Previdência Complementar

O QUE É RPC?

O Regime de Previdência Complementar - RPC foi instituído pela Lei Estadual nº 20.777/2021. A principal mudança é a limitação das aposentadorias e das pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao teto do Regime Geral de Previdência Social –RGPS a partir de 22 de setembro de 2022.
Em contrapartida, os servidores que auferem remuneração acima do teto do RGPS passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Governo do Estado do Paraná, na qualidade de patrocinador, garantindo a constituição de reservas (poupança) para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.

A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DO RPC

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, determinou a obrigatoriedade de instituição do RPC para os servidores públicos titulares de cargo efetivo de todos os entes federativos que possuam RPPS.
A manutenção da regularidade previdenciária e a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária depende, entre outros critérios, da instituição e vigência do RPC.

LEGISLAÇÃO E ATOS

Lei Estadual nº 20.777/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar.
Portaria Previc nº 1184 /2022, aprovou a vigência do Convênio de adesão celebrado entre o Estado na condição de patrocinador do Plano de Benefícios do RPC e Icatu Fundo Multipatrocinado responsável pela administração do mencionado Plano, a partir de 22 de setembro de 2022.
Comitê de Previdência Complementar Resolução Conjunta SEAP/CASA CIVIL/SEFA/PRPREV Nº 518/2024. (Gerir e fiscalizar o cumprimento do Convênio, formalizar o plano de incentivo à migração).
Decreto nº 3188/2023 regulamentou questões Lei 20.777 e edição de ato para efetiva disponibilização do Plano.
Decreto nº 3189/2023 regulamentou em 8,5% o percentual para inscrição automática.
Resolução SEAP nº 3197/2023 atestou efetiva disponibilidade do Plano a partir de 11/10/2023.
Orientação Técnica DRH/SEAP nº 08/2024 - Orientação de procedimentos do RPC aos NRHS.

OBJETIVO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O Regime de Previdência Complementar – RPC tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria.
É, portanto, uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para o qual as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
Baseado na constituição de reservas (poupança) que garantem o benefício contratado.
Plano de contribuição definida – benefícios programados tem seu valor permanente ajustado ao saldo da conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

BENEFÍCIOS PARA O SERVIDOR

QUEM PODE ADERIR AO PLANO DE BENEFÍCIOS RPC COMO PARTICIPANTE?

Todos os servidores e membros dos Poderes e órgãos constitucionais autônomos do Governo do Estado do Paraná, sendo que a contribuição do patrocinador é somente para aqueles que auferem remuneração acima do teto do RGPS.
Adesão voluntária, servidores temporários, detentores de mandato eletivo, comissionados, servidores de outros entes federados, empregados de sociedades de economias mistas e de empresas públicas, desde que sem contribuição do patrocinador.
Termo de Declaração de Ingresso no Serviço Público para Análise do Regime Previdenciário Aplicável

QUEM É INSCRITO AUTOMATICAMENTE?

A inscrição automática se aplica aos servidores públicos efetivos que ingressaram no serviço público estadual a partir de 22 de setembro de 2022, e estejam vinculados ao RPPS do Governo do Estado do Paraná e que recebam remuneração superior ao teto do RGPS (R$ 8.157,41 valor 2025). Contribuição inicial ao Plano do RPC: 8,5% sobre a parcela que exceder o teto e o Governo do Estado contribui no mesmo valor.

COMO FUNCIONA?

Conta individual: cada servidor tem uma conta própria.
Contribuições: servidor + Estado (até 8,5%).
Investimentos: administrados pela ICATU Fundo Multipatrocinado.
Benefícios: aposentadoria complementar, pensão e possibilidade de portabilidade.

PASSO A PASSO

INSTITUIÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO

Em tramitação: Para servidores que ingressaram no serviço público até 21/09/2022 e optarem pela migração ao RPC.
Benefício de aposentadoria ou pensão a ser concedido pelo RPPS estará limitado ao teto do RGPS.
Direito de receber um valor de indenização “Benefício Especial”, de acordo com o anexo da Lei nº 20.777/2021 , podendo ser pago à vista ou em parcelas anuais a depender de disponibilidade orçamentária.

GOVERNANÇA E FISCALIZAÇÃO

Comitê de Previdência Complementar (SEAP Res. nº 03/2022): gere e fiscaliza o convênio.
Previc: fiscaliza a ICATU nacionalmente.
SEAP/DRH: coordena e acompanha os procedimentos.
NRHs: executam as rotinas nos órgãos regionais.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

Posso sair do RPC? Sim, pode sair do Plano de Benefícios com solicitação formal.
Posso alterar o percentual? Sim, dentro dos limites legais.
E se eu sair do serviço público? Pode resgatar, portar ou manter o saldo.
É opcional para novos servidores? Não, a inscrição é automática para quem ganha acima do teto, mas pode ser cancelada.

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