Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC
Estrutura do Quadro
O Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, é composto pelas carreiras de
- Delegado de Polícia;
- Agente de Polícia Judiciária;
- Papiloscopista Policial;
- Agente de Operações Policiais (em extinção).
Fundamentação Legal
- Lei Complementar n.º 14/82 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
- Lei Complementar n.º 19/83 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado) e adota outras providências.
- Lei Complementar n.º 35/86 - Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 14/82, para adotar o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e dá outras providências.
- Lei Complementar n.º 69/93 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar n.º 14/82, alterada pela Lei Complementar n.º 19/83, e adota outras providências.
- Lei Complementar n.º 84/98 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar n.º 14/82.
- Lei Complementar n.º 89/01 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar n.º 14/82.
- Lei Complementar n.º 98/03 - Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar n.º 14/82.
- Lei 20.996/2022: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 259/2023 - Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Carga Horária
O Decreto n.° 4.345/05 determina o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Desenvolvimento na Carreira
O desenvolvimento nas Carreiras da Polícia Civil ocorrerá por meio do instituto de Promoção.
Promoção: É a passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de um nível ou classe/nível para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo. A Promoção nas Carreiras da Polícia Civil pode ocorrer por meio da Aquisição da Estabilidade, da Capacitação, e da Titulação. Previsão Legal no art. 49 da Lei Complementar nº 259/2023.
Atribuições dos Cargos
A descrição dos cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais está disponível no Anexo V da Lei Complementar n° 259/2023.