Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – QPA

Estrutura do Quadro

O Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná – QPA é composto pelas carreiras:

  • Auxiliar de Regulação, composta pelo cargo de Auxiliar de Regulação;
  • Especialista em Regulação, composta pelo cargo de Especialista em Regulação.


Fundamentação Legal

  • Lei Complementar nº 190/2015 – Dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar.
  • Lei Complementar nº 257/2023 – Altera a Lei Complementar nº 190/2015, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.


Carga Horária e Regime de Trabalho

A carga horária para os cargos de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar n° 190/2015. Também o Decreto n° 4.345/05 determina o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.


Desenvolvimento na Carreira

O desenvolvimento nas carreiras do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná – QPA ocorrerá por meio do instituto de Promoção.

Promoção: É o enriquecimento vertical do cargo, medido pelo aperfeiçoamento das aptidões e habilidades de seu ocupante, sendo a passagem do servidor público ativo e estável de uma classe de vencimento para outra superior. Previsão legal no art. 31A da Lei Complementar nº 190/2015. 

A promoção para as carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação pode ocorrer por meio da Aquisição da Estabilidade ou por Capacitação. Previsão legal no art. 32A da Lei Complementar nº 190/2015.


Atribuições dos Cargos
As competências dos cargos, funções e o perfil profissiográfico da carreira de Fiscalização de Defesa Agropecuária e da carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária estão previstas na Lei n.º 18.177/14.


Perfil Profissiográfico
Os perfis profissiográficos das funções dos cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária e Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária foram publicados no Diário Oficial n.° 9192 de 24.04.2014, pela Resolução Conjunta SEAP/SEAB n.° 023/2014.