O Departamento de Logística para Contratações Públicas (DECON) atua como unidade estratégica na coordenação e orientação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no que se refere às atividades de logística aplicadas às contratações públicas. Entre suas principais atribuições, destaca-se o levantamento contínuo das demandas dos órgãos, com a condução de procedimentos licitatórios voltados ao registro de preços de bens e serviços de uso comum, além da realização de certames específicos quando demandados. No âmbito da Secretaria da Administração e da Previdência (SEAP), também é responsável pela condução das contratações diretas, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

O DECON também atua na gestão e no aprimoramento de ferramentas voltadas à modernização e à transparência das contratações públicas, prestando suporte técnico contínuo aos usuários. Nesse contexto, é responsável pela administração do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS), pela gestão do Catálogo Eletrônico de Padronização (e-CAT) e pela análise e manutenção do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CAUFPR). 

No campo da gestão e controle, o Departamento é responsável pela administração das Atas de Registro de Preços, abrangendo sua formalização, acompanhamento, concessão de adesões, renegociações e prorrogações, além da interlocução com fornecedores e órgãos participantes. Ademais, atua na comunicação de eventuais irregularidades para fins de instauração de processos administrativos sancionatórios e presta suporte técnico à Diretoria de Operacionalização para Contratações, por meio da elaboração de relatórios e da proposição de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da governança nas contratações públicas.

Estrutura

Para exercer suas competências legais, o Departamento de Logística para Contratações Públicas (DECON) terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretor(a);

II - Chefe de Departamento e assessoria;

III - Divisão de Planejamento - DP;

IV - Divisão de Licitação - DL;

V - Divisão de Atas e Adesões - DAA

VI - Divisão de Sistema em Logística para Contratações Públicas - DLog;

VII - Divisão de Padronização e Catalogação para Contratações Públicas - DCat

Responsabilidades fundamentais das chefias

Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes das chefias as seguintes competências:

I - propiciar aos subordinados a formação e desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertencem;

II - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;

III - treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática de rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;

IV - incentivar entre os subordinados, a criatividade e participação crítica na formulação, revisão e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como decisões técnicas e administrativas da unidade;

V - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas, buscando racionalidade e efetividade;

VI - incutir nos subordinados a filosofia do bem servir ao público e incentivar a adoção de boas práticas de gestão;

IV - desenvolver nos subordinados, o espírito de lealdade ao Estado e às autoridades instituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo de participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia na administração pública.

SEAP / Diretoria de Operacionalização para Contratações

Departamento de Logística para Contratações Públicas - DECON

Atribuições

À Chefia do DECON compete:

I - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do Departamento para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Resolução;

II - supervisionar as atividades relativas aos meios administrativos necessários ao funcionamento do Departamento;

III - aprovar, nos limites de sua competência, matérias propostas pelas Chefias de Divisão do DECON;

IV - propor ao Secretário ou Diretor-Geral da SEAP, medidas administrativas tendentes à melhoria dos trabalhos do Departamento, bem como levar ao conhecimento do Gabinete da Secretaria, informações que sejam estratégicas ou relevantes para o desempenho das funções institucionais da Pasta;

V - acompanhar o cumprimento da jornada de trabalho dos subordinados e deliberar quanto a pedidos de férias dos servidores efetivos e comissionados lotados no Departamento;

VI - indicar ao Diretor-Geral da SEAP, servidores para ocupar as posições de chefia no âmbito do DECON;

VII - desempenhar outras atividades correlatas ou demandadas pelo Secretário, Diretor-Geral ou Chefe de Gabinete da SEAP.

Divisão de Planejamento - DECON/DP

À Divisão de Planejamento - DP compete:

I - coordenar a instrução, o registro e o acompanhamento da fase preparatória das contratações públicas, garantindo a regularidade processual desde a instauração até o envio para a elaboração do ato convocatório;

II - realizar a análise documental e a validação técnica de conformidade dos artefatos de planejamento, compreendendo o Documento de Formalização de Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência (TR), os Projetos Básicos e as justificativas para contratação direta;

III - elaborar, revisar e manter atualizado o Manual de Orientações sobre Procedimentos Licitatórios gerenciados pela SEAP, disponibilizando-o no sítio eletrônico oficial;

IV - integrar e compilar aos autos processuais os resultados das pesquisas mercadológicas e dos mapas comparativos de preços, após validação pela Divisão de Padronização e Catalogação (DCAT);

V - conduzir os atos preparatórios atinentes ao Sistema de Registro de Preços (SRP), o que inclui o levantamento e a consolidação das necessidades da Administração Pública por meio de Intenções de Registro de Preços (IRP);

VI - efetuar a inserção dos dados da fase preparatória e o cadastramento de lotes no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS), assegurando a transição adequada da fase interna para a etapa de disputa;

VII - elaborar e verificar as justificativas complementares exigidas ao longo do certame, avaliando a regularidade de toda a instrução processual antes do encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

VIII - planejar e coordenar procedimentos para a pré-qualificação de bens e serviços comuns, bem como organizar Audiências ou Consultas Públicas voltadas à coleta de contribuições técnicas, mitigando riscos de direcionamento na padronização de itens;

IX - atuar na resposta técnica a impugnações e a pedidos de esclarecimento de licitantes, além de analisar e sanear diligências emitidas pelos órgãos de controle interno e pela PGE atinentes à fase de planejamento;

X - promover o alinhamento das especificações técnicas das demandas aos padrões de qualidade e sustentabilidade do Estado, zelando pela observância do princípio da segregação de funções no âmbito do DECON.

Divisão de Licitação - DECON/DL

À Divisão de Licitação - DL compete:

I - elaborar editais de licitação para processos da SEAP e centralizados via Sistema de Registro de Preços (SRP), consolidando os artefatos de planejamento e normativas aplicáveis;

II - gerenciar o trâmite processual da fase externa de todos os procedimentos conduzidos pela unidade, independentemente do órgão ou da entidade demandante;

III - coordenar a atuação de pregoeiros, agentes e comissões de contratação, além de conduzir as sessões públicas em todas as modalidades, registrando os dados nos sistemas governamentais;

IV - conduzir processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), responsabilizando-se pela tramitação no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS), conferência documental, atendimento à lista de verificação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e publicações legais;

V - formular consultas à PGE para a obtenção de pareceres e prestar informações técnicas para responder a questionamentos de órgãos de controle interno e externo;

VI - relatar infrações cometidas por fornecedores durante a fase externa, instruindo os autos com elementos probatórios para eventual abertura de processo administrativo sancionatório;

VII - atualizar os dados referentes aos processos sob sua condução no Portal de Compras da Administração Pública Estadual Direta, bem como prestar orientação técnica contínua aos demais órgãos sobre os trâmites da fase externa;

VIII - conduzir a fase externa de procedimentos licitatórios demandados por outros órgãos ou entes de cooperação, mediante Termo de Cooperação Técnica, operando as plataformas eletrônicas de compras e garantindo a transparência dos certames.

Divisão de Atas e Adesões - DECON/DAA

À Divisão de Atas e Adesões - DAA compete:

I - administrar de forma centralizada as Atas de Registro de Preços (ARP) formalizadas pela SEAP, executando a verificação documental, a convocação de fornecedores, a assinatura, a publicação e a liberação sistêmica;

II - monitorar a utilização das atas pelos órgãos participantes e comunicar à Divisão de Planejamento a necessidade de novas licitações para itens cancelados ou não prorrogados;

III - analisar e instruir os pedidos de adesão ("carona") formulados por outros entes e órgãos, providenciando a respectiva liberação no Sistema GMS;

IV - gerenciar o remanejamento de saldos das atas entre os órgãos participantes, mediante análise de disponibilidade e conformidade normativa;

V - conduzir as análises técnicas e negociais referentes a reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e cancelamento de preços registrados, instruindo os autos para decisão superior;

VI - instruir os processos de prorrogação das atas vigentes, avaliando a vantajosidade econômica, o interesse do fornecedor e elaborando os respectivos termos aditivos;

VII - operacionalizar a Central de Vantajosidade Econômica, garantindo que os preços registrados permaneçam compatíveis com as práticas de mercado durante toda a vigência da ata.
 

Divisão de Sistema em Logística para Contratações Públicas - DECON/DLOG

À Divisão de Sistema em Logística para Contratações Públicas - DLOG compete:

I - operacionalizar, atualizar e manter o Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS), promovendo o desenvolvimento de projetos de manutenção e de melhoria contínua;

II - prestar suporte e assistência técnica aos usuários do GMS responsáveis pelo registro de licitações, dispensas e inexigibilidades nos órgãos e entidades do Estado do Paraná;

III - promover e dar suporte às integrações do GMS com outros sistemas estaduais, visando à uniformização das informações necessárias à Gestão de Compras;

IV - gerenciar e operacionalizar os diversos módulos que compõem o Sistema GMS, prestando orientação técnica aos órgãos e entidades da Administração Pública quanto à sua regular utilização, a exemplo das rotinas de controle físico e financeiro, movimentação e inventário no módulo Almoxarifado;

V - operacionalizar, atualizar, manter e prestar suporte técnico ao Portal de Contratações Públicas do Estado do Paraná (Compras Paraná);

VI - organizar, manter e controlar o Cadastro Unificado de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Estado (CAUFPR), realizando a análise e a atualização documental para a emissão de Certidão de Regularidade;

VII - emitir certificados de registro e certidões de capacidade técnica e de referências, bem como orientar e assessorar os fornecedores em assuntos referentes ao CAUFPR;

VIII - avaliar o desempenho de fornecedores e prestadores de serviços, com base nos critérios definidos na legislação vigente;

À Seção de Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná compete:

I - a organização, manutenção e controle do Cadastro Unificado de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Estado - CAUFPR;

II - a avaliação da performance dos fornecedores e prestadores de serviços, com base em critérios definidos na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual n° 10.086/2022 e em suas alterações, inclusive registrando em ficha cadastral todas as ocorrências no trato com o DECON e com a Administração Pública Estadual;

III - a emissão de certificados de registro, certidões de capacidade técnica e de referências, quando solicitado;

IV - a orientação, informação e assessoria aos fornecedores e prestadores de serviços em geral nos assuntos referentes ao Cadastro Unificado de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Estado - CAUFPR;

V - o desempenho de outras atividades correlatas.

Divisão de Padronização e Catalogação para Contratações Públicas - DECON/DCAT

À Divisão de Padronização e Catalogação para Contratações Públicas compete:

I - gerenciar o Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Paraná (e-CAT), realizando a análise, a criação, a revisão e a inativação de descritivos técnicos, Nomes Genéricos de Itens (NGIs) e demais classificações;

II - avaliar as solicitações de catalogação dos órgãos estaduais e conduzir a padronização de bens e serviços, aplicando a metodologia Federal Supply Classification (FSC) e promovendo a harmonização com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

III - elaborar pesquisas mercadológicas e mapas comparativos para a formação do preço máximo das licitações deflagradas pela unidade, utilizando fontes diversificadas e a pesquisa direta;

IV - validar tecnicamente as cotações e as pesquisas de mercado elaboradas pelos órgãos demandantes em processos de contratação direta e de Sistema de Registro de Preços (SRP), aferindo a conformidade metodológica e a aplicação da economia de escala;

V - realizar Audiências ou Consultas Públicas destinadas à coleta de subsídios técnicos e à apresentação de propostas para a padronização de especificações;

VI - orientar os órgãos e as entidades estaduais quanto à correta vinculação dos descritivos técnicos aos itens registrados no Sistema GMS, coibindo o uso de descrições genéricas na fase preparatória.