A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), por meio da Unidade Técnica de Regularização Fundiária (UTRF), participou, em 12 e 13 de novembro, de uma agenda técnica no município de Toledo para avançar na construção de uma solução de regularização fundiária de imóvel estadual ocupado por famílias há cerca de 16 anos.
A área pertence ao Governo do Paraná e é objeto de uma ação judicial iniciada em 2010. Ao longo dos anos, o caso passou por diferentes movimentações administrativas e judiciais, sem que fosse alcançada uma solução definitiva para a situação das moradias existentes.
Agora, a Seap está estruturando uma nova abordagem para o caso. A proposta é reunir os órgãos e instituições envolvidos para construir uma solução fundiária que permita superar o histórico de disputas em torno da área e avançar na regularização das moradias existentes, reconhecendo legalmente a situação das famílias que ocupam o local.
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A atuação integra a estratégia da Seap de desenvolver projetos-piloto que contribuam para a construção de uma metodologia de trabalho voltada à regularização fundiária de imóveis estaduais ocupados para moradia.
VISITA TÉCNICA – A Seap foi representada pela assistente social Kelly Vasco, coordenadora da UTRF, que se reuniu com gestores e técnicos da Prefeitura de Toledo. O encontro teve como objetivo apresentar os desafios do Estado na regularização fundiária de imóveis de seu patrimônio ocupados para moradia, compartilhar as experiências dos três projetos-piloto da Seap e discutir possibilidades de intervenção e responsabilidades de cada ente.
“A aproximação com o Município é fundamental para construir soluções integradas de regularização fundiária. Saímos da reunião com um objetivo comum: avançar com celeridade na regularização da área, tendo como perspectiva a permanência das famílias no território”, destacou Kelly Vasco.
A coordenadora também participou da visita técnica de mediação conduzida pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com a presença de representantes do Ministério Público do Paraná (MPPR), das famílias, de sua assessoria jurídica e das equipes técnicas municipais. A atividade permitiu conhecer as condições da ocupação e realizar o mapeamento das famílias e dos respectivos domicílios.
“A nossa prioridade é dar celeridade à regularização fundiária, e a execução dos projetos-piloto tem sido determinante para nossas estratégias de atuação. A experiência de Toledo demonstra a importância da articulação entre Estado, Município, Sistema de Justiça e comunidade para construir soluções que assegurem a permanência das famílias e, ao mesmo tempo, permitam ao Estado avançar na solução de seus passivos patrimoniais. Nosso desafio é consolidar uma metodologia de trabalho que possa ser aplicada a outras situações semelhantes”, ressaltou a coordenadora.
A partir das atividades realizadas, a Secretaria dará continuidade às articulações técnicas e institucionais necessárias à definição das etapas e responsabilidades para a regularização fundiária da área.
PROJETOS-PILOTO – Embora a área de Toledo tenha uma dimensão territorial menor do que outros casos em estudo no patrimônio estadual, a experiência tem importância estratégica pelo seu caráter pioneiro.
A experiência integra uma frente mais ampla da Seap para enfrentar passivos fundiários consolidados no patrimônio público estadual. Outro projeto-piloto está em andamento na Vila Tiradentes, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), onde o Governo do Paraná iniciou estudos para a regularização fundiária e para a estruturação de serviços públicos na região.
Para direcionar mais esforços à iniciativa, a Secretaria estruturou a UTRF voltada justamente à identificação, análise e encaminhamento dessas situações, integrando informações patrimoniais, sociais e territoriais e articulando a atuação do Estado com municípios e outras instituições.