou. “Num ambiente no qual as leis não são cumpridas, as pessoas e as empresas se retraem e fazem menos negócios, pois têm medo de perder dinheiro”, afirmou.
Marcia Carla expôs vários aspectos da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e sua aplicabilidade. Ressaltou que a lei veio para estimular a prática da compliance, quando, no artigo 7.º, diz que, entre outros itens, serão levados em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Ela concluiu afirmando que o Governo do Paraná tem suas ações voltadas ao aprimoramento do ambiente social e econômico do Estado.
